27/03/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 15:33

Recebidos os autos
27/03/2024 15:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/03/2024 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2024 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024
27/03/2024 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024
27/03/2024 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024
27/03/2024 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2024 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 13:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/03/2024 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2024 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2024 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/01/2024 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 12:47

INDEFERIDO O PEDIDO
15/01/2024 10:48

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2024 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 22:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2024 13:12

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
10/01/2024 13:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2023 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2023 22:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/06/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
14/06/2023 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/05/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/05/2023 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/05/2023 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 17:05

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
02/05/2023 13:53

PROCESSO SUSPENSO
29/03/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
16/02/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 13:55

DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2023 09:06

Conclusos para decisão
09/02/2023 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2022 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 08:32

Recebidos os autos
15/12/2022 08:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/12/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 15:21

Recebidos os autos
12/12/2022 15:21

Juntada de CUSTAS
12/12/2022 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/12/2022 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 16:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/12/2022 16:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/12/2022 16:01

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/12/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 11:19

PROCESSO SUSPENSO
06/12/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 13:27

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2022 01:10

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
10/10/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2022 17:19

Recebidos os autos
23/06/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
22/06/2021 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 12:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2021 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002893-20.2018.8.16.0128 SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora, LOURDES MARIA DE LIMA, pede a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (rural e urbana) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, uma vez que entende ter preenchido os requisitos legais para tanto.

Requereu o benefício, o qual foi indeferido.

Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aludindo que a parte autora não faz jus ao benefício pela impossibilidade de contagem de trabalho rural e urbano para o caso em testilha.

A parte autora apresentou impugnação à contestação.

Instadas a se manifestarem, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir.

O processo foi saneado e determinada a realização da prova oral requerida.

Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas (ev. 31).

O processo foi suspenso em razão da definição de precedente de repercussão geral pelo STJ, o qual já foi julgado.

Com alegações coligidas pelas partes, vieram conclusos para sentença.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, destaco que a causa pode ser julgada, uma vez que definida a situação debatida no STJ, como bem alegou a parte autora.

Assim, não há falar em suspensão do caderno processual.

No mérito, vejo que a presente ação busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

O normativo pátrio traz em seu seio dois requisitos basilares para a concessão do benefício: (i) a idade de 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem (art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91);e (ii) o tempo de trabalho (Rural + Urubano) igual ou superior a 180 meses (art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91), observada a tabela de transição do art. 142, que fixa aumento progressivo da carência entre os anos de 1991 a 2011.

No presente caso, vejo que a parte autora completou o requisito etário - ev. 1.10.

Com relação ao tempo de trabalho rural, destaco que a legislação equipara-o à carência para o trabalhador rural, razão pela qual a exigência do art. 142 da LB é o parâmetro para o interlúdio de labuta que deve ser comprovado, isso somando-se o trabalho urbano pela natureza heteregênea da matéira.

No caso, devem ser somados 180 meses (prazo da tabela de transição em 2011).

Por fim, acerca da ordem do exercício do trabalho rural na vida profissional do segurado, destaco que já foi pacificado pela jurisprudência que inexiste tal exigência.

Cito aresto: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE.

ART. 48, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91, ALTERADA PELA LEI N.º 11.718/2008.

TRABALHO RURAL E URBANO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER).

PRECEDENTE DO STJ E DA TNU.

PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal – PEDILEF apresentado contra acórdão de Turma Recursal que negou provimento a recurso inominado, em sede de demanda visando à concessão de aposentadoria híbrida por idade, em razão da parte autora não ter comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo, por ser segurada urbana. 2.

O PEDILFE deve ser conhecido, pois há divergência entre a decisão recorrida e o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp n.º 1.407.613/RS e esta TNU no PEDILEF n.º 50009573320124047214 (art. 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). 3.

Confiram-se os excertos daqueles julgados: 3.1.

STJ: “PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991.

TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA.

REQUISITO.

LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXIGÊNCIA AFASTADO.

CONTRIBUIÇÕES.

TRABALHO RURAL.

CONTRIBUIÇÕES.

DESNECESSIDADE. 1.(...). 2. (...). (…) 11.

Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural.

Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12.

Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. (…). (...) 16.

Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991". 17.

Recurso Especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 1.407.613/RS, rel.

Min.

Herman Benjamin, julgamento em 14/10/2014, DJe de 28/11/2014, unânime e sem grifos no original) (PEDILEF 50013736420134047117, TNU, Relator Dr.

MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO).

Passo à análise do trabalho campesino. Do Trabalho Rural: O ponto controvertido da demanda diz respeito ao efetivo trabalho rurícola exercido pela parte autora na condição de trabalhadora rural, bem como a possibilidade desta labuta ter gerado o direito ao gozo do benefício de aposentadoria por idade.

Acerca do período de trabalho rural, que se pretende ver reconhecido, a parte autora juntou ao processo judicial vários documentos (evs. 1.6 A 1.11 e PA).

Sabe-se que para o reconhecimento do período de trabalho rural, mister se faz que haja início de prova material ancorada à prova oral apta.

A jurisprudência remansosa do STJ é sedimentada na Súmula n. 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De outra banda, a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs editou a Súmula n. 24, noticiando que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”.

Acerca do tema, a TNU também fixou na Súm. 34 que: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Entretanto, recentemente o STJ (Súmula n. 577) trouxe preceito que completa o firmado pela TNU, eis que dilata a movimentação do exegeta no quadro probatório posto, devendo, pois, ambas serem comatadas pelo hermeteuta.

Assim, relato o contido na mencionada Súmula n. 577: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório”. É de se destacar ainda que “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar” (Súmula n. 30 da TNU).

Cumpre registrar que o documento apresentado não precisa ser necessariamente coincidente com o ano inicial ou final que se pretende comprovar, entretanto, há de ser contemporâneo aos fatos objetos de prova (Súmula nº 34 da TNU).

No caso concreto, observo que há início de prova material apto a ensejar a análise da situação, uma vez que atesta a parte autora ter trabalhado em núcleo familiar, seja em propriedade própria ou arrendamento.

Entretanto, ao analisar a condição de trabalhadora rural da parte autora, observei que não foi comprovado qualquer recolhimento de FUNRURAL aos cofres públicos.

Destaco que tal exigência não se confunde com o recolhimento de contribuições previdenciárias individuais, porquanto se trata de exação previdenciária impingida frente à comercialização dos produtos comercializados.

Em recente julgamento, o STF reconheceu que há necessidade de recolhimento de valores ao FUNRURAL incidente sobre os segurados especiais (TEMA 723), o que entendo ser aplicável ao caso em apreço, devendo o segurado comprovar tal pagamento para fins de averbações rurais para contagens no regime urbano.

Penso que, em casos de averbações rurais para o fim de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade mista, pela natureza urbana dos benefícios, há de se comprovar o recolhimento da exaração previdenciária na comercialização anual dos bens, o que não ocorreu neste caso.

Claramente, em aposentadoria puramente rural, donde sua natureza de assistencialismo é evidente, entendo não caber tal exigência, como, verbi gratia, a aposentadoria por idade rural.

Neste aspecto, não há como se reconhecer o período rural supostamente trabalhado, pelo que segue o pedido pela improcedência.

DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora LOURDES MARIA DE LIMA.

Condeno a parte autora ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios.

Ambos suspensos, acaso deferidos os benefícios da justiça gratuita. À SERVENTIA PARA QUE EVENTUALMENTE REGULARIZE O CPF DA PARTE AUTORA, CONFORME ANOTAÇÃO REALIZADA NA PRIMEIRA PÁGINA DA INICIAL.

Cumpra-se os dispositivos do Código de Normas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Paranacity, 11 de maio de 2021. Igor Padovani de Campos Magistrado
12/05/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:38

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/05/2021 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/05/2021 00:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 08:38

Alterado o assunto processual
04/05/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 22:55

OUTRAS DECISÕES
26/02/2021 13:10

Conclusos para decisão
25/02/2021 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:38

OUTRAS DECISÕES
04/08/2020 11:03

Conclusos para decisão
03/08/2020 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
08/06/2020 13:46

Conclusos para decisão
29/05/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 15:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/04/2020 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 12:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2020 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/07/2019 16:40

PROCESSO SUSPENSO
28/07/2019 21:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2019 21:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 16:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/07/2019 16:28

Juntada de Certidão
22/02/2019 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 09:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/01/2019 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2018 09:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/11/2018 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/11/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2018 09:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/10/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 18:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2018 15:10

Juntada de Petição de contestação
03/09/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/08/2018 14:46

Juntada de Certidão
23/08/2018 14:45

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
22/08/2018 17:55

Recebidos os autos
22/08/2018 17:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/08/2018 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2018 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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