TJPR - 0000533-60.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMILIO DA COSTA

CPF *70.***.*21-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/05/2024 23:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/05/2024 22:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2024 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

  • 03/04/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/03/2024 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 11:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/01/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/12/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 23:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/09/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/08/2023 10:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 09:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2023 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2023 23:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO DA COSTA

  • 10/05/2023 11:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 08/05/2023 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 08:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 09:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 29/01/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 08/01/2023 20:50

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2023 20:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/11/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/10/2022 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2022 06:39

    Recebidos os autos

  • 23/10/2022 06:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2022 22:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 21:35

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2022 01:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/04/2022 21:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/03/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 13:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/12/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2021 09:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 00:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/11/2021 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 26/10/2021 11:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO DA COSTA

  • 27/09/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 11:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/09/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 14:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal.

    O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos.

    Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o autor para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como certidão negativa de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda etc.

    Prazo: 15 dias.

    Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2) Decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 07/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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