TJPR - 0000414-69.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NELSON GOMES DA SILVA

CPF *96.***.*80-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 22/07/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 21/07/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 21/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 14:51

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GOMES DA SILVA

  • 07/06/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 17:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 07:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2022 07:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00

  • 28/02/2022 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2022 16:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 17:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2021 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 13:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 09:34

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 13/08/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/07/2021 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 21:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000414-69.2021.8.16.0186 Processo:   0000414-69.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$8.800,00 Polo Ativo(s):   NELSON GOMES DA SILVA (RG: 19581888 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*80-04) Rua Erechim, 221 - Rondinha - AMPÉRE/PR Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) RUA IZIDORO BIAZETTO, 158 BLOCO C - MOSSUNGUÊ - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 33105050/41 33314145   1.

    Ressalto, de saída, que, como regra, a prova produzida em uma demanda será utilizada dentro desse processo para buscar formar o convencimento do Juízo acerca dos fatos e elementos jurídicos alegados, buscando as partes, com isso, se desincumbir dos seus ônus probatórios contidos no art. 373, do NCPC.

    Ocorre que é possível, em tese, que essa prova produzida em uma demanda seja levada para outra, utilizado nele para fins de instrução probatória, recebendo, assim, a alcunha de prova emprestada.

    Nessa linha: Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo sob a forma documental (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael.

    Curso de Direito Processual Civil.

    Vol. 2.

    Salvador: Juspodivm, 2013, p. 52).

    Muito comum é o oferecimento em um processo de provas produzidas em outro.

    São depoimentos de testemunhas, de litigantes, são exames, traslados, por certidão, de uns autos para outros, com o fim de fazer prova.

    Tais são as chamadas provas emprestadas, denominação consagrada entre os escritos e pelos tribunais do país. É a prova que "já foi feita juridicamente, mas em outra causa, da qual se extrai para aplicá-la à causa em questão", define Benthan" (SANTOS, Moacyr Amaral.

    Prova Judiciária no Cível e Comercial. 2. ed.

    São Paulo: Max Limonad, 1952, p 293).

    Discutia-se se havia, ou não, necessidade de que a prova emprestada observasse a identidade de partes entre aquela demanda na qual produzida e aquela para a qual seria destinada, havendo entendimentos no sentido de que somente quando respeitada essa similutde seria possível a utilização da prova com esse cariz, dizendo, nessa linha, que era necessário observar o contraditório e a ampla defesa no processo em que criada a prova.

    Ocorre que o STJ, antes mesmo da vigência do NCPC, proferiu decisão dizendo não haver necessidade de observância estrita da identidade de partes nas duas demandas (de origem e de destino), decisão que desde que proferida vem, como abaixo visto, sido observada pela Corte: CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DISCRIMINATÓRIA.

    TERRAS DEVOLUTAS.

    COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO.

    NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS.

    CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA.

    PROVA EMPRESTADA.

    IDENTIDADE DE PARTES.

    AUSÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO.

    REQUISITO ESSENCIAL.

    ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...). 9.

    Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantida do contraditório.

    No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figura partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10.

    Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (...). (STJ, Corte Especial, EREsp 617.428, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 04.06.2014).

    PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ROUBO MAJORADO (QUATRO VEZES).

    AGÊNCIA DA CEF.

    RECONHECIMENTO PESSOAL.

    VIDEOCONFERÊNCIA.

    INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP.

    RECOMENDAÇÃO LEGAL.

    ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL.

    NULIDADE NÃO ALEGADA NA AUDIÊNCIA.

    PRECLUSÃO.

    PROVA EMPRESTADA.

    CONTRADITÓRIO ASSEGURADO.

    POSSIBILIDADE.

    TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PREJUDICADO.

    DOSIMETRIA.

    MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...). 5.

    A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figura partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto.

    Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 17/6/2014). (...). (STJ, 5ª Turma, RHC 73.151, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, j. em 21.03.2017).

    Essa autorização, ademais, se encontra plasmada, agora de modo positivado, no art. 372, do NCPC, de modo que cabível o empréstimo processual-probatório requerido, notadamente diante da ausência de qualquer discussão ou irresignação entre os envolvidos.

    Ademais, a medida pretendida vai ao encontro da duração razoável do processo, da economia processual, e da necessidade de resguardo dos princípios da colaboração e cooperação, deveres anexos da boa-fé objetiva. 2.

    Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo requerido. 3.

    Aguarde-se, no mais, o fim do prazo concedido para apresentação da impugnação à contestação. 4.

    Com a juntada da prova emprestada deferida, digam as partes sobre elas no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.

    Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.

    Ampére, 05 de maio de 2021.   Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

  • 11/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/05/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:46

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/03/2021 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2021 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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