TJPR - 0005097-38.2020.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO BETTIN CORRADI

CPF *44.***.*49-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE/PR

CNPJ: 76.973.692/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2024 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 16:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2024 17:49

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 14/03/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 14/03/2024 13:22

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE/PR

  • 12/03/2024 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 15:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/12/2023 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 00:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 00:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 18:00

  • 23/05/2023 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2023 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2023 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/04/2023 16:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/03/2023 12:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/02/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/11/2022 13:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 18:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/10/2022 18:40

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 07/10/2022 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 17:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/08/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2021 16:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/10/2021 20:14

    Recebidos os autos

  • 24/10/2021 20:14

    Juntada de PARECER

  • 14/09/2021 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 17:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 10:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005097-38.2020.8.16.0105 Processo:   0005097-38.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$106.000,00 Autor(s):   RICARDO BETTIN CORRADI Réu(s):   Município de Querência do Norte/PR 1.

    Recebo a emenda de seq. 18. 2.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e em relação a todos os atos processuais.

    Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

    Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98). 3. Trata-se de ação de conhecimento em que houve o pedido de tutela provisória de urgência antecedente (liminar) para determinar a suspensão da exigibilidade de contribuição de melhoria e seja obstada a inscrição do débito nas listas restritivas.

    Contudo, não se faz presente a probabilidade do direito, haja vista que, por ora, não houve demonstração de que a execução da obra se deu anteriormente à publicação da Lei Municipal e edital, o que depende de dilação probatória.

    Fica prejudicada a análise do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto os requisitos são cumulativos.

    Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4.

    Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a indisponibilidade da Fazenda Pública em celebrar acordo sem prévia autorização legal.

    De qualquer sorte, eventual autorização para celebração de acordo poderá ser comunicada pelo procurador que oficiar no feito, para designação de audiência, ou mesmo para intimação e manifestação da parte contrária, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência. 5.

    Cite-se a ré, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias. 6.

    Após, sendo arguidas questões preliminares (art. 337 do CPC) ou juntados documentos novos, intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. 7.

    Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas, indicando pormenorizadamente seu objetivo e necessidade, no prazo de 10 dias. 8.

    Após, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para que manifeste, em 30 dias, se tem interesse em intervir no feito (art. 178, CPC). 9.

    Então, venham conclusos para saneamento. 10.

    Int.-se.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) fb

  • 07/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 11:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2021 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0075988-71.2017.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Emanuel da Silva Santos

Advogado: Marcia Teshima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/11/2017 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0013222-51.2019.8.16.0130

Lucas da Silva

Pefisa SA Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Carlos Eduardo da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2019 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0004886-54.2021.8.16.0044

Canelli e Canelli Odontologia LTDA

Maycon Cesar Carvalho Mazia

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2021 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0004421-66.2015.8.16.0105

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marcio Brasinha

Advogado: Wendel Ricardo Neves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2015 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0008768-18.2001.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Jose Bernardo da Silva

Advogado: Rafael Diogo Diogenes Lemos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2022 09:55

Exibir Processo