TJPR - 0000079-19.2018.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE DIAS DA COSTA

CPF *94.***.*96-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 06:44

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/09/2022 06:54

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 21:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 07/07/2022 14:14

    Processo Reativado

  • 06/05/2022 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2022 15:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/03/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 19:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 03/03/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 13:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/11/2021 14:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/11/2021 14:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/11/2021 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 07:29

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 08:45

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/05/2021 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 31/05/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/05/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S.

    Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880   Autos nº. 0000079-19.2018.8.16.0101   Processo:   0000079-19.2018.8.16.0101 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   10/01/2018 Autoridade(s):   Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul-PR Vítima(s):   a Justiça Pública Autor do Fato(s):   CARLOS HENRIQUE DIAS DA COSTA   SENTENÇA   O prazo prescricional do crime do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006 é de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 30 da Lei nº. 11.343/2006.

    Trata-se de lei especial que prevalece em relação ao disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

    Houve o transcurso do prazo prescricional e até a presente data não se verificou a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    Assim, percebe-se que entre a data da publicação da sentença penal condenatória e a presente data já se passaram mais de 02 (dois) anos, razão pela qual restou prescrita a pretensão punitiva do Estado.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado CARLOS HENRIQUE DIAS DA COSTA, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Sem despesas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Foi dada destinação aos bens apreendidos por ocasião da sentença de seq. 136.1.

    Cumpram-se as deliberações que constam do item "5.", subitem "5.3", se ainda não cumpridas.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição e demais cautelas legais.   JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

  • 13/05/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 09:38

    PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/04/2021 06:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 07:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 07:34

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 06:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/03/2021 06:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/03/2021 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2021 14:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/02/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 11:25

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2020 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 06:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 06:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 06:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/12/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 17:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/12/2020 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 09:27

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 21:06

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 08:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 10:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 10:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 08:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/08/2020 08:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/07/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 10:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2020 13:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/06/2020 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2020 13:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 27/05/2020 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 17:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2020 10:44

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 18:43

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2020 18:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/03/2020 18:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/03/2020 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2020 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/03/2020 17:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 13:30

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 13:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/02/2020 13:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/02/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/02/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2020 00:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2020 00:38

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:59

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/02/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 18:38

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 18:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2020 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/01/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 14:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/01/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2020 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2020

  • 29/01/2020 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2020

  • 29/01/2020 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2020

  • 29/01/2020 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2020

  • 29/01/2020 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2020

  • 29/01/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/01/2020 13:33

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 17:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/12/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 15:13

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 12/12/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/12/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/12/2019 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/12/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 18:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2019 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/11/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 09:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2019 13:30

  • 22/11/2019 09:29

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 18/11/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/11/2019 13:30

  • 18/11/2019 14:35

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 11/11/2019 15:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/10/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/10/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/11/2019 13:30

  • 29/10/2019 13:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/10/2019 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 16:55

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/10/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/08/2019 12:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/07/2019 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/07/2019 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2019 08:06

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 08:06

    Juntada de PARECER

  • 17/07/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 15:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2019 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2019 09:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2019 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 28/06/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 16:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/06/2019 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/05/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/05/2019 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 20:02

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/04/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 15:28

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2019 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/04/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DIAS DA COSTA

  • 01/04/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/03/2019 15:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 13:34

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2019 10:15

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 22/03/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/03/2019 08:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2019 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 15:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/02/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/02/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2019 23:41

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 23:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/01/2019 09:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2018 18:18

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2018 02:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/12/2018 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2018 18:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/11/2018 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2018 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/10/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2018 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/09/2018 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 12:48

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 08:40

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/09/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/09/2018 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2018 12:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/09/2018 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2018 18:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2018 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2018 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 09:32

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/08/2018 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2018 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2018 13:00

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2018 12:35

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 18:23

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2018 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2018 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2018 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 15:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/07/2018 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/07/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 14:53

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2018 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 02/07/2018 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2018 15:32

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2018 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2018 13:06

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 17:41

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 18:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/06/2018 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2018 13:39

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2018 13:38

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 07/06/2018 11:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2018 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2018 17:51

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2018 17:49

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 17:49

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2018 17:09

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE BAIXA (SNBA)

  • 20/04/2018 16:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2018 16:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/04/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE APREENSÃO (SNBA)

  • 20/04/2018 16:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2018 16:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2018 15:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/04/2018 14:46

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/04/2018 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2018 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2018 17:52

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 14:59

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 14:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2018 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2018 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2018 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2018 18:53

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2018 18:51

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 12:24

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 12:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 17:54

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 12/01/2018 13:50

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/01/2018 13:22

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2018 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 11/01/2018 12:24

    Recebidos os autos

  • 11/01/2018 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2018 11:22

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/01/2018 09:45

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2018 18:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/01/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 17:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2018 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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