TJPR - 0000748-05.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO RODRIGUES

CPF *61.***.*76-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS PRESTES DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*56-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/09/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2024 13:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/07/2024 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 26/05/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 15:16

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 30/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/04/2024 13:55

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/04/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 23/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 25/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2024 03:27

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 26/01/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 20:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/12/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 17/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 11:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 13/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 29/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 01:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 06/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 09:38

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2022 14:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/05/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 10:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/05/2022 10:38

    Processo Reativado

  • 03/05/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2022 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 15:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/04/2022 09:54

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 12/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 20:35

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 14/02/2022 16:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/02/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 12:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/01/2022 12:54

    Processo Reativado

  • 27/01/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2021 07:33

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 07:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2021 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 27/10/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 14/09/2021 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 14/09/2021 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 14/09/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:41

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000748-05.2020.8.16.0036   Processo:   0000748-05.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JONAS PRESTES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   FABIO RODRIGUES 1.

    INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça postulado pela parte recorrente, pois os documentos acostados aos autos não confirmam a tese de não poder arcar com as custas e despesas processuais, conforme preceitua o art. 98, caput, do CPC.  2.

    Assim, em virtude dos elementos que afastam a presunção de veracidade da declaração de pobreza, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. 3.

    Intime-se a recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção, conforme o Enunciado nº 80, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 30/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 16/07/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 21:16

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000748-05.2020.8.16.0036   Processo:   0000748-05.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JONAS PRESTES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   FABIO RODRIGUES 1.

    A parte recorrente postula o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo.

    A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada, esta deve ser comprovada.

    Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do recorrente à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal. 2.

    Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte recorrente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 3.

    Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte recorrente promover o recolhimento do preparo, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 4.

    Com a manifestação, ou pago o preparo, voltem conclusos.   São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 08/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 07/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 09:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2021 09:54

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 05/05/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:54

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 06/04/2021 11:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/04/2021 11:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/04/2021 11:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/04/2021 10:13

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 19:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/03/2021 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 18:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/03/2021 18:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/03/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2021 13:23

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/02/2021 13:23

    Despacho

  • 17/02/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 05/02/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 28/01/2021 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2020 13:44

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 13:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2020 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2020 23:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2020 19:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2020 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/11/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 10/11/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 03/11/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/11/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2020 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 12:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 17/07/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 03/07/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 10:38

    Expedição de Certidão

  • 23/06/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 11:48

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 15/05/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES

  • 30/04/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 15:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/04/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/04/2020 11:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/04/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 20:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2020 20:33

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 20:33

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2020 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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