TJPR - 0001666-11.2018.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

AUTORIDADE POLICIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI ANTONIO DA SILVA

CPF *33.***.*97-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/10/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2024 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

  • 09/10/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2024

  • 05/10/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2024 16:57

    PRESCRIÇÃO

  • 05/06/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 14:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/05/2024 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 24/05/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2024 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2024 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2024 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2024 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2024 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2024 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2024 13:34

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2024 13:34

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2024 13:34

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2024 13:34

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/07/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 31/05/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2023 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2023 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2023 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2023 17:18

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 17:18

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 17:18

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 17:18

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 12/11/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/10/2022 19:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/09/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 08:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2022 17:01

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 23:41

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/03/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/02/2022 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/02/2022 02:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 23:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2022 18:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/01/2022 18:40

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/09/2021 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2021 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/09/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-11.2018.8.16.0058   Processo:   0001666-11.2018.8.16.0058 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   08/02/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KENNY FURUUSHI Réu(s):   SIDNEI ANTONIO DA SILVA   DESPACHO   1.

    Considerando o teor da manifestação retro, aliada a inviabilidade e ausência de intimação do réu (seq. 96.1), redesigno a audiência anteriormente designada, para o dia 27 de setembro de 2021, às 16h30min, primeira data livre na pauta de audiências deste Juízo, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas em comum pelas partes e ao final o réu será interrogado.

    Atente-se a Secretaria para o endereço atualizado do acusado, pois, como bem apontou a Defensoria Pública, o endereço constante do mandado de seq. 96.1 é distinto daquele atualizado pelo acusado em seq. 35.1. 2.

    Considerando que na data acima há possibilidade de estar em vigor as restrições de acesso ao fórum, assim como previstas no Decreto Judiciário nº 227/20, com as alterações promovidas pelos decretos judiciários nºs 244/20, 303/20, 343/20, 397/20, 400/20, 401/20, 513/20, 103/21 e 211/21, o ato será preferencialmente realizado por meio de videoconferência (art. 3º, §2º do Decreto Judiciário n°227/20), haja vista o retorno à 1° fase da retomada de atividades, nos termos do Decreto Judiciário n° 103/21, prorrogado pelo Decreto Judiciário nº 211/2021.

    As partes deverão ser orientadas para permanecerem em local que entenderem adequado para o acompanhamento do ato, permanecendo apenas elas no ambiente, em especial as testemunhas.

    Deverá a Secretaria utilizar-se do sistema Teams, entregando às partes material orientativo e entrando em contato com a necessária anterioridade para o auxílio devido.

    Contudo, CASO SE CONSTATE O RETORNO À 2° FASE de retomada de atividades, através de decreto do TJPR, na data designada, e acaso inviabilizada a realização do ato exclusivamente pelo meio virtual, será realizado na modalidade semipresencial, consoante disciplinado no art. 1º, caput, in fine, do decreto judiciário nº 513/20. 3.

    Como medida de prevenção no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, deverá a Secretaria promover a intimação de referidos envolvidos por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins (art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/20, mantido por força do decreto judiciário nº 513/20), certificando-se e atentando-se para a anterioridade necessária estabelecida pelo art. 3º, §4º, do Decreto Judiciário nº 227/20. 3.1.

    Certificada a ausência de informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, intime-se a parte que a arrolou (advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública) para apresentar os dados de que dispuser, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 28, do Decreto Judiciário nº 400/2020). 3.2.

    Caso verificada a impossibilidade de intimação de testemunha(s) ou acusado(s) nos termos do item 3, deverá a Secretaria expedir mandado(s) de intimação(ões), conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 401/2020, art. 6º, inciso II. 3.2.1.

    Em caso de expedição de mandado de intimação, atende-se quanto ao endereço atualizado do acusado (seq. 35.1). 3.3.

    Ainda, CASO SE CONSTATE O RETORNO À 2° FASE de retomada de atividades, através de decreto do TJPR, na data designada, a fim de diminuir os riscos de redesignação do ato, determino que se faça constar das intimações das testemunhas (item 3.1 e/ou 3.2) a advertência de que em caso de ausência de aparelhos eletrônicos e internet hábeis deverá se dirigir ao fórum, bem como, em caso de problemas técnicos verificados quando do ato e que inviabilizem a oitiva de forma remota, deverá a parte, de modo incontinenti, se dirigir ao fórum para que a colheita do depoimento seja realizado com utilização dos equipamentos da sala de audiência (na forma semipresencial nos termos do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 513/20). 3.4.

    Na hipótese acima, deverá a testemunha fazer uso de máscara para adentrar ao fórum, bem como o ato ser realizado em sala mais ampla possível (salão do Júri em especial), com portas e janelas abertas para maior ventilação do ambiente, sem uso de ar-condicionado, e com manutenção da maior distância possível entre servidor responsável e testemunha. 3.5.

    Observe-se que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência em que irão depor, a ser realizada por videoconferência neste juízo, expedindo-se carta precatória na hipótese de terem endereço fora da área de competência territorial deste Estado (art. 11, caput, segunda parte, da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020). 3.5.1.

    Conste na carta precatória as orientações da testemunha sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. 3.6.

    No caso de carta precatória, tratando-se de feito com réu preso, conste o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, enquanto que, tratando-se de feito que envolve réu solto, conste o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. 3.7.

    Estando/residindo o (s) réu/testemunha (s) e local/endereço fora da área de competência territorial deste juízo, porém, no estado do Paraná, desde já, considerando a implantação da funcionalidade denominada Mandado Regionalizado junto ao Sistema Projudi, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 (SEI 0033867-44.2019.8.16.6000), para cumprimento de atos que dependam exclusivamente da atuação de Oficial de Justiça (citações, intimações, etc.), determino a expedição de mandado regionalizado para a realização do ato (interrogatório do réu ou oitiva de testemunha) por videoconferência neste juízo (art. 3º, parágrafo único e art. 11, caput, primeira parte). 3.7.1.

    Conste no mandado as orientações das testemunhas sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. 3.7.2.

    Nas Comarcas em que ainda não há Central de Mandados instalada, expeça-se de Carta Precatória Eletrônica (art. 13, da INC nº 25/2020). 3.7.3.

    Caso retornem negativas as intimações, diante das restrições no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, a Secretaria deverá promover a intimação de referidos envolvidos por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins (art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/20, mantido por força do decreto judiciário nº 513/20), certificando-se e atentando-se para a anterioridade necessária estabelecida pelo art. 3º, §4º, do Decreto Judiciário nº 227/20. 3.7.4.

    Certificada a ausência de informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, intime-se a parte que a arrolou (advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública) para apresentar os dados de que dispuser, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 28, do Decreto Judiciário nº 400/2020). 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Mourão, 07 de maio de 2021.   Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/05/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/04/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 23:27

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 19:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2020 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/09/2020 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 18:46

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2020 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/05/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2020 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/03/2020 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 15:17

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 15:17

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 11:33

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2019 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 18:50

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2019 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2019 14:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/04/2019 15:14

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/03/2019 15:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/03/2019 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2019 17:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/02/2019 14:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/02/2019 11:29

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 11:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/02/2018 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2018 12:57

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/02/2018 12:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2018 10:53

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 10:53

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2018

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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