TJPR - 0064318-07.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIBRAN JOSE KAIRUZ

CPF *15.***.*38-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 10:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 19:31

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2024 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 14:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2024 14:23

    Processo Reativado

  • 28/03/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/04/2023 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/01/2023 16:34

    Processo Reativado

  • 11/01/2023 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/09/2022 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/01/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2022 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 28/01/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 28/01/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 28/01/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 24/11/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 13:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 18:05

    PRESCRIÇÃO

  • 21/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/08/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/08/2021 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:23

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:50

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/06/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/05/2021 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 08:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 18:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064318-07.2015.8.16.0014   Processo:   0064318-07.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   24/12/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   GIBRAN JOSE KAIRUZ Vistos, 1.

    Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; a Resolução nº 354/2020-CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial, além de dar outras providências; o Decreto Judiciário nº 240/2021, do TJ/PR, que prorrogou as medidas previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 211/2021 até o dia 07 de maio deste ano, havendo uma PREVISÃO de reinício à retomada da segunda fase do retorno gradual, considerando o Decreto Judiciário nº 400/2020, do TJ/PR, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos) implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º) bem como os Decretos Judiciários nºs 401/2020 e 513/2020, também do TJPR prevendo, este último, a possibilidade de audiência semipresencial na unidade de primeiro grau, durante a segunda fase de retomada, também de réu solto (Art. 1º), quando for impossível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante o número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos e soltos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, aliado ao fato da pauta deste Juízo estar para JUNHO DE 2022, consignando que quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para o ano de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento e a necessidade de readequação da pauta, com diversas redesignações de audiências por conta da pandemia do COVID-19, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, serão envidados todos os esforços para a realização da audiência de instrução, já designada, por videoconferência. 2.

    Dessa forma, neste Juízo, a audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 2.1. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 2.1.1.

    Observe-se o procedimento de cadastro do link nestes autos (DTIC, Artigo 29503). 2.2.

    O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores, réus e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria e também disponibilizado nestes autos, para início da audiência. 2.3.

    Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=WnqoRcZ_jHg&feature=youtu.be. 2.4.

    A intimação dos advogados, acusados soltos e das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 2.4.1. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 2.4.1.1.

    Sem prejuízo, solicitem-se, também, referidas informações das próprias testemunhas, quando de sua intimação para a audiência, observando-se se há precatória expedida, onde deverá ser enviada comunicação para tanto. 2.5.

    Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver. 2.6.

    Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 3.

    Observe-se, no mais, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020, do nosso Tribunal de Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente)   João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito 

  • 12/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/05/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:08

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 13:07

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 13:07

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 13:07

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE GIBRAN JOSE KAIRUZ

  • 16/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/02/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/02/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/02/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/01/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GIBRAN JOSE KAIRUZ

  • 08/01/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/12/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 18:16

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 18:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2020 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE GIBRAN JOSE KAIRUZ

  • 04/12/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2020 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/11/2020 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 15:52

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 14:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2020 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/08/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2020 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2020 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2020 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE GIBRAN JOSE KAIRUZ

  • 21/01/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GIBRAN JOSE KAIRUZ

  • 02/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO MALAQUIAS DE SOUZA

  • 22/10/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 11:57

    Expedição de Carta precatória

  • 22/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/10/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/09/2019 15:00

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2019 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 14:08

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 09:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2019 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2019 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2019 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 12:11

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 08:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2019 17:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 16:44

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 13:13

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 09:46

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2019 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2019 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2019 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 08:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2019 17:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2019 17:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2019 17:15

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2019 17:15

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2019 17:01

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GIBRAN JOSE KAIRUZ

  • 14/08/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2018 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2018 18:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:48

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 12:08

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 16:51

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 16:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2018 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2018 00:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/07/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2018 14:59

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2017 14:30

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2017 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2016 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2016 18:16

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 22/08/2016 16:47

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2016 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2016 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2016 12:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2016 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/04/2016 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2016 17:26

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 17:18

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2016 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2016 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2016 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2016 12:12

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 12:12

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2016 12:55

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2016 18:24

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2016 13:32

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2016 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2016 13:15

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2015 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2015 15:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/10/2015 17:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/10/2015 14:13

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 16:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/10/2015 16:53

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/10/2015 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/10/2015 17:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/10/2015 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2015 17:36

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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