TJPR - 0014024-34.2008.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AUTO POSTO TULIO LTDA

CNPJ: 75.026.807/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ: 33.000.092/0077-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/02/2025 19:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2025 20:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 02:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 26/11/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

  • 25/11/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2024 02:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 17:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/10/2024 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2024 19:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 18:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2024 18:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2024 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 12:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/06/2024 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2024 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2024 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2023 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DO PROCESSO FÍSICO

  • 10/08/2023 14:22

    APENSADO AO PROCESSO 0014844-53.2008.8.16.0001

  • 21/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

  • 20/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/06/2023 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

  • 17/04/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 18:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/01/2023 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/11/2022 18:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2022 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 16:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2022 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 10:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/02/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

  • 24/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 23/09/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/08/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2021 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 13:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

  • 29/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 22/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014024-34.2008.8.16.0001 Processo:   0014024-34.2008.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$150.000,00 Autor(s):   AUTO POSTO TULIO LTDA Réu(s):   COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.   A parte autora ofereceu embargos de declaração de decisão de mov. 283.1, alegando omissão, obscuridade e erro material na fundamentação.

    Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o breve relato.

    Passo a decidir.

    Destaco que os embargos de declaração só se justificam nos motivos típicos previstos na lei processual.  Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver omissão, obscuridade ou contradição.  Assim, sua finalidade é suprir decisão omissa, esclarecê-la quando presente obscuridade ou saná-la quando verificada contradição, bem como para corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  Apontou o embargante que houve omissão e obscuridade na decisão embargada, no entanto - apenas argumentou sobre a possibilidade de entrega de quesitos suplementares até o a apresentação definitiva do laudo pericial e, não, sobre a fundamentação elencada na decisão embargada.

    Ademais, aduziu que houve erro material na aferição de preclusão da apresentação dos quesitos suplementares, arguindo que não houve inércia da embargante, mas, sim, concordância tácita com aqueles quesitos ofertados pela parte ré.  Não assiste razão a parte.

    O embargante, claramente, busca rediscussão de matéria, em um claro inconformismo, quando apresenta fundamentações pelo deferimento de seus quesitos suplementares, não demonstrando, em momento algum, a omissão e/ou obscuridade do decisium embargado.

    Insta destacar que não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição.

    Na hipótese, a decisão embargado encontra-se adequadamente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou erro material.

    A tese que a parte embargante tenta incutir não vinga no presente feito.

    Isto porque, a mera insatisfação com o julgado não enseja a interposição de embargos de declaração, uma vez que não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC.  Da mesma forma que o julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada.

    A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

    VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS.

    PREQUESTIONAMENTO. 1.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

    Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte. 3.

    Ausente qualquer omissão a suprir, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. 4. Matéria suficientemente prequestionada no acórdão, revelando-se desnecessária qualquer menção a artigos de lei. 5.

    De qualquer modo, o art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico.

    Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores admitam a existência da alegada omissão ou violação de dispositivos legais, o que não se verifica no caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº *00.***.*12-12, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 04-02-2021)(g.n).

    Ante o exposto, recebo os embargos, pois, tempestivos e, quanto ao mérito, os rejeito.

    Cumpra-se a decisão objeto dos presentes embargos.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Adriana Benini - Juíza de Direito

  • 11/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 18:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/01/2021 15:29

    Juntada de LAUDO

  • 13/01/2021 15:27

    Juntada de LAUDO

  • 27/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

  • 10/12/2020 18:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 11:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 03:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

  • 12/05/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 03:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

  • 04/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 25/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 21/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

  • 29/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/09/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

  • 18/09/2019 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 03:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 12:36

    Juntada de VOTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/07/2019 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2019 16:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO

  • 29/04/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2019 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO

  • 28/02/2019 17:50

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 22/02/2019 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 03:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 19:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2018 17:28

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 18:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2018 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2018 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2018 16:43

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2018 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/04/2018 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO

  • 20/02/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 19/02/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/02/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 09:35

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2017 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/10/2017 18:21

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 15/09/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO

  • 18/08/2017 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 17/08/2017 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 11/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/05/2017 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/02/2017 14:34

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2017 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO

  • 13/02/2017 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 07/02/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 18:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 15:42

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/01/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 12:15

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 12:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 25/01/2017 12:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/01/2017 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2016 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2016 15:11

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2016 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2016 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2016 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/07/2016 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2016 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 28/03/2016 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO

  • 12/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 14:35

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 04/03/2016 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2016 23:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/02/2016 16:18

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2016 14:22

    Recebidos os autos

  • 24/02/2016 14:22

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2016 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2016 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2016 16:50

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/07/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO

  • 10/07/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 09/07/2015 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2015 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2015 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2015 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 00:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2015 18:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/06/2015 09:54

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/06/2015 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO

  • 03/06/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 02/06/2015 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2015 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO

  • 25/05/2015 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 21/05/2015 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 17:24

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2015 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 21/05/2015 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2015 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2015 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 18:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/03/2015 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2015 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2015 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2015 17:58

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2015 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO TULIO LTDA

  • 23/02/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2015 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2014 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2014 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2014 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2014 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2014 16:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2014 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/11/2014 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2014 16:03

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2014 16:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2014

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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