29/08/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 13:48

Recebidos os autos
29/08/2023 13:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/08/2023 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2023 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 16:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/06/2023 13:59

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
26/05/2023 12:52

Processo Reativado
26/05/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 11:12

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 17:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/11/2022 17:42

Recebidos os autos
08/11/2022 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 13:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/09/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO BARUSSO
03/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 19:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
23/08/2022 19:10

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/08/2022 16:54

Baixa Definitiva
23/08/2022 16:54

Recebidos os autos
23/08/2022 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
23/08/2022 16:54

Juntada de Certidão
30/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SERGIO BARUSSO
12/07/2022 17:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 11:59

Recebidos os autos
29/06/2022 11:59

Juntada de CIÊNCIA
29/06/2022 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 12:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/06/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 18:54

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2022 08:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 23:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 16:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
06/05/2022 18:15

Pedido de inclusão em pauta
06/05/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/04/2022 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2022 16:38

Recebidos os autos
25/03/2022 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2022 12:36

Conclusos para despacho INICIAL
16/02/2022 12:36

Recebidos os autos
16/02/2022 12:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/02/2022 12:36

Distribuído por sorteio
14/02/2022 12:18

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/02/2022 09:51

Juntada de Certidão
12/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001244-77.2020.8.16.0054 Processo: 0001244-77.2020.8.16.0054 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BOCAIÚVA DO SUL (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-32) representado(a) por ELIZABETE CAVALLARI CARRON (RG: 68474876 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 50 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR Interessado(s): MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bocaiúva do Sul-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasilio Moura Leite, 200 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): Antonio Sergio Barusso (RG: 17612093 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*40-68) Rua Alceu Segantin, 309 - Jardim Guararapes - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-420 Vistos e examinados estes autos de Suscitação de Dúvida registrados sob n° 0001244-77.2020.8.16.0054, em que é Suscitante CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOCAIÚVA DO SUL, representado por ELIZABETE CAVALLARI CARRON e Suscitado JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOCAIUVA DO SUL - PR.

O Suscitante recebeu instrumento de substabelecimento de procuração lavrada em 14.06.2018 às fls. 118 do Livro 029S no 10º Tabelionato de Notas de Londrina/PR, outorgado por Marcelo Adriano Pereira a Antônio Sérgio Barusso, utilizado por esse para representar Romano Budin no requerimento encaminhado à Serventia para o lançamento da averbação nº AV.4-3.006, é filiado a uma procuração que não existe.

Ainda, que a Procuração lavrada em 27.10.2009 às fls. 89 do Livro n° 54-P – no Cartório de Mandirituba/PR (que teria dado origem ao aludido Substabelecimento de Procuração), não foi outorgada por Romano Budin a Marcelo Adriano Pereira, mas por Fundialfer Ltda – ME a Grupo I: Antônio Fernando Broto e Outros.

Juntamente com a inicial apresentou os seguintes documentos: Uma certidão, lavrada por Silvana Natel Glaser, atestando a existência de procuração, registrada no Livro de notas nº 0054P (seq.1.10), outorgado, em tese, por Romano Budin a Marcelo Adriano Pereira; Substabelecimento, datado de 02/08/2019, registrado no 10º Tabelionato de Notas de Londrina/PR, outorgado por Marcelo Adriano Pereira a Antônio Sérgio Barusso, para representar Romano Budin no requerimento dirigido à serventia para o lançamento da última averbação (seq. 1.7); Registro Geral nº 3.006-1, com averbação feita em 26/08/2019, mediante solicitação de Romano Budin, representado pelo substabelecido Antônio Sérgio Barusso (seq 1.3); Procuração, datada de 27/10/2009 e registrada no cartório de Mandirituba/PR, às fls. 89 do Livro de Notas 54P, outorgado por Fundialfer Ltda Me a Grupo I: Antônio Fernando Broto e outros, e finalmente, certidão de óbitos de Romano Budin (seq. 1.12.).

Inicialmente, pelo Juízo foi determinada vista ao Ministério Público, que no parecer de seq. 9.1, solicitou a intimação dos envolvidos, quanto a prenotação da diligência e do documento impugnado.

Após a contestação de Antônio Sérgio Barusso, (seq. 20), foi determinada nova remessa dos autos ao MP.

Pelo Juízo foi ouvido o Ministério Público, (seq. 29), solicitando a intimação da serventia suscitante da dúvida a fim de que se manifestasse acerca dos documentos juntados em contestação.

A requerente, (seq. 41.1), em manifestação, reiterou o alegado na inicial, informou ainda que a escrevente juramentada, SILVANA NATEL GLASER, responsável pela procuração lavrada e objeto de suscitação de dúvida deste processo, teve sua nomeação revogada em razão de procedimentos administrativos e intervenção judicial que resultaram na perda da sua função, por irregularidades no Tabelionato de Notas de Mandirituba/PR.

Ressaltou ainda, que o Notário do 10º Tabelionato de Notas de Londrina, foi induzido em erro ao receber a confirmação da validade da procuração à qual está vinculada o substabelecimento que foi lavrado, outorgado a Antônio Sérgio Barusso.

Diante da gravidade da situação e da incerteza da conduta a ser tomada busca em Juízo a decisão sobre se tal averbação deve ser: mantida ou cancelada.

Em nova manifestação o Ministério Público, (seq. 45) entende pelo cancelamento da averbação nº AV.4-3.006, nos termos do art. 248 da lei nº 6.015/73, para o fim de torna-la sem efeito, porquanto filiada a uma Procuração que comprovadamente não existe.

Assim pugna pela procedência da dúvida suscitada, nos moldes expostos em pronunciamento, na forma da lei e com a sua ciência. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR: Trata-se de expediente ajuizado pelo Suscitante CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOCAIUVA DO SUL, representado por Elizabete Cavallari Carron, Suscitando a Dúvida, em relação à conduta a ser tomada sobre a Averbação nº AV. 4-3.0006, se deve ser a referida averbação, mantida ou cancelada.

Foi comprovado nos autos que a procuração que poderia ensejar a referida averbação não existe, foi feita e confirmada pela escrevente SILVANA NATEL GLASER que teve a sua nomeação revogada, conforme Decreto Judiciário nº 04/2018, da CGJ-TJ/PR, em 13/11/2018, cuja então serventia à época dos fatos, passou por procedimentos administrativos e intervenção judicial, diante de irregularidades encontradas, que resultou na perda da sua delegação. Diante do exposto, passo a decidir. DISPOSITIVO : Pelo exposto e tudo mais do que nos autos consta, com fundamento no artigo 201 da lei 6.015/73, por sentença, JULGO PROCEDENTE , a presente Suscitação de Dúvida, arguida pelo Suscitante CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOCAIÚVA DO SUL.

Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Bocaiúva do Sul, 02 de dezembro de 2021. PAULO ANTONIO FIDALGO JUIZ DE DIREITO.
08/12/2021 18:47

Juntada de CIÊNCIA
08/12/2021 18:47

Recebidos os autos
08/12/2021 18:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 19:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/12/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001244-77.2020.8.16.0054 Processo: 0001244-77.2020.8.16.0054 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BOCAIÚVA DO SUL representado(a) por ELIZABETE CAVALLARI CARRON Interessado(s): MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bocaiúva do Sul-PR

Vistos. 1.

Dê ciência as partes quanto o parecer ministerial de seq. 45. 2.

Após, retornem conclusos para sentença.

Int., diligências necessárias.

Bocaiúva do Sul, 19 de novembro de 2021.

Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
22/11/2021 17:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/11/2021 17:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/11/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 14:46

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:37

Juntada de PARECER
12/08/2021 14:37

Recebidos os autos
06/08/2021 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BOCAIÚVA DO SUL REPRESENTADO(A) POR ELIZABETE CAVALLARI CARRON
26/07/2021 18:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2021 18:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 14:49

Recebidos os autos
13/07/2021 14:49

Juntada de CIÊNCIA
13/07/2021 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 14:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/07/2021 17:35

OUTRAS DECISÕES
17/05/2021 06:31

Conclusos para decisão
14/05/2021 10:12

Recebidos os autos
14/05/2021 10:12

Juntada de PARECER
14/05/2021 10:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001244-77.2020.8.16.0054 Processo: 0001244-77.2020.8.16.0054 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BOCAIÚVA DO SUL representado(a) por ELIZABETE CAVALLARI CARRON Interessado(s): MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bocaiúva do Sul-PR

Vistos.

Ante a existência de impugnação à seq. 20, cumpra-se o item "III" do despacho de seq. 12.

Após, conclusos.

Int., diligências necessárias.

Bocaiúva do Sul, 11 de maio de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
13/05/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 10:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 01:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 15:01

Conclusos para decisão
22/03/2021 15:52

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 20:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:42

Recebidos os autos
25/01/2021 14:42

Juntada de CIÊNCIA
25/01/2021 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 11:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/10/2020 17:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2020 08:54

Recebidos os autos
23/10/2020 08:54

Juntada de PARECER
23/10/2020 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 19:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/09/2020 15:00

Recebidos os autos
29/09/2020 15:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/09/2020 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2020 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
25/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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