18/10/2022 13:05

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 12:46

Recebidos os autos
18/10/2022 12:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/10/2022 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2022 15:55

Recebidos os autos
17/10/2022 15:55

Juntada de CIÊNCIA
17/10/2022 08:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2022 13:48

Recebidos os autos
30/09/2022 13:48

Baixa Definitiva
30/09/2022 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
27/09/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 09:34

Recebidos os autos
22/08/2022 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 13:26

Extinto o processo por desistência
06/05/2022 15:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 10:20

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/12/2021 11:50

Juntada de PARECER
06/12/2021 11:50

Recebidos os autos
06/12/2021 11:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2021 16:21

Juntada de ENCAMINHAMENTO
03/12/2021 16:20

Cancelada a movimentação processual
03/12/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 16:20

Recebidos os autos
03/12/2021 16:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/12/2021 16:20

Distribuído por sorteio
03/12/2021 16:20

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2021 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/11/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 13:20

Juntada de CONTRARRAZÕES
05/11/2021 13:20

Recebidos os autos
01/11/2021 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2021 13:56

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
19/10/2021 16:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/10/2021 16:17

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
15/09/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 17:18

Juntada de CIÊNCIA
12/08/2021 17:18

Recebidos os autos
12/08/2021 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 21:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/07/2021 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2021 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/07/2021 16:07

Recebidos os autos
05/07/2021 09:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2021 15:48

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2021 14:49

Recebidos os autos
21/05/2021 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 14:54

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 PROCESSO Nº. 0005215-67.2021.8.16.0173 Autor: Ministério Público do Paraná.

Substituída: Aparecida Joana Balan.

Réu: Município de Umuarama/PR. 1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu agente signatário da petição inicial, na condição de substituto processual de Aparecida Joana Balan, propôs apresente ação em face do MUNICÍPIO DE UMUARAMA-PR, com o objetivo de que o município réu disponibilize à interessada o exame de “PLESTIMOGRAFIA COMPLETA”, conforme prescrição médica. O autor alega que a substituída se encontra acometida dos sintomas da patologia definida como “Dispeneia a Esclarecer (R06.0)”, submetendo-se a tratamento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, aos cuidados do médico Renato Ricci Kauffmann, que prescreveu o exame acima citado, em caráter de imprescindibilidade. Entretanto, o município réu nega-se em custeá-lo, alegando que não possuí contratação para o custeio do procedimento ora solicitado. Por isso, requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Decido. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito do autor, e ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, também, que a medida antecipada não tenha o caráter de irreversibilidade.

São os requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil. Nos casos específicos de pedidos de concessão gratuita, pelos entes estatais, de medicamentos e procedimentos indicados para tratamento de saúde, exige-se, também, a presença cumulativa de outros requisitos igualmente indispensáveis, tais como: “(i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento” (Tese firmada no Acórdão proferido no julgamento do Resp. 1.657.756/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado no DJe de 4.5.2018). Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 657718 (em 22/05/2019), o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), apreciando o TEMA 500, de repercussão geral, sendo Relator o Ministro Roberto Barroso, fixou, por maioria (vencido o Ministro Marco Aurélio), a seguinte tese: “1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial (...)”. Exige-se, ainda, a presença cumulativa de outros requisitos igualmente essenciais para a concessão do pedido.

São eles: 1) necessidade de prova documental da recusa expressa do ente público demandado em fornecer gratuitamente o medicamento prescrito ou custear o tratamento indicado; e 2) observância do custo total do medicamento ou tratamento pretendido, que não pode ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser o limite estabelecido legalmente para as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). Na espécie, os requisitos supracitados estão presentes, vez que: (a) a prova documental pré-constituída e produzida com a inicial demonstra que o exame requisitado pelo médico-assistente da interessada faz-se necessário, em caráter de urgência e imprescindibilidade, não se podendo postergá-lo para o final do processo (seq. 1.14); (b) a paciente, ora substituída pelo Ministério Público, não possui capacidade financeira para arcar com o pagamento do tratamento indicado na inicial (seqs. 1.7 a 1.10); (c) o exame pleiteado não é classificado como medida experimental, e possui registro na ANVISA; (d) inobstante o referido exame ser incorporado aos atos normativos do SUS, não é fornecido pelo réu, conforme expressa declaração do responsável pela Secretaria Municipal de Saúde desta cidade (seq. 1.16); (e) o custo do exame não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (seq. 1.12). Por evidente, a necessidade da realização do exame, atestada por profissional da medicina, combinado com o patente dever estatal de fornecê-lo, ante comprovação dos requisitos considerados indispensáveis para a concessão da medida, bastam à configuração da verossimilhança do direito alegado na petição inicial.

Presente, também, o perigo iminente que poderia resultar da não concessão imediata da medida, consistente no dano em potencial à saúde da paciente, ora substituída. Por fim, constata-se que a medida pretendida não será irreversível, diante da possibilidade de reembolso ao município do valor despendido, em caso de improcedência do pedido por ocasião da decisão de mérito. Posto isso, demonstrada a urgência na realização do exame, e verificando-se, em cognição sumária, a viabilidade do direito do invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para determinar que o município réu custeie e disponibilize à interessada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da intimação, o exame “PLESTIMOGRAFIA COMPLETA”, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro do valor necessário para o custeio do exame requerido, de acordo com orçamento apresentado à seq. 1.12. 2.

Tendo em vista a inexistência de Lei que autorize os representantes judiciais da Fazenda Pública Municipal a transigir, como dispõe o artigo 8º, da Lei 12.153/2009, a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 7º, da mesma Lei, restaria infrutífera. Assim, cite-se o réu para oferecer defesa, querendo, no prazo legal, exibindo toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 7º e 9º, da citada Lei 12.153/2009. Apresentada a defesa, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos. Umuarama, data gerada pelo sistema. JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO
10/05/2021 16:46

Juntada de CIÊNCIA
10/05/2021 16:46

Recebidos os autos
10/05/2021 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2021 15:28

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/05/2021 17:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/05/2021 17:16

Recebidos os autos
04/05/2021 17:10

Recebidos os autos
04/05/2021 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/05/2021 17:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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