TJPR - 0000632-91.2015.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO DOS SANTOS

CPF *97.***.*88-40

MAIKEL RAFAEL STEFFEN

CPF *97.***.*46-89

MIGUEL GOETZ DAMKE

CPF *14.***.*76-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2024 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2024 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

  • 23/08/2024 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 23/08/2024 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

  • 23/08/2024 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

  • 23/08/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 10:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/07/2024 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2024 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2024 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2024 18:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/10/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/08/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 19:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 14:01

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 05/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 08:50

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 22:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-91.2015.8.16.0159   Processo:   0000632-91.2015.8.16.0159 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   03/03/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LEANDRO DOS SANTOS MAIKEL RAFAEL STEFFEN MIGUEL GOETZ DAMKE DECISÃO 1.

    Promovida a citação por edital, o acusado MIGUEL GOETZ DAMKE não compareceu ao processo ou constituiu advogado.   2.

    Assim, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional é medida de rigor, devendo se dar pelo período correspondente ao fixado no art. 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal.   3.

    A propósito, acerca do período máximo de suspensão do processo, cito a súmula 415 do STJ:   “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”   4.

    Posto isto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional em relação ao acusado MIGUEL GOETZ DAMKE, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, pelo período correspondente ao que está fixado no art. 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal. (Súmula 415 do STJ)   5.

    Deixo de proceder a produção antecipada de prova, tendo em vista não vislumbrar a necessidade de tal providência.                           6.

    Ademais, não se fazem presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva do acusado, bem como para fixação de outras medidas cautelares.   7.

    Com o fito de não prejudicar a célere tramitação do feito em relação aos demais acusados, determino o desmembramento do feito em relação ao acusado MIGUEL.

    Formados os novos autos, aguarde-se a localização do acusado.

    Anualmente dê-se vista a Ministério Público para que diligencie o endereço do acusado.   8.

    Homologo a suspensão condicional aceita pelo acusado MAIKEL.

    Expeça-se precatória para fiscalização do cumprimento do benefício.   9.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.

    LORANY SERAFIM MORELATO Juíza Substituta

  • 10/05/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:23

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 10/05/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 11:37

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 06/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 08:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:11

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2021 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 00:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 09:28

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 07:37

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 07:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2020 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 19:29

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 13/07/2020 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 11:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2020 11:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/07/2020 11:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/06/2020 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2020 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2020 17:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/04/2020 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2020 16:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2020 16:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 19/03/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/03/2020 17:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/03/2020 17:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/03/2020 18:55

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2020 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/02/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/02/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/02/2020 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/01/2020 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/01/2020 08:58

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 13:22

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 17:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/11/2019 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/10/2019 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/09/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 27/09/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2019 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2019 14:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 08:51

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2019 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2019 15:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2019 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 08:48

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/01/2019 15:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 13:54

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 00:05

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 00:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2019 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/01/2019 14:19

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2019 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/12/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 09:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2018 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 12:50

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 23:37

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 23:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2018 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 09:26

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 08:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/09/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2018 10:37

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 10:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 17:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2018 09:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/07/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 12/07/2018 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2018 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2018 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2018 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS DOS SANTOS

  • 19/05/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2018 00:42

    Recebidos os autos

  • 21/04/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 16:47

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2018 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2018 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 19:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2018 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 19:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2018 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 19:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2018 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2018 21:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2018 21:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2018 21:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2018 21:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2018 21:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2018 21:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/02/2018 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2018 17:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2018 18:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/02/2018 17:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/02/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 17:14

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2015 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2015 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2015 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/04/2015 11:15

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2015 11:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2015 14:51

    Recebidos os autos

  • 18/03/2015 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2015 17:34

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 04/03/2015 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/03/2015 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2015 14:02

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2015 14:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/03/2015 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2015 13:30

    Recebidos os autos

  • 04/03/2015 13:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2015 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2015

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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