STJ - 0039135-03.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0039135-03.2020.8.16.0000/3   Recurso:   0039135-03.2020.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s):   Município de Londrina/PR Requerido(s):   ANALEDA GARCIA PAGAN PEDRO GARCIA PAGAN   Município de Londrina/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou em suas razões, preliminarmente, a existência de repercussão geral da questão constitucional.

Sustentou violação do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, por entender que houve afronta ao princípio da legalidade tributária, pois “comprovada a ilegalidade de cobrança de tributos sem expressa previsão legal.

Incoerente, portanto, a tributação por analogia, haja vista a natureza tributária das custas judiciais” (mov. 1.1).

Sobre o tema em análise, decidiu o colegiado que:   “Observa-se da conta de custas de mov. 136, impugnada pela fazenda pública no mov. 140, que restou apontado  pelo  contador  judicial  a  cobrança  de  “carta  de  arrematação,  remissão  e requisitório de pagamento”,  com  base  na  alínea  “a”  item  VII  da  tabela  IX  de  custas,  com  a observação  de  que  são  “custas  para  o  processamento  do  precatório,  cotadas  conforme enunciado  orientativo  nº  31/2016  do  Centro  de  Apoio  ao  Fundo  da  Justiça  -  FUNJUS  e  Ofício Circular nº 1/2018 da Central de Precatórios (...) Além disso, ressalta-se que as custas para expedição do precatório e da RPV são tributos que servem  para  remunerar  o  serviço  judiciário  prestado  pelos  agentes  públicos  do  Tribunal  de Justiça do Estado do Paraná, possuindo natureza jurídica tributária.

Ademais, o art. 108 do CTN só permitiu a utilização dos princípios gerais de direito público (ex.: razoabilidade) na hipótese em que não houver disposição legal expressa.

Por  essas  razões,  as  custas  para  o  processamento  do  precatório  estão  corretamente relacionadas à alínea “a” do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento.

Consequentemente, in casu, inexiste o uso de analogia, muito menos violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade”. (Ag.

Inst. - mov. 39.1).   Logo, o exame da questão, tal como enfrentada pela câmara julgadora, exigiria a interpretação de normas de cunho local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso extraordinário, diante do óbice contido na Súmula 280 Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.   Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto pelo Município de Londrina/PR.

Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR53