TJPR - 0062430-61.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUI MORVAM DOS SANTOS JUNIOR

CPF *65.***.*52-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2023 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 12/04/2023 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 12/04/2023 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 12/04/2023 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 12/04/2023 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 24/02/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GUI MORVAM DOS SANTOS JUNIOR

  • 22/02/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 18:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 15:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/09/2022 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2022 10:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/09/2022 10:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2022 15:49

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/03/2022 15:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/03/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2022 14:23

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/02/2022 14:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 23/09/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 07:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/07/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 13:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/07/2021 13:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2021 17:59

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 26/05/2021 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062430-61.2019.8.16.0014   Processo:   0062430-61.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   16/09/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   GUI MORVAM DOS SANTOS JUNIOR   Vistos, Gui Morvam dos Santos Junior opôs embargos de declaração, alegando que a decisão proferida em audiência, quando da homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi omissa quanto à estipulação dos honorários advocatícios em benefício do defensor dativo.

    Os embargos são tempestivos e merecem ser acolhidos, acrescentando-se o seguinte trecho às disposições finais da decisão: “Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais, referente aos honorários advocatícios de José Matias da Silva, OAB/PR nº 64.362, pelos serviços prestados como defensor dativo do réu Gui Morvam dos Santos Junior, considerando a dedicação e o zelo apresentados ao longo do processo, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 15/2019 - PGE/SEFA”.

    Mantenha-se a decisão constante do Termo de Audiência no mais como foi proferida.  Expeça-se certidão de honorários.

    Intimem-se.

    Londrina, 11 de maio de 2021.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito  

  • 12/05/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/05/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 09:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 17:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/04/2021 16:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/04/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/03/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 15:02

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 29/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/09/2019 10:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/09/2019 10:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/09/2019 17:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/09/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 07:31

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 17/09/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/09/2019 08:32

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 08:32

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 21:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2019 21:41

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 21:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2019 21:41

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2019 21:41

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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