TJPR - 0004840-68.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WINNETOU LISSA

CPF *26.***.*82-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DJB INCORPORACOES LTDA

CNPJ: 08.704.891/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 00:44

    Processo Desarquivado

  • 27/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 20/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/07/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 18:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/07/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 20:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 09/04/2024 21:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 16/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 12:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 02/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 31/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 11/10/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:39

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 29/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 21:46

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 10/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 18/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 18/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 10:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/02/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 13:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/02/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 02/02/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 21:51

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 09:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 20/06/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 09:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 08/03/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/03/2022 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 14:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE DJB INCORPORAÇÕES LTDA

  • 19/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:19

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 10:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/07/2021 22:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/06/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:34

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 09/06/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 20:28

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 4840-68.2019.8.16.0001 Comarca: 8ª Vara Cível de Curitiba Apelante: DBJ Incorporações Ltda.

    Apelante adesivo: Winnetou Lissa Relator: Des.

    Luiz Taro Oyama DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    REGISTRO DO BEM.

    PARTE REVEL.

    ARGUMENTOS FÁTICOS SUSCITADOS APENAS EM SEDE DE RECURSO.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    APELAÇÃO ADESIVA SUBORDINADA À ADMISSIBILIDADE DA PRINCIPAL.

    RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

    RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Danos Morais proposta por WINNETOU LISSA contra DBJ 1 INCORPORAÇÕES LTDA., cuja sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de 2 Curitiba , decidiu: Ante o exposto, por sentença, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor WINNETOU LISSA em face da ré DBJ INCORPORAÇÕES LTDA. para: a) confirmando a tutela de mov. 70 e 89, condená-la à obrigação de fazer, consistente na retificação da “instituição de condomínio do Edifício Studio São Francisco, para que conste corretamente a denominação da unidade adquirida pelo autor – uma vez que na matrícula nº 56.525 do Registro Geral do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, o item I, alínea "c", faz referência à kitchenette nº 24, e o item II, alínea "k" faz referência ao apartamento nº 24 – por meio de instrumento particular de re-ratificação assinado pela incorporadora, ora ré, com duas testemunhas com firmas reconhecidas, acompanhado dos documentos de representatividade da incorporadora, com o recolhimento dos 2 respectivos emolumentos do 1º Registro de Imóveis de Curitiba”, apresentando os documentos no Tabelionato para o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, sob pena de multa diária já fixada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de novas providências, se necessárias, ao efetivo cumprimento da obrigação; e b) condená-la ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigida pela média INPC/IGP-DI desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

    Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 16.1), considerando o grau de zelo profissional, a pequena complexidade da causa e a desnecessidade de instrução, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja importância deverá ser atualizada monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a data da presente 3 sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado (§ 16). 3 A DBJ INCORPORAÇÕES LTDA. recorreu, alegando que a alteração depende de quórum qualificado do condomínio.

    Diz, ainda, que o ato não enseja danos morais, bem como que o quantum está muito acima do fixado conforme a jurisprudência.

    WINNETOU LISSA interpôs recurso adesivo, 4 requerendo a majoração do limite da multa cominatória, bem como da indenização por danos morais. 5 O autor apresentou contrarrazões , aduzindo inovação recursal e pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.

    A requerida, por sua vez, fez “suas contrarrazões ao 6 recurso adesivo de maneira remissiva ao recurso de apelação” . 7 Intimada para se manifestar sobre a inovação recursal , a requerida disse que deixou de suscitar as questões perante o Juízo de 8 origem por motivo de força maior . 4 FUNDAMENTAÇÃO A questão em exame se restringe à análise da inovação recursal.

    DA INOVAÇÃO RECURSAL Os recursos são passíveis de serem decididos monocraticamente, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo 9 Civil , eis que inadmissível.

    Em comentários ao referido artigo, José Miguel Garcia 10 Medina menciona que: “O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc.

    III do art. 932 do CPC/2015, quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

    A primeira hipótese abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal (...).” Pois bem. 5 É vedado às partes inovarem no recurso alegando questões que não foram discutidas durante o trâmite processual em primeiro grau, sob pena de configurar supressão de instância.

    Sobre o tema, leciona a doutrina: “A norma proíbe a alegação de questões novas de fato no procedimento recursal da apelação.

    Ao recorrente e recorrido também é vedado propor demanda 11 nova (modificação da causa de pedir e/ou do pedido)” .

    Apesar do revel poder intervir a qualquer momento no 12 processo, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC , não é direito da parte aduzir matéria fática apenas em grau recursal, que não tenha sido analisada pelo Juízo de origem.

    Nesse sentido, já foi decidido por esta Corte: (...) ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ACESSO EXTRAJUDICIAL ÀS INFORMAÇÕES QUE PRETENDE OBTER POR MEIO DESTA AÇÃO.

    NÃO CONHECIMENTO.

    RÉU REVEL QUE TRAZ FATO NOVO APENAS EM SEDE RECURSAL.

    INOVAÇÃO 13 NÃO PERMITIDA. 6 (...) REVELIA DECRETADA.

    POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO REVEL A QUALQUER TEMPO.

    ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15.

    MANIFESTAÇÕES POSTERIORES DA SEGURADORA SEM QUE ALEGASSE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

    QUESTÃO SOMENTE TRAZIDA NO RECURSO.

    PRECLUSÃO.

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO 14 CONHECIDO EM PARTE.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CONDOMÍNIO.

    COBRANÇA DE MULTAS.

    RÉU REVEL QUE APARECE NOS AUTOS APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    MATÉRIAS FÁTICAS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS NO 2º GRAU.

    INOVAÇÃO RECURSAL 15 CONFIGURADA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. 16 No presente caso, foi decretada a revelia da requerida 17 e, nas oportunidades que se manifestou nos autos , não trouxe nenhum argumento contraposto à pretensão do autor. 7 Ademais, a parte sequer relatou qual foi o motivo de força maior que a impediu de se manifestar antes da sentença.

    Portanto, as alegações de que o cumprimento integral 18 da escritura pública de compra e venda depende de aprovação do condomínio, de inexistência de danos morais e de necessidade de redução do quantum dependem de análise fática.

    Assim, configuram inovação recursal, razão pela qual não conheço do recurso interposto pela parte requerida.

    Outrossim, com fundamento no art. 997, § 2° do CPC, não conheço da apelação adesiva interposta pelo autor, já que o recurso segue a sorte do principal.

    Por fim, condeno a apelante DBJ Incorporações Ltda. ao pagamento de honorários recursais, os quais fixo em 2% sobre o valor da causa (conforme parte não recorrida da sentença), levando em consideração o tempo decorrido (sentença proferida em 17/08/2020), local de trabalho (Curitiba) e trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

    DISPOSITIVO 8 Diante do exposto, não conheço da Apelação principal por inovação recursal e da Apelação adesiva pela subordinação à admissibilidade da principal, nos termos do art. 932, inciso III, art. 997, § 2°, ambos do CPC e art. 182, inciso XIX do RITJPR.

    Comunique-se o Juízo da causa.

    Autorizo o Sr.

    Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários.

    Intimem-se e, oportunamente, baixem-se os autos ao Juízo de origem.

    Curitiba, 6 de maio de 2021. 1 Sentença (mov. 100.1). 2 Juiz Luiz Gustavo Fabris. 3 Apelação (mov. 106.1). 4 Apelação adesiva (mov. 114.1). 5 Contrarrazões (mov. 113.1 e 119.1). 9 6 Manifestação (mov. 119.1). 7 Despacho (mov. 14.1 - AP). 8 Manifestação (mov. 17.1 – AP). 9 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 10 Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1333. 11 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

    Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 5ª ed.

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, RL- 1.192. 12 Art. 346.

    Parágrafo único.

    O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 13 TJPR - 17ª C.Cível - 0004952-32.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 16.03.2020. 14 TJPR - 8ª C.Cível - 0004247-16.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 08.08.2019. 15 TJPR - 9ª C.Cível - 0029975-05.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 28.02.2019. 16 Decisão (mov. 70.1). 17 Petições (mov. 62.1, 79.1, 85.1 e 98.2). 18 Escritura (mov. 1.3). 10

  • 07/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:15

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/03/2021 08:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2021 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 24/02/2021 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 23:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 12:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/12/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2020 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2020 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 16:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2020 12:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 22/09/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 14:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DJB INCORPORAÇÕES LTDA

  • 13/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 16/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE DJB INCORPORAÇÕES LTDA

  • 27/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 12:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/11/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 20:21

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 20:21

    Juntada de CUSTAS

  • 27/11/2019 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/11/2019 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DJB INCORPORAÇÕES LTDA

  • 09/11/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 29/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/07/2019 10:05

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 10:28

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 16:32

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 12:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2019 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 23/04/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE WINNETOU LISSA

  • 03/04/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 10:57

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 12:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 13:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/03/2019 09:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 13:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/03/2019 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/03/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 12:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/03/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 12:22

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 14:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2019 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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