12/04/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 12:56

Recebidos os autos
12/04/2023 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/04/2023 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2023 11:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2023 15:12

Recebidos os autos
23/03/2023 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2023 15:13

Recebidos os autos
22/03/2023 15:13

Baixa Definitiva
22/03/2023 15:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023
15/03/2023 12:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 14:30

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2023 12:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 15:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
26/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:03

Conclusos para despacho INICIAL
15/08/2022 15:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/08/2022 15:03

Recebidos os autos
15/08/2022 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/08/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 20:29

OUTRAS DECISÕES
26/02/2022 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 14:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/02/2022 16:39

Recebidos os autos
16/02/2022 16:39

Juntada de PARECER
16/02/2022 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2022 17:24

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 17:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2022 17:24

Distribuído por sorteio
15/02/2022 17:24

Recebidos os autos
15/02/2022 17:24

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2021 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/12/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 09:07

Recebidos os autos
30/11/2021 09:07

Juntada de CONTRARRAZÕES
30/11/2021 09:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:00

Intimação

DESPACHO MÚLTIPLO 1.

Preenchidos os pressupostos processuais (com exceção do preparo), recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito suspensivo (haja vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009), devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei 9.099/95. 2.

Custas recursais dispensadas, por força da isenção concedida à Fazenda Pública pelo artigo 5º, da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR.

Umuarama-PR, data da publicação.

JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO
23/11/2021 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2021 21:41

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
22/11/2021 17:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/11/2021 17:52

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
17/08/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/08/2021 16:29

Juntada de CIÊNCIA
06/08/2021 16:29

Recebidos os autos
03/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 19:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/07/2021 16:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2021 16:03

Recebidos os autos
06/07/2021 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2021 09:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2021 15:32

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 14:48

Juntada de CIÊNCIA
21/05/2021 14:48

Recebidos os autos
21/05/2021 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 14:52

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 PROCESSO Nº. 0005217-37.2021.8.16.0173 Autor: Ministério Público do Paraná.

Substituída: Vanessa de Souza.

Réu: Município de Umuarama/PR. 1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu agente signatário da petição inicial, na condição de substituto processual de Vanessa de Souza, propôs apresente ação em face do MUNICÍPIO DE UMUARAMA-PR, com o objetivo de que o município réu disponibilize à interessada o exame de “ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS SUPERIORES”, conforme prescrição médica. O autor alega que a substituída se encontra acometida dos sintomas da patologia definida como “Parestesia na mão direita, provável Síndrome do Túnel do Carpo (G56) ”,submetendo-se a tratamento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, aos cuidados do médico Gustavo Mohr, que prescreveu o exame acima citado, em caráter de imprescindibilidade. Entretanto, o município réu nega-se em custeá-lo, alegando que não possuí contratação para o custeio do procedimento ora solicitado. Por isso, requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Decido. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito do autor, e ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, também, que a medida antecipada não tenha o caráter de irreversibilidade.

São os requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil. Nos casos específicos de pedidos de concessão gratuita, pelos entes estatais, de medicamentos e procedimentos indicados para tratamento de saúde, exige-se, também, a presença cumulativa de outros requisitos igualmente indispensáveis, tais como: “(i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento” (Tese firmada no Acórdão proferido no julgamento do Resp. 1.657.756/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado no DJe de 4.5.2018). Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 657718 (em 22/05/2019), o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), apreciando o TEMA 500, de repercussão geral, sendo Relator o Ministro Roberto Barroso, fixou, por maioria (vencido o Ministro Marco Aurélio), a seguinte tese: “1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial (...)”. Exige-se, ainda, a presença cumulativa de outros requisitos igualmente essenciais para a concessão do pedido.

São eles: 1) necessidade de prova documental da recusa expressa do ente público demandado em fornecer gratuitamente o medicamento prescrito ou custear o tratamento indicado; e 2) observância do custo total do medicamento ou tratamento pretendido, que não pode ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser o limite estabelecido legalmente para as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). Na espécie, os requisitos supracitados estão presentes, vez que: (a) a prova documental pré-constituída e produzida com a inicial demonstra que o exame requisitado pelo médico-assistente da interessada faz-se necessário, em caráter de urgência e imprescindibilidade, não se podendo postergá-lo para o final do processo (seq. 1.10); (b) a paciente, ora substituída pelo Ministério Público, não possui capacidade financeira para arcar com o pagamento do tratamento indicado na inicial (seqs. 1.6 e 1.7); (c) o exame pleiteado não é classificado como medida experimental, e possui registro na ANVISA; (d) inobstante o referido exame ser incorporado aos atos normativos do SUS, não é fornecido pelo réu, conforme expressa declaração do responsável pela Secretaria Municipal de Saúde desta cidade (seq. 1.12); (e) o custo do exame não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (seq. 1.8). Por evidente, a necessidade da realização do exame, atestada por profissional da medicina, combinado com o patente dever estatal de fornecê-lo, ante comprovação dos requisitos considerados indispensáveis para a concessão da medida, bastam à configuração da verossimilhança do direito alegado na petição inicial.

Presente, também, o perigo iminente que poderia resultar da não concessão imediata da medida, consistente no dano em potencial à saúde da paciente, ora substituída. Por fim, constata-se que a medida pretendida não será irreversível, diante da possibilidade de reembolso ao município do valor despendido, em caso de improcedência do pedido por ocasião da decisão de mérito. Posto isso, demonstrada a urgência na realização do exame, e verificando-se, em cognição sumária, a viabilidade do direito do invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para determinar que o município réu custeie e disponibilize à interessada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da intimação, o exame “ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS SUPERIORES ”, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro do valor necessário para o custeio do exame requerido, de acordo com orçamento apresentado à seq. 1.8. 2.

Tendo em vista a inexistência de Lei que autorize os representantes judiciais da Fazenda Pública Municipal a transigir, como dispõe o artigo 8º, da Lei 12.153/2009, a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 7º, da mesma Lei, restaria infrutífera. Assim, cite-se o réu para oferecer defesa, querendo, no prazo legal, exibindo toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 7º e 9º, da citada Lei 12.153/2009. Apresentada a defesa, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos. Umuarama, data gerada pelo sistema. JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO
10/05/2021 16:45

Juntada de CIÊNCIA
10/05/2021 16:45

Recebidos os autos
10/05/2021 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2021 15:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/05/2021 17:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/05/2021 17:41

Recebidos os autos
04/05/2021 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/05/2021 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 17:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/05/2021 17:26

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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