TJPR - 0005834-63.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE VALDECI DINIZ

CPF *41.***.*66-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2025 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/01/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 21/01/2025 23:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/12/2024 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 09:06

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 18/11/2024 08:14

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/03/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/12/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/01/2022 16:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/01/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 16/12/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/12/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005834-63.2010.8.16.0017 Processo:   0005834-63.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.375,28 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   JOSE VALDECI DINIZ Vistos, etc. 1.

    DEFIRO os pedidos de mov. 40.1. 2.

    O artigo 185-A do CTN, introduzido no ordenamento jurídico-positivo por ocasião da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, determinou que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. É de se destacar que a exequente, ao formular o pleito em análise, procedeu em conformidade com o disposto na súmula 560 do STJ, tendo em vista que exauriu os meios que tinha a sua disposição para a satisfação do débito.

    A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no seio executivo, é tendente à satisfação do crédito tributário. 3.

    Desta feita, expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registros Imobiliários desta Comarca, à Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) à Comissão de Valores Imobiliários – CVM, à Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ao Banco Central do Brasil - BACEN e à Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando a anotação da indisponibilidade de bens ora deferida. 4.

    Sem prejuízo, conforme art. 782, §3° do NCPC¹, à Secretaria para que providencie inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC)².

    Destaca-se, quanto à inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes, que o julgamento do REsp 1.807.180/PR, sob o rito de Recursos Repetitivos, em 24/02/2021, fixou o tema nº 1.026, permitindo a constrição, nos seguintes termos: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 5.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se. [1] Art. 782.

    Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [2] § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 05/04/2021 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 07/05/2020 16:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/12/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2018 12:51

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2018 21:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2018 06:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 12:32

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/05/2018 18:42

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:46

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2015 17:12

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2015 17:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005597-71.2016.8.16.0129

Autoridade Policial da 1ª Sdp

Marcelo Alves dos Santos

Advogado: Jordana Marcolina

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2016 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0009384-44.2015.8.16.0194

Banco Bradesco S/A

Alceu Kossatz Bueno Junior

Advogado: Emanuel Vitor Canedo da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/08/2015 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0002400-46.2020.8.16.0072

Ministerio Publico do Estado do Parana -...

Edson da Silva

Advogado: Nayara Prandi Manzano

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2020 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0000809-02.2020.8.16.0120

Ministerio Publico do Estado do Parana

Matheus Wilian Pereira Carbonieri

Advogado: Debora Fernanda Recanello Amaral

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/01/2021 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0000138-71.2021.8.16.0078

Ministerio Publico do Estado do Parana

Pamela Naiara Theodoro Silva

Advogado: Pamela Fernanda Pinheiro Galvao da Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/02/2021 12:05

Exibir Processo