TJPR - 0003967-98.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 17.834.400/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 11:23

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 11:23

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 22/08/2024 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/08/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2024 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 04/06/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2024 15:53

    Processo Reativado

  • 27/05/2024 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2024 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 15/05/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/05/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 14/05/2024 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 21:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/04/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/04/2024 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 17:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/02/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 13:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 20:55

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 26/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 21:53

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 21/11/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/11/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2023 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/09/2023 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:58

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2022 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 23/03/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/02/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2022 17:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/01/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 28/09/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/06/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 20:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003967-98.2021.8.16.0130   Processo:   0003967-98.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.286,39 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 07/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 18:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 18:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 04/05/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:55

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0001253-63.2011.8.16.0148

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