TJPR - 0012531-37.2009.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCANTIL INTERNACIONAL

CNPJ: 28.087.591/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/08/2022 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 13:41

    Processo Reativado

  • 19/07/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 04/05/2022 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/02/2022 18:22

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 16:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 22:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2021 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/08/2021 23:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 25/08/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:22

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 17/08/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0012531-37.2009.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$25.121,45 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Mercantil Internacional Vistos, etc.

    O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei 6.830/80), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

    Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente os bens do devedor, com o auxílio do Poder Judiciário, sem qualquer sucesso, desde 04/02/2009  e, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da prescrição intercorrente operada nestes autos, no prazo de 10 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito 

  • 11/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2019 12:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/08/2019 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/08/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MERCANTIL INTERNACIONAL

  • 05/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 14:27

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/03/2019 17:33

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 14:26

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 18:45

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 11:03

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 19:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2017 16:09

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MERCANTIL INTERNACIONAL

  • 01/07/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2017 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2017 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2017 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2017 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 18:19

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2017 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2017 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 12:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2009

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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