TJPR - 0017608-21.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSA APARECIDA CANDIDO

CPF *45.***.*29-31

GILSA APARECIDA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2024 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 18:33

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 18:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GILSA APARECIDA SILVA

  • 23/02/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/02/2024 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 07:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 07/02/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 09:49

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2024 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 17/11/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 14:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2023 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2023 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 11:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GILSA APARECIDA SILVA

  • 03/03/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 07/03/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2021 18:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 02/07/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 10/05/2021 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2020 09:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2020 00:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 30/03/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 19:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/01/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2019 10:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2019 10:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2019 19:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 05/08/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/07/2019 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 07:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 20/05/2019 12:09

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 19:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2019 12:35

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 12:50

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2018 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2018 12:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2018 11:46

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/07/2018 02:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2018 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 10:28

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2018 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 01:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 01:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2018 01:17

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2018 01:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045073-54.2012.8.16.0001

Amil Assistencia Medica Internacional

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Roberto Vigna

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/07/2022 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0001253-63.2011.8.16.0148

Valdeci Mendes da Silva

Aguiar Empreendimentos S/C LTDA

Advogado: Luiz Antonio Manchini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2011 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0001274-83.2017.8.16.0130

Vanessa Cristina Silvestre

Nilton Hercilio Fernandes

Advogado: Tatiana Cristina Silvestre

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0014024-34.2008.8.16.0001

Auto Posto Tulio LTDA

Auto Posto Tulio LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/03/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0042412-53.2018.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Vera Lucia Rodrigues

Advogado: Renato Cavalcante Calixto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2018 13:59

Exibir Processo