TJPR - 0007531-85.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SONIA MARIA ZUMA JUVENCIO

CPF *12.***.*36-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA ZUMA JUVENCIO

  • 26/02/2024 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 14/06/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 11:23

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2021 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 16:07

    Alterado o assunto processual

  • 23/09/2021 16:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/09/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 23/09/2021 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/06/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 14/06/2021 14:32

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 08:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/05/2021 17:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 12:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 10/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/04/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2021 14:13

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 15 de março de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 15/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/01/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 14:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 18:36

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 18:36

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2019 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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