TJPR - 0031201-88.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSUEL DECIO DE SANTANA

CPF *65.***.*96-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 18:01

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2025 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2025 15:25

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/03/2025 16:35

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 27/03/2025 09:11

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 09:11

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2025 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2025 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DECIO DE SANTANA

  • 26/11/2024 13:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/11/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 30/10/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 08:27

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 08:27

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2024 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

  • 09/10/2024 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/08/2024 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2024 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 15:06

    Processo Desarquivado

  • 16/11/2022 17:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/05/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/05/2022 15:49

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2022 14:45

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 10/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 22:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/12/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DECIO DE SANTANA

  • 24/09/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 20:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/07/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 10:26

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 19:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/03/2019 12:41

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 19:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2018 09:53

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 13:08

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 18/05/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 10:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2018 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 04/04/2018 14:59

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/04/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2018 14:15

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2018 14:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 05/03/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/02/2018 20:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2018 12:41

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 12:07

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2017 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL DÉCIO DE SANTANA

  • 08/09/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2016 00:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2016 14:40

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 17:15

    Recebidos os autos

  • 13/05/2016 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2016 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2016 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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