TJPR - 0003965-21.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

YARA MARIA BREDA HALUCH

CPF *53.***.*41-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO DO PARANAPREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 17:06

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2025 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2025 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2025 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 11/11/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2024 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 17:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/12/2023 00:16

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 00:14

    Processo Desarquivado

  • 01/12/2023 01:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/06/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 16:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/12/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/10/2022 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 22:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/09/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/05/2022 14:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/03/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/12/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 15:43

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2021 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 21:23

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/06/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003965-21.2021.8.16.0004   Processo:   0003965-21.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Abuso de Poder Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   YARA MARIA BREDA HALUCH Impetrado(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.

    Nos termos do artigo 1º da Lei 12016/2007, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    Daí se extrai que autoridade coatora é a pessoa física que pretensamente cometeu ou está em vias de cometer a violação ao direito líquido e certo.

    Diante disso e considerando que o artigo 6º da mencionada Lei reza que na petição inicial deverá ser indicada a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, tem-se que no presente caso é imperiosa a necessidade de emenda da petição inicial para que se apresente a autoridade coatora. 2.

    Destarte, intime-se a parte autora para que emende a petição a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 12/05/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2021 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2021 14:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/05/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 12:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/05/2021 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 18:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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