TJPR - 0005812-33.2012.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCINEIDE DO NASCIMENTO MARCHIORO

CPF *30.***.*37-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 17:00

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2025 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2025 10:18

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/12/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 08:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2024 08:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2024 08:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2024 08:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 21:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/10/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 12:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2023 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2023 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/11/2022 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/08/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:19

    Processo Desarquivado

  • 16/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/04/2022 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/03/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/03/2022 11:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/01/2022 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2021 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/09/2021 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 11:04

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2021 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 24/05/2021 16:45

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 19:09

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 19:09

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 19:09

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0005812-33.2012.8.16.0179/2   Recurso:   0005812-33.2012.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   LUCINEIDE DO NASCIMENTO MARCHIORO estado do paraná interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recurso foi inicialmente sobrestado, tendo a decisão do mov. 15 determinado a remessa dos autos à Câmara julgadora, para que, querendo, exercesse juízo de retratação, em face da orientação sufragada em recurso especial repetitivo (Temas 905), no que se refere aos juros de mora e correção monetária.

    A Câmara Cível, por sua vez, exerceu o juízo de retratação.

    Diante do exposto, passo à análise do recurso.

    O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão negou vigência ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.96/2009, o qual deve incidir para atualização monetária e juros de mora em face da condenação à repetição de indébito de contribuições previdenciárias.

    A Sexta Câmara Cível exerceu em parte juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em observância ao entendimento firmado nos recursos especiais representativo da controvérsia – Resp 1.492.221/SP, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG – Tema 905 do STJ.

    Ao exercer parcial juízo de retratação, foi consignado pela câmara: “Assim, cumpre à Câmara retratar-se parcialmente do acórdão recorrido para: (a) determinar a incidência de correção monetária a partir do pagamento indevido, conforme súmula 162 do STJ, e apenas até o trânsito em julgado desta acórdão, pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo, ou, senão, ainda, pelo IPCA-E; (b) fixar a incidência mensal da taxa SELIC, a englobar juros de mora e correção monetária, a partir do trânsito em julgado do acórdão, consoante súmula 188 do STJ”.

    A retratação exercida pelo acórdão encontra-se alinhada à orientação fixada no ítem 3.3 do Recurso Especial Repetitivo n.

    REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ): “3.3.

    A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

    Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

    Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

    Assim, mostra-se correto o entendimento da Câmara Julgadora, pois havendo disposição legal específica na legislação estadual - artigos 37 e 38 c/c artigo 61 da Lei 11.580/1996 - Lei do ICMS-, o índice de correção monetária, aplicável à condenação imposta, na presente ação de repetição de indébito tributário, deve ser o FCA, a partir do recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando passará a incidir apenas a taxa selic, conforme dispõe a Súmula 188/STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.

    A propósito: “(...) I - A inclusão de correção monetária e juros de mora é consequência da reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo ser saneada a omissão para declarar a inclusão de correção monetária e juros moratórios sobre o valor objeto da compensação / repetição de indébito, de acordo com as taxas utilizadas pela Receita Estadual na cobrança de tributo pago em atraso.

    REsp Repetitivo n. 1.495.146/MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 2/3/2018, Tema n. 905. (...)” (EDcl no REsp 1795770/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Nesse contexto, não prospera a alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, pois o entendimento exarado em sede de juízo de retratação encontra-se alinhado à interpretação conferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.

    REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e ao RE n. 870.940/SE (Tema 810/STF, Relator.

    Min.

    Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), julgado sob a égide da repercussão geral.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR52

  • 07/05/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2021 12:25

    Recurso Especial não admitido

  • 30/04/2021 12:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/04/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/04/2021 14:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/04/2021 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIDE DO NASCIMENTO MARCHIORO

  • 28/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIDE DO NASCIMENTO MARCHIORO

  • 04/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 11:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2021 14:23

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 22/03/2021 14:23

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 22/03/2021 14:23

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 21/02/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 07/01/2021 09:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/01/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/10/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIDE DO NASCIMENTO MARCHIORO

  • 14/10/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/10/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIDE DO NASCIMENTO MARCHIORO

  • 05/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:20

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/09/2020 06:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/09/2020 16:23

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 04/09/2020 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/09/2020 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/09/2020 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/09/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 16:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/09/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 14/04/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 13:24

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 14/04/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 13:20

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 14/04/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 13:15

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/04/2017 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 18/01/2017 13:21

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 18/01/2017 13:18

    Recebidos os autos

  • 18/03/2016 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 18/03/2016 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/03/2016 14:24

    Recebidos os autos

  • 02/09/2014 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 07/11/2013 10:08

    Recebidos os autos

  • 07/11/2013 10:08

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/08/2013 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2013 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2013 13:34

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2013 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/04/2013 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2013 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2013 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2013 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 19/04/2013 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2013 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2013 13:08

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2013 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2013 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2013 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2013 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2013 12:47

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 12:47

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2013 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2013 18:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/04/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2013 17:15

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2013 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2013 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2013 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2013 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2013 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2013 11:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/03/2013 17:35

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 17:34

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2013 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2013 14:02

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2013 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 18:40

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2013 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2013 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2013 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2013 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2013 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2013 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2013 15:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2013 12:37

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2013 10:48

    Recebidos os autos

  • 08/03/2013 10:48

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2013 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2013 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2013 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/02/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2013 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2013 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2013 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/02/2013 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2013 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2013 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2013 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2013 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2013 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2013 11:53

    Recebidos os autos

  • 06/02/2013 11:53

    Juntada de PARECER

  • 31/01/2013 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2013 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2013 17:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/01/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2012 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2012 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2012 17:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2012 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2012 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/11/2012 16:59

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2012 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2012 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2012 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2012 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2012 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2012 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2012 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2012 17:22

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2012 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2012 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/10/2012 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 16:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/10/2012 12:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/10/2012 12:12

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2012 18:32

    Recebidos os autos

  • 26/10/2012 18:32

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2012 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2012 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2013

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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