TJPR - 0014141-29.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN FERREIRA ALVES

CPF *86.***.*02-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:32

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/07/2025 09:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2025 17:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 21:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2024 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/05/2024 16:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/05/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 21/05/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 20:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 25/04/2024 17:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 24/04/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/04/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 21/04/2024 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2024 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2024 18:26

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 08/02/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:19

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/08/2023 17:27

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 21/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/10/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 12:54

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 26/09/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:42

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 17:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/09/2022 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 26/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 13/08/2022 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2022 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/07/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 11:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/07/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/07/2022 16:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/07/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/07/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/07/2022 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 21/07/2022 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 21/07/2022 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 21/07/2022 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 21/07/2022 10:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/07/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 14:10

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 04/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/06/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2022 15:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 03/05/2022 14:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/05/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 18:42

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/05/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 16:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2022 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2022 19:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/02/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/02/2022 14:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:02

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 10/01/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/01/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2021 19:56

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 19:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 16:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/09/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 03/09/2021 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 13/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/08/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/08/2021 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2021 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 19:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/07/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014141-29.2021.8.16.0014 01.

    Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; o Decreto Judiciário nº 400/2020, do TJ/PR, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º), bem como os Decretos Judiciários nº401/2020 e 513/2020, também do TJPR, prevendo, este último, a possibilidade de audiência semipresencial na unidade de primeiro grau, durante a segunda fase de retomada, também de réus soltos (Art. 1º), quando for impossível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante do número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos e soltos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais, acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, de modo que serão envidados todos os esforços para a realização da audiência de instrução, já designada, por videoconferência, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas. 02.

    Assim, neste Juízo, a audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 03. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual, bem como para que observe o procedimento de cadastro do link nestes autos (DTIC, artigo 29503). 04.

    O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores, réus e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência. 05.

    Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=AVoAvfB_cWo. 06.

    A intimação dos advogados, acusados soltos e das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 07. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 08.

    Sem prejuízo, solicitem-se, também, referidas informações das próprias testemunhas, quando de sua intimação para a audiência, observando-se se há precatória expedida, onde deverá ser enviada comunicação para tanto. 09.

    Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver. 10.

    Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 11.

    Observe-se, no mais, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 400/2020, 401/2020 e 513/2020, do nosso Tribunal de Justiça. 12.

    Ciência ao Ministério Público. 13.

    Intimações e diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 07/07/2021 19:12

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/06/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/06/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 27/05/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2021 17:19

    APENSADO AO PROCESSO 0024368-78.2021.8.16.0014

  • 14/05/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/05/2021 18:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMANUELE LAMARCA DA SILVA

  • 12/05/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014141-29.2021.8.16.0014   Processo:   0014141-29.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   19/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   WILLIAN FERREIRA ALVES 01.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Willian Ferreira Alves, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 42.1).

    O réu, conforme determinação de mov. 50.1, foi devidamente notificado (mov. 114.1), tendo apresentado defesa prévia (mov. 99.1), por intermédio de defensores constituídos (mov. 99.2).

    Ato contínuo, a Defesa pleiteou o oferecimento de acordo de não persecução penal (mov. 109.1).

    O Ministério Público manifestou-se no mov. 116.1.

    Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial.

    Decido.

    A defesa do acusado pugnou pelo oferecimento de acordo de não persecução penal em favor do acusado, tendo em vista que este preencheria os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, porquanto, embora a pena mínima cominada ao delito de tráfico de drogas seja superior a 04 (quatro) anos, o denunciado faria jus ao benefício previsto no artigo 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006 em seu grau máximo, de modo que a pena a ser aplicada seria inferior a 04 (quatro) anos.

    A despeito da alegação da defesa, verifica-se que o presente momento processual é inadequado para concluir, de forma indene de dúvidas, acerca da aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

    Com efeito, conforme se observa, a princípio, não se mostra cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista a existência de indícios de que o réu se dedicava às atividades criminosas, pois os investigadores de polícia relataram que receberam ‘denúncias’ anônimas indicando que o denunciado praticava o tráfico de drogas na modalidade “disque-drogas”, evidenciando que a traficância se tratava de conduta reiterada pelo réu.

    Além disso, as ‘denúncias’ anônimas foram corroboradas pela efetiva apreensão de porções de “cocaína” em poder do denunciado, razão pela qual, a despeito de sua primariedade, há indícios, que necessitarão ser corroborados na instrução criminal, de que se dedica às atividades criminosas.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PENA MÍNIMA DE 5 ANOS –  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) DEVE SER ANALISADA QUANDO DA SENTENÇA, POIS DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PRODUÇÃO PROBATÓRIA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0021975-62.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -  J. 06.08.2020) – destaquei.

    APELAÇÕES CRIMINAIS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    REQUERIMENTO PARA ESTABELECIMENTO DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

    CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA CONVENIÊNCIA DE OFERECER A PROPOSTA, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO, É TAREFA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    ALEGAÇÃO ACERCA DO CABIMENTO DO ACORDO NO CASO DOS AUTOS EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

    AUSÊNCIA DE ADITAMENTO FORMAL DA DENÚNCIA OU EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO.

    IMPUTAÇÃO VIGENTE PELA PRÁTICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.

    NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, PREVISTO NO ART. 28-A, DO CPP.

    DELITO DESCRITO NA DENUNCIA COM PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS.

    NÃO É FACULTADO AO PODER JUDICIÁRIO A INTERVENÇÃO NESSE PONTO DO PROCESSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ FIRMADO PELAS COR[TES SUPERIORES, NÃO É POSSÍVEL OFERTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇAO PENAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA MESMO QUE PENDENTE DE RECURSO. É FORÇOSO NO CASO, TAMBÉM SE CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE CONFISSÃO.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

    PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2011).

    IMPROCEDÊNCIA.

    CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO À SENTENCIADA.

    DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

    MEIO DE PROVA IDÔNEO.

    QUANTIDADE SIGNINIFICATIVA.

    INCOMPATÍVEL COM POSSE PARA USO.

    DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA.

    TIPO DOLOSO CONGRUENTE.

    DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA QUE SÃO PREPONDERANTES NA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017846-31.2018.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -  J. 11.04.2021) – destaquei.

    Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de mov. 116.1, indefiro o pedido formulado pela defesa do réu Willian Ferreira Alves ao mov. 109.1.

    Das demais disposições 02.

    A par disso, RECEBO a denúncia de mov. 42.1, oferecida em desfavor de Willian Ferreira Alves, eis que não vislumbro, por ora, a ocorrência de nenhuma das hipóteses para a rejeição da aludida peça acusatória e, consequentemente, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 03 de agosto de 2021, às 15h30min. 03.

    Cite-se pessoalmente o denunciado, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. 04.

    Atentem-se as partes para o previsto no artigo 57 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência, conforme determinado pelo artigo 58 de mesmo diploma legal. 06.

    Intimem-se. 07.

    Ciência ao Ministério Público. 08.

    Diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/05/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 12:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 15:06

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/05/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 09:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 08/04/2021 14:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 07/04/2021 00:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/04/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN FERREIRA ALVES

  • 01/04/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/03/2021 19:23

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 09:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/03/2021 09:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:59

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/03/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 20:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/03/2021 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 19:17

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 18:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 17:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2021 14:58

    Juntada de LAUDO

  • 26/03/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 10:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/03/2021 20:06

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 25/03/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/03/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/03/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/03/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 21:02

    APENSADO AO PROCESSO 0014892-16.2021.8.16.0014

  • 23/03/2021 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/03/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:20

    BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2021 16:16

    BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2021 15:59

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 15:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/03/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/03/2021 22:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2021 22:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2021 22:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 10:06

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/03/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/03/2021 09:49

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 20/03/2021 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2021 08:18

    Juntada de PERÍCIA

  • 20/03/2021 04:17

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2021 03:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 00:08

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/03/2021 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2021 18:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/03/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 17:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 17:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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