TJPR - 0000336-86.2021.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOEL JOAO SASSI

CPF *26.***.*39-03

ALESSANDRA ALBA SASSI

CPF *19.***.*94-20

LAERCIO SASSI

CPF *47.***.*30-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/10/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 05:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:31

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 15/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 16:37

    Processo Reativado

  • 14/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO SASSI

  • 28/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA ALBA SASSI

  • 28/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL JOÃO SASSI

  • 22/06/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/05/2023 05:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO SASSI

  • 20/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA ALBA SASSI

  • 20/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL JOÃO SASSI

  • 12/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/05/2023 05:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:26

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2023 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL JOÃO SASSI

  • 03/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA ALBA SASSI

  • 03/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO SASSI

  • 21/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/04/2023 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/03/2023 18:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/03/2023 18:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/03/2023 18:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/03/2023 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 23:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 15/02/2023 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 16:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/02/2023 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/02/2023 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2023 15:55

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 09/02/2023 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 09/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/01/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/12/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/10/2022 14:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/10/2022 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/10/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/10/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 19:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2022 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 13:44

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2022 13:44

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO SASSI

  • 12/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL JOÃO SASSI

  • 12/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA ALBA SASSI

  • 28/06/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 13:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2022 13:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2022 13:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2022 13:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2022 13:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2022 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2022 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2022 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/05/2022 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 21:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 27/04/2022 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 19:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/04/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 23:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/02/2022 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2022 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO SASSI

  • 08/02/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA ALBA SASSI

  • 08/02/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL JOÃO SASSI

  • 13/12/2021 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/12/2021 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:42

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 03/12/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 15/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/10/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/09/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 09:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 21:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2021 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL JOÃO SASSI

  • 09/07/2021 15:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2021 11:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2021 11:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA ALBA SASSI

  • 03/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO SASSI

  • 03/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL JOÃO SASSI

  • 02/07/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/06/2021 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/06/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO SASSI

  • 12/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL JOÃO SASSI

  • 12/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA ALBA SASSI

  • 11/06/2021 19:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/06/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 21/05/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000336-86.2021.8.16.0150   Processo:   0000336-86.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$41.984,34 Embargante(s):   ALESSANDRA ALBA SASSI JOEL JOÃO SASSI LAERCIO SASSI Embargado(s):   Banco do Brasil S/A DECISÃO: Vistos etc.

    Em primeiro lugar, tendo-se em vista a manifestação de ev. 17, com fundamento no artigo 98, §6°, do Código de Processo Civil, defiro o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas.

    O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser indeferido, conforme a seguir se fundamenta.

    Como ressabido, o artigo 919, do Código de Processo Civil prescreve que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, autorizando sua concessão, todavia, quando presentes cumulativamente os requisitos previstos no §1°.

    Veja-se a literalidade do dispositivo, in verbis: Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Grifou-se) No caso em mesa, verifica-se que o embargante fundamenta sua pretensão suspensiva em diversas alegações, que, em sua maioria, dependem de dilação probatória ou, no mínimo, uma análise mais aprofundada pelo Juízo para verificar a ocorrência da ilegalidade alegadamente cometida pela instituição financeira, como é o caso, por exemplo, da alegação referente ao direito de prorrogação compulsória do valor do contrato.

    Por outro lado, registre-se que o embargante também fundamenta o pedido de efeito suspensivo na ilegalidade da capitalização de juros, fundamento insuficiente para caracterizar os requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, pois, da simples análise do contrato objeto da lide (ev. 1.12) observa-se a aparente contratação acerca da capitalização de juros, o que rechaça o argumento do demandante.

    A propósito, vale registrar que a capitalização de juros, em regra, é permitida, desde que haja prévio e expresso pacto a esse respeito, o que, repisa-se, aparentemente há no caso dos autos, do que emerge a aparente legalidade da cobrança e, por conseguinte, da mora.

    Outrossim, note-se que os fundamentos esposados pelo embargante para vindicar a concessão do efeito suspensivo não merecem acolhimento, visto que se tratam de meras arguições, desprovidas de comprovação, ao menos nesta sede prefacial.

    De mais a mais, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento acerca da questão da concessão do efeito suspensivo em embargos à execução, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 526), estabelecendo como requisitos à concessão: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo.

    Veja-se a ementa do julgado citado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.

    ART. 739-A DO CPC.

    APLICABILIDADE.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA 07/STJ.

    DIVERGÊNCIA NÃO D E M O N S T R A D A . 1.

    A orientação adotada pelo Corte de origem harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. 2.

    Na hipótese vertente, a Instância a quo consignou que a embargante "não comprovou serem relevantes os seus fundamentos para efeitos de suspensão do executivo fiscal, sequer que o prosseguimento dele teria o condão de causar dano de difícil ou incerta reparação" (e-STJ fl. 159). 3.

    Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, no tocante a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4.

    Nesse mesmo raciocínio, é patente que a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes d o s a u t o s s o b a n á l i s e . 5.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1276180/RS, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010) No caso em mesa, não se vislumbra daquilo carreado e argumentado até o momento a relevância da argumentação, visto que demanda exame aprofundado do que alegado, o que não pode ser feito em sede de cognição superficial, bem como que, ao analisar a fundamentação do embargante, não há como tê-la por relevante juridicamente.

    Isso porque, com relação aos argumentos esposados na petição inicial – direito à prorrogação da dívida, ilegalidade da capitalização mensal no período da normalidade e de mora, cobrança indevida de seguro, nulidade e inoponibilidade de encargos moratórios – verifica-se que não emerge, nessa análise prefacial a ilegalidade aventada, na medida em que tais encargos contratuais, para serem considerados nulos ou abusivos devem estar em dissonância com o entendimento jurisprudencial acerca do tema, circunstância não cotejada pelo embargante.

    Nesse sentido, calha transcrever o seguinte julgado, in verbis: RECURSO REPETITIVO.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões.

    Quanto aos juros remuneratórios: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm. n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.

    Quanto à configuração da mora: 1) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; 2) não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

    Quanto aos juros moratórios: nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

    Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes: 1) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; 2) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

    Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

    Quanto às disposições de ofício: é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.

    A Min.

    Relatora e o Min.

    Luís Felipe Salomão ficaram vencidos nesse específico ponto.

    Anote-se, por último, que as questões a respeito da capitalização dos juros e a comissão de permanência não foram tratadas.

    REsp 1.061.530-RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008.

    Isso posto, emerge dos autos a ausência da probabilidade do direito, especialmente no tocante à relevância da fundamentação, requisito imprescindível à concessão do efeito suspensivo pretendido.

    Outrossim, note-se que o embargante se limita a alegar que a continuidade do processo lhe causará danos irreparáveis, alegação que está desprovida de comprovação, o que reforça a convicção do Juízo quanto ao indeferimento do efeito suspensivo pretendido.

    Isso posto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado.

    Expeça-se termo de caução referente ao imóvel oferecido pela parte embargante (ev. 1.1 – página 34), imóvel matriculado sob o n° 6.156 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR.

    Proceda-se ao registro da caução no processo.

    Designo audiência de conciliação (ou audiência de mediação) para o dia 23 de fevereiro de 2022, às 16h00min (Código de Processo Civil, artigo 334), que será conduzida por conciliador (ou por mediador) vinculado a este Juízo, ou na sua ausência, pelo próprio Juiz.

    Advirtam-se às partes que a ausência injustificada na audiência de conciliação (ou audiência de mediação) será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Paraná.

    Intime-se a parte autora por seu advogado (Código de Processo Civil, artigo 334, §3º).

    Informe-se às partes a respeito da possibilidade de escolha do conciliador (ou do mediador) ou mesmo de câmara privada de conciliação (ou de mediação) – hipótese na qual a audiência será realizada pela própria entidade em sua sede – desde que estejam de comum acordo (Código de Processo Civil, artigo 168).

    Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça na audiência acima designada acompanhada de advogado (Código de Processo Civil, artigo 334, §9º), alertando-se quanto à possibilidade de expressamente manifestar seu desinteresse quanto à realização da sobredita audiência (Código de Processo Civil, artigo 334, §5°).

    Informe-se à parte ré que o prazo 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta somente terá início: após o encerramento da sessão de conciliação (ou da sessão de mediação), quando uma das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo; ou então do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré (Código de Processo Civil, artigo 335, incisos I e II).

    Alerte-se à parte ré quanto à ocorrência de revelia em não sendo contestada a ação (Código de Processo Civil, artigo 344).

    Apresentada a contestação com arguição de preliminares (Código de Processo Civil, artigo 351) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (Código de Processo Civil, artigo 350), intime-a para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 343, §3°), intimando-se a parte reconvinte, na sequência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção.

    Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

    Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, artigos 354, 355 e 356) ou decisão de saneamento (Código de Processo Civil, artigo 357).

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 12/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 12:13

    APENSADO AO PROCESSO 0002575-97.2020.8.16.0150

  • 11/05/2021 18:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 19:16

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 19:16

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/03/2021 17:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 10:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2021 09:59

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/03/2021 17:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048376-98.2020.8.16.0000

Municipio de Londrina

Sertcon - Servicos Tercerizados e Consul...

Advogado: Thais Ferraz Martin Robles Coelho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2021 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0039135-03.2020.8.16.0000

Municipio de Londrina

Analeda Garcia Pagan

Advogado: Thais Ferraz Martin Robles Coelho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0075988-71.2017.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Emanuel da Silva Santos

Advogado: Marcia Teshima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/11/2017 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0013222-51.2019.8.16.0130

Lucas da Silva

Pefisa SA Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Carlos Eduardo da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2019 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0004886-54.2021.8.16.0044

Canelli e Canelli Odontologia LTDA

Maycon Cesar Carvalho Mazia

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2021 14:43

Exibir Processo