TJPR - 0034130-94.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINO BORGES

CPF *65.***.*08-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 02:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/02/2025 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 15:49

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2025 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

  • 07/02/2025 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 17:35

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/11/2024 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2024 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 17:17

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/10/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 12/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2023 11:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2023 07:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/06/2022 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2022 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/07/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 10/05/2021 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2020 23:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2020 21:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 03/04/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/05/2019 16:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/05/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/02/2019 18:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2019 13:41

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2018 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2018 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2018 17:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 24/05/2018 12:46

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2017 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2017 16:15

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2017 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARINO BORGES

  • 28/08/2017 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2016 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2016 14:06

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/05/2016 18:07

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2016 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2016 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2016

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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