TJPR - 0041204-49.2013.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONJUNTO RESIDENCIAL CHAMPAGNAT

CNPJ: 81.913.170/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2025 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2025 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2025 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 19:02

    Homologada a Transação

  • 25/11/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/11/2024 12:29

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/11/2024 12:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 13/11/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 14:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 17/10/2024 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 17/10/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 16:08

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 12:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/09/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/05/2024 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA ME

  • 13/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA ME

  • 08/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/01/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 22:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/12/2023 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2023 11:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/06/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/11/2022 20:45

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 20:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

  • 24/11/2022 20:45

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2022 20:45

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL CHAMPAGNAT

  • 03/11/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 14:06

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 27/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 02/08/2022 17:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/08/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 19:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 21/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 18:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 18:06

    Declarada incompetência

  • 18/11/2021 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 15:47

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/11/2021 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA ME

  • 03/11/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA ME

  • 04/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL CHAMPAGNAT

  • 28/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 14:03

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/08/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 17:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/08/2021 17:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/08/2021 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/08/2021 13:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos de Ação de Prestação de Contas sob nº 0041204-49.2013.8.16.0001, em que é autor CONJUNTO RESIDENCIAL CHAMPAGNAT, sendo réu PROFISSIONAL ADM.

    ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA - ME, já qualificados.

    I - RELATÓRIO O autor alegou, em suma, em inicial (mov. 1), que após aprovação em assembleia geral extraordinária o condomínio contratou os serviços da empresa ré, mediante assinatura de contrato de administração condominial; que o contrato foi assinado em 11/10/2012, tendo por objetivo que o Sr.

    Juliano Batista Rabelo atuasse na condição de síndico profissional perante o condomínio autor; que após a rescisão do contrato foram constatadas incoerências como, por exemplo, transferência de valores para outro condomínio sem solicitação do autor, extratos bancários divergentes daqueles obtidos junto ao Banco; que foi encaminhada notificação extrajudicial solicitando esclarecimentos, no entanto, sem sucesso; que se faz necessária a realização de prova pericial contábil para apurar a extensão dos prejuízos causados pelo réu; que o réu tem o dever de prestar contas por ter gerido valores e interesses de terceiros, na obtenção de receita e aplicação de recursos do condomínio; ao final, pediu a citação do réu para prestar as contas devidas.

    Juntou documentos.

    Citado (mov. 36), o réu apresentou contestação (mov. 39), sustentando, em síntese, que para a prestação das contas solicitadas deve o autor disponibilizar todos os documentos relativos à época; que procurou o autor para prestar contas em assembleia geral, mas foi obstado; que a transferência realizada para outro condomínio ocorreu a título de pagamento do empréstimo anteriormente feito ao autor; por fim, requereu a improcedência do pedido, com a condenação do autor nos ônus de sucumbência.

    Juntou documentos.

    O autor apresentou impugnação (mov. 43), refutando os termos da contestação.

    Incluiu-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação (mov. 53)., no entanto, a transação restou infrutífera (mov. 63).

    Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 66). 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Proferiu-se sentença (mov. 79), julgando-se procedente a pretensão do autor, com a determinação de o réu, no prazo de 15(quinze) dias, prestar as contas referentes ao período em que atuou como administrador do Condomínio autor.

    A sentença transitou em julgado (mov. 88).

    O réu foi intimado, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetuasse voluntariamente a prestação de contas conforme determinado em sentença (mov. 101).

    O réu compareceu aos autos requerendo que a autora disponibilizasse integralmente os balancetes condominiais e demais documentos para que fosse possível a prestação de contas exigida.

    Negou-se o requerimento do réu por competir a este efetuar a prestação de contas com a juntada dos documentos necessários.

    O réu interpôs agravo de instrumento ante a negativa do pedido de intimação do autor para exibição de documentos (mov. 104).

    Negou-se provimento ao agravo de instrumento consoante acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná acostado ao mov. 22 da aba ‘recursos’.

    O autor efetuou a sua prestação de contas (mov. 113), ante a inércia do réu.

    O réu informou que, diante da impossibilidade de acesso à íntegra dos documentos, não havia como impugnar de forma específica a prestação de contas havida (mov. 121).

    Converteu-se o julgamento em diligência, determinando que o autor apresentasse extrato comprobatório do saque do valor de R$20.968,67 da Conta Investimento - Fundo de Reserva, ao tempo em que o réu exercia a função de Síndico do Condomínio (mov. 132).

    O autor juntou aos autos os documentos solicitados (mov. 135), bem como o réu se manifestou (mov. 138).

    Novamente houve conversão do julgamento em diligência, determinando-se que o autor juntasse aos autos o valor atualizado do saldo credor apontado na sua prestação de contas, retificando-a de modo a extirpar o valor de R$30.000,00, o qual foi sacado da 2 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível sua conta bancária em três vezes de R$10.000,00, mas creditado em 30/11/2012 em sua conta poupança (mov. 140).

    O autor apresentou planilha atualizada (mov. 143). É, em síntese, o relatório.

    Passo a decidir.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se da segunda fase de ação de prestação de contas em que o condomínio exige prestação de contas por parte de ex-síndico.

    O processo da ação de prestação de contas desdobra-se em duas fases.

    Na primeira, discute-se unicamente se existe a obrigação do demandado em prestar as contas exigidas pelo autor, ao passo que na segunda fase o mérito cinge-se ao conteúdo das constas prestadas e sua aprovação, com a fixação de saldo devedor ou credor.

    Possui obrigação de prestar contas o responsável por administração ou gestão de bens, interesses ou negócios de outrem.

    Sobre essa obrigação, observa Edson Cosac Bortolai: “(...) a prestação de contas não significa a simples apresentação material daquelas, mas é todo um instrumento de determinação de certeza do saldo credor ou devedor daquele que administra e guarda bens alheios” (“Da Ação de Prestação de Contas”, Ed.

    Saraiva, 3ª ed., 1998, pág. 95).

    Uma vez que, na qualidade de síndico, o réu administrou e geriu valores e interesses do condomínio, atinente à sua receita e despesa, detém o dever legal da prestação de contas correspondente ao tempo em que perdurou em tal função, o que decorre de expresso mandamento consubstanciado no art. 22, §1º, “f”, da Lei nº 4.591/64, acompanhado pelo Código Civil, cujo art. 1.348, inciso VIII, dispõe que compete ao síndico prestar contas de sua gestão à assembleia, anualmente e quando exigidas.

    No caso, mesmo com a intimação para cumprir a sentença e prestar as contas solicitadas em 15(quinze) dias, o réu não o fez.

    Alegou que não possuía os documentos necessários para a realização da prestação de contas, inclusive, solicitou determinação para que o autor os apresentasse. 3 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Conforme decisão deste Magistrado, confirmada pelo TJPR, o réu deveria valer-se da documentação acostada à inicial, bem como de suas transações bancárias à época em que atuava como síndico do autor, para prestar os esclarecimentos necessários.

    Tendo em vista a inércia do réu, o autor efetuou a sua prestação de contas (mov. 113), devidamente retificadas (mov. 143), conforme determina o art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil.

    Ainda, como indica mencionado diploma legal, não é lícito ao réu impugnar as contas apresentadas pelo autor.

    Entretanto, apenas para fins de esclarecimento, em análise ao petitório de mov. 114, em que o réu justifica seus gastos, é necessário ponderar que não apresentou qualquer documento ou prova que comprovasse suas alegações.

    Desse modo, impõe-se o julgamento de serem boas as contas apresentadas pelo autor, declarando-se a existência de saldo credor em favor do Condomínio no valor de R$186.696,00 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais), atualizado até outubro/2020 (mov. 143.2) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo boas as contas prestadas pelo autor (mov. 143), bem como homologo o cálculo apresentado ao mov. 143.2, declarando a existência de saldo credor em favor do autor no valor de R$186.696,00(cento e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais), atualizado até outubro/2020.

    Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento, correspondente à segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas, das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$2.000,00(dois mil reais), considerando a natureza e importância da causa, a sua exígua complexidade, o zelo profissional e o tempo exigido para o trabalho.

    Cumpra-se, no que for aplicável, ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 12 de maio de 2021. 4 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Austregésilo Trevisan Juiz de Direito 5

  • 13/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:31

    CONTAS APROVADAS

  • 28/01/2021 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 06:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 16:05

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2018

  • 16/10/2018 17:27

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2018 17:27

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA ME

  • 17/09/2018 05:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2018 16:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/08/2018 13:30

  • 18/07/2018 13:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/07/2018 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 18:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2018 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL CHAMPAGNAT

  • 09/06/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA ME

  • 07/06/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 11:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/05/2018 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2018 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2018 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2018 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2017 13:52

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA ME

  • 21/09/2017 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2017 13:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2017 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2017 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2017

  • 14/12/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA ME

  • 19/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 21:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2016 09:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2016 09:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS

  • 03/12/2015 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PROFISSIONAL ADM ASSESSORIA DE CONDOMÍNIOS LTDA ME

  • 19/03/2015 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2015 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 13:46

    Recebidos os autos

  • 04/03/2015 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2015 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2015 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2014 15:51

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 07/10/2014 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2014 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2014 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2014 16:26

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2014 16:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2014 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/08/2014 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2014 10:43

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2014 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2014 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2014 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2014 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2014 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2014 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2014 17:22

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 16:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2014 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2014 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2014 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/01/2014 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2014 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2014 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/01/2014 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2013 10:28

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2013 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2013 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2013 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2013 12:13

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2013 12:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2013 10:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 29/11/2013 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2013 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2013 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2013 09:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2013 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2013 15:11

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2013 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2013 09:42

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2013 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2013 17:57

    Recebidos os autos

  • 08/10/2013 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2013 13:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/09/2013 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2013 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/09/2013 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2013 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2013 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2013 10:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/09/2013 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2013 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2013 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/09/2013 13:37

    Recebidos os autos

  • 02/09/2013 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2013 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2013 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2013

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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