06/07/2022 12:59

Baixa Definitiva
06/07/2022 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
06/07/2022 12:59

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MOHAMAD IBRAHIM BARAKAT
03/05/2022 10:33

Recebidos os autos
03/05/2022 10:33

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2022 10:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 16:03

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 14:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 23:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 18:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:01 ATÉ 29/04/2022 23:59
12/02/2022 18:11

Deliberado em Sessão - Adiado
12/02/2022 18:11

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 09:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2022 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 09:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/05/2022 23:59
04/02/2022 18:48

Pedido de inclusão em pauta
04/02/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/12/2021 17:40

Recebidos os autos
20/12/2021 17:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2021 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2021 20:12

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/10/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE MOHAMAD IBRAHIM BARAKAT
27/09/2021 13:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/09/2021 11:53

Recebidos os autos
27/09/2021 11:53

Juntada de PARECER
25/09/2021 01:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2021 15:57

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 15:36

Recebidos os autos
14/09/2021 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2021 01:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2021 15:59

Recebidos os autos
03/09/2021 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/09/2021 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 17:28

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/05/2021 16:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/05/2021 15:46

Recebidos os autos
17/05/2021 15:02

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/05/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044712-59.2020.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado : MOHAMAD IBRAHIM BARAKAT Relator : Des.

LEONEL CUNHA Vistos, 1) Em 16/07/2001, o MINISTÉRIO PÚBLICO promoveu Cumprimento de Sentença em face de MOHAMAD IBRAHIM BARAKAT, ex-Vereador do Município de Foz do Iguaçu, condenado no âmbito da Ação Civil Pública nº 497/2000 a devolver remuneração excessiva recebida entre janeiro a abril de 1997, no montante originário de R$ 12.911,44, como se infere da inicial da execução constante no mov. 1.1 dos autos nº 0006330- 68.2001.8.16.0030. 2) Nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0006330-68.2001.8.16.0030, foram realizadas diligências perante: i) Cartório de Registro de Imóveis (mov. 1.1, fl. 40 dos autos nº 0006330-68.2001.8.16.0030); ii) Receita Federal (mov. 1.1, fl. 42 dos autos nº 0006330- 68.2001.8.16.0030); iii) DETRAN (mov. 1.1, fl. 43 dos autos Agravo de Instrumento nº 0044712-59.2020.8.16.0000 nº 0006330-68.2001.8.16.0030). 3) Em 08/08/2003, foi penhorado um veículo Fiat/Palio, (mov. 1.9 dos autos nº 0006330- 68.2001.8.16.0030), que foi avaliado em R$ 12.500,00 (mov. 1.13, fl. 3 dos autos nº 0006330-68.2001.8.16.0030) e arrematado por R$ 6.800,00 (mov. 1.16, fl. 16 dos autos nº 0006330-68.2001.8.16.0030), sendo os valores transferidos ao MUNICÍPIO (mov. 48.1 dos autos nº 0006330-68.2001.8.16.0030). 4) Atualizados os cálculos, verificou-se débito remanescente atualizado (data-base de maio de 2018), no montante de R$ 79.551,28 (mov. 49.1 dos autos nº 0006330-68.2001.8.16.0030). 5) Em 25/05/2008, foram penhorados os direitos de MOHAMAD sobre o imóvel de matrícula nº 33.249 do 1º CRI de Foz do Iguaçu (mov. 1.12, fl. 1 dos autos nº 0006330-68.2001.8.16.0030), sendo que a referida penhora de direitos foi averbada na matrícula do imóvel tão somente em 20/11/2018 pelo “Parquet” (mov. 84.3 dos autos nº 0006330-68.2001.8.16.0030). 6) Em 06/03/2019, no mov. 130.1 dos autos nº Agravo de Instrumento nº 0044712-59.2020.8.16.0000 0006330-68.2001.8.16.0030, foi juntada a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0005107- 50.2019.8.16.0030, ajuizado por HAMZI MOHAMAD BARAKAT, em que foi determinada a suspensão dos atos constritivos em relação ao imóvel de matrícula nº 33.249. 7) No mov. 168.3 dos autos nº 0006330- 68.2001.8.16.0030, foi juntado o Acórdão proferido por esta Quinta Câmara Cível (transitado em julgado em 25/03/2020), que manteve a sentença de procedência proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0005107- 50.2019.8.16.0030, desconstituindo a penhora de direitos sobre o imóvel de matrícula nº 33.249, ocorrida no presente cumprimento de sentença, visto que restou demonstrada a ausência de quaisquer direitos do ora executado MOHAMAD sobre o imóvel, que, por sua vez, pertence aos terceiros HAMZI MOHAMAD BARAKAT, IBRAHIM AHMAD DE CAMPOS BARAKAT, JAAFAR AHMAD BARAKAT e SALAH EL DIN AHMAD BARAKAT. 8) Em 14/04/2020 (mov. 171.1 dos autos nº 0006330-68.2001.8.16.0030), o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu o bloqueio de numerário via BACENJUD, bem como a constrição de veículos via RENAJUD.

O juízo, por sua vez, deferiu apenas o bloqueio via BACENJUD (mov.

Agravo de Instrumento nº 0044712-59.2020.8.16.0000 174.1 dos autos nº 0006330-68.2001.8.16.0030), que restou frustrado (mov. 185.1 dos autos nº 0006330- 68.2001.8.16.0030). 9) Ato contínuo, em razão das diligências infrutíferas, o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou (mov. 189.1 dos autos nº 0006330-68.2001.8.16.0030), requerendo: a) a inserção do nome do executado MOHAMAD IBRAHIM BARAKAT no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud; b) a adoção das medidas constritivas atípicas, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e no bloqueio de cartões de crédito do executado. 10) O pedido foi parcialmente deferido pelo Juízo “a quo” (mov. 192.1), tão somente para suspender a CNH do executado e incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Ainda, foi determinada, de ofício, a requisição à Receita Federal, via INFOJUD, da cópia das declarações de Imposto de Renda do executado, referente aos últimos três anos. 11) Em face da decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o presente Agravo de Instrumento (autos Agravo de Instrumento nº 0044712-59.2020.8.16.0000 nº 0044712-59.2020.8.16.0000), alegando que: a) tendo em vista o esgotamento das medidas típicas para a satisfação do crédito, solicitou, com supedâneo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de MOHAMAD IBRAHIM BARAKAT, bem como o bloqueio dos cartões de crédito existentes em nome do Executado-Agravado; b) o Juízo de primeiro grau entendeu que, inobstante as duas primeiras medidas se mostrem possíveis de cumprimento, a última (bloqueio do cartão de crédito) encontra óbice nos princípios gerais que movem a execução; c) a medida é adequada, necessária e proporcional, o que atende, “in totum”, aos preceitos do princípio da razoabilidade; d) todas as medidas deflagradas no intuito de encontrar bens e ativos passíveis de penhora foram insuficientes à satisfação do “quantum debeatur”, inclusive pelo sistema Bacenjud, o que leva a crer que ou o devedor não possui patrimônio algum, ou enceta esforços para escondê-lo; e) a medida de bloqueio dos cartões de crédito existentes em nome do devedor é adequada, porquanto os meios solicitados se voltam à finalidade precípua do cumprimento de sentença, qual seja, a satisfação das obrigações fixadas em título executivo judicial; f) a restrição pleiteada pelo “Parquet” forçará eventual saldo positivo do Cartão de Crédito a Agravo de Instrumento nº 0044712-59.2020.8.16.0000 retornar à Conta Corrente do Agravado, possibilitando o bloqueio pelo sistema BACENJUD, medida executória típica e de aplicabilidade remansosa; g) embora seja uma medida atípica, fulcrada nos poderes concedidos ao Juiz na condução do processo (art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), ela é adequada aos fins propostos, porque possibilitará aferir, in casu, se o devedor está utilizando os Cartões de Crédito para fins de esconder os ativos e, com isso, evitar deliberadamente o adimplemento das obrigações; h) essa restrição é, portanto, exigível, não havendo meio menos gravoso para a obtenção dos resultados pretendidos por meio do presente feito; i) o pleito não impede que o Agravado mantenha contas- correntes, poupanças ou realize aplicações financeiras que entenda necessárias, mas apenas impossibilita a fruição de um serviço bancário (o Cartão de Crédito), que pode estar sendo utilizado de escudo para a satisfação das obrigações; j) quanto à argumentada violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, insta realçar que ele vem se furtando do cumprimento de seus deveres por mais de 19 (dezenove) anos, o que não se pode admitir, sob pena de se aceitar um cumprimento de sentença sem efetividade.

Ao fim, requereu “o provimento do presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão interlocutória que indeferiu a medida postulada pelo Agravo de Instrumento nº 0044712-59.2020.8.16.0000 Parquet, no tocante ao bloqueio dos Cartões de Crédito porventura manutenidos pelo devedor”. 12) Tendo em vista a ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, determinei a intimação do Agravado para apresentação de contrarrazões (mov. 9.1 dos autos nº 0044712- 59.2020.8.16.0000). 13) Apresentadas contrarrazões (mov. 14.1 dos autos nº 0044712-59.2020.8.16.0000), os autos retornaram conclusos. 14) Anteriormente ao julgamento do feito, para melhor compreensão da controvérsia em análise, determinei que a Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu digitalizasse e incluísse as principais peças da Ação Civil Pública nº 497/2000, que, aparentemente, amparou a presente execução de sentença, visto que quando da digitalização do feito, o título exequendo não foi inserido no sistema Projudi (mov. 16.1 dos autos nº 0044712-59.2020.8.16.0000).

Agravo de Instrumento nº 0044712-59.2020.8.16.0000 15) Ocorre que, em cumprimento à decisão, a serventia inseriu no sistema os autos da Ação Civil Pública nº 317/1998 (mov. 242 dos autos originários nº 0006330- 68.2001.8.16.0030), sob fundamento de que a presente execução estaria embasada na ACP nº 317/1998. 16) Contudo, ressalta-se que o próprio juízo “a quo”, na decisão de mov. 1.20, fl. 20 dos autos nº 0006330-68.2001.8.16.0030, ao afastar a alegação de litispendência com a execução nº 615/2009 (embasada no título da ACP nº 317/1998), esclareceu que a presente execução não está amparada no título da ACP nº 317/1998, mas sim na sentença proferida na ACP nº 497/2000.

Veja-se trecho da decisão do juízo “a quo”: Agravo de Instrumento nº 0044712-59.2020.8.16.0000 17) DESSE MODO, determino o retorno dos autos à origem, a fim de seja adequadamente cumprida a decisão anterior de mov. 16.1 dos autos nº 0044712- 59.2020.8.16.0000, mediante digitalização e inclusão no sistema PROJUDI das seguintes peças da Ação Civil Pública nº 497/2000: i) petição inicial; ii) sentença; iii) eventual acórdão; e iv) certidão de trânsito em julgado.

Após, voltem conclusos para julgamento.

CURITIBA, 6 de maio de 2021.

Agravo de Instrumento nº 0044712-59.2020.8.16.0000 Desembargador LEONEL CUNHA Relator
10/05/2021 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
06/05/2021 17:58

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/02/2021 16:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/02/2021 16:31

Recebidos os autos
30/11/2020 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/11/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 14:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/08/2020 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 17:47

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2020 17:47

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/08/2020 16:36

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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