TJPR - 0011420-54.2018.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DBL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ: 31.005.003/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUCELIA DO ROCIO BARON

CPF *57.***.*49-20

LUIZ ANTONIO BARON

CPF *14.***.*56-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:44

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2025 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2025 12:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/06/2025 00:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2025 08:07

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 08:06

    Processo Reativado

  • 26/03/2025 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/03/2025 18:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2025 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 10:49

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2025 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2025 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2025 04:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BARON

  • 25/01/2025 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELIA DO ROCIO BARON

  • 13/01/2025 13:37

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/01/2025 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 09:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2024 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

  • 19/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DBL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BARON

  • 19/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELIA DO ROCIO BARON

  • 26/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 23:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/09/2024 09:26

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/09/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 12:56

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/05/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/05/2023 14:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/05/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 08:54

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 16/12/2022 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 07:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/12/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2022 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 09:16

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/07/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 22:20

    Recebidos os autos

  • 26/02/2022 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BARON

  • 26/02/2022 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELIA DO ROCIO BARON

  • 24/02/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 13:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/08/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 01:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BARON

  • 17/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELIA DO ROCIO BARON

  • 16/06/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011420-54.2018.8.16.0194 I.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu embargos de declaração em face do despacho de mov. 183.1, alegando, em síntese, que ele encerra omissão, eis que careceria de fundamentação sobre o afastamento da aplicação do art. 334 do CPC à hipótese dos autos.

    Os réus/reconvintes também ofereceram embargos declaratórios (mov. 196.1.), dizendo que o despacho encerra omissão, eis que não emitiu pronunciamento quanto aos pedidos formulados na petição de mov. 176.1.

    II.

    Não conheço dos embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público e pelos réus/reconvintes, tendo em vista que o despacho de mov. 183.1 é de mero expediente, limitando-se a impulsionar o processo, sendo, por consequência, irrecorrível, conforme prescreve o art. 1.001 do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – INADMISSIBILIDADE.

    Do despacho meramente ordinatório, destinado a impulsionar o processo, sem qualquer conteúdo decisório e, portanto, sem o condão de causar gravame à parte, não cabe recurso.

    Embargos dos quais não se conhece´. (TJSP - Embargos de Declaração 990103562887, Relator: Regina Capistrano, Julgamento: 09/11/2010, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Publicação: 29/11/2010).

    Impende ressaltar, contudo, que a audiência prevista no artigo 334 do CPC deixou de ser designada, conforme consta  da decisão inicial (mov. 15.1), notadamente porque a autora manifestou expressamente seu desinteresse pela não realização, postergando-se para momento oportuno a análise da conveniência da realização do ato de autocomposição entre as partes, nos moldes permitidos pelo artigo 139, V, do CPC.

    A audiência estabelecida no artigo 334, do CPC constitui ato processual integrante do procedimento comum, que tem momento certo para sua prática - após a citação do réu e antes do momento de apresentação de sua resposta - , no caso, já superado, e sua realização não foi reclamada pela parte ré quando de sua primeira manifestação nos autos, sendo descabida sua realização na fase pré saneadora, porque implicaria em retroceder, indevidamente, o rito procedimental da ação, considerando que trata-se de audiência com peculiaridades próprias.

    Além de constituir marco inicial do prazo para oferecimento de resposta, enseja penalidade à parte que não comparecer, injustificadamente.

    Registre-se, por fim, que os réus/reconvintes manifestaram desinteresse na autocomposição em audiência e a petição de mov. 175.1 demonstra que as partes já encetaram tratativas visando a conciliação, sem êxito.     Assim, em que pese o contido no artigo 139, V, do CPC, indefiro o pedido de realização da audiência de conciliação, porque o desinteresse dos réus/reconvintes descortina a inocuidade do ato.    II.

    Quanto aos pedidos formulados na petição de mov. 176.1: a) o de saneamento e organização do processo está a depender da prévia manifestação do Ministério Público, que, por ora, resignou-se a pleitear a designação de audiência de conciliação. b) no tocante a apresentação do projeto e a ART da obra de contenção a ser realizada na divisa dos imóveis, os reconvindos foram intimados para tanto (mov. 140.1) e mantiveram-se inertes.   A decisão concessiva da tutela de urgência ordenou aos  reconvindos que adotassem as medidas de contenção dos avanços dos danos ocasionados no imóvel dos reconvintes, a iniciar-se no prazo de 10 (dez) dias e a concluir-se no prazo de 30 dias, assegurado o acompanhamento por profissional por eles indicado.

    A apresentação do projeto e a ART da obra de contenção está compreendida na tutela de urgência, traduzindo ato de acompanhamento da execução das medidas impostas aos reconvindos.

    A não apresentação configura descumprimento da ordem judicial, exigindo a adoção de meio de coerção visando o cumprimento.     Assim, defiro o pedido deduzido pelos reconvintes, determinando nova intimação dos reconvindos, desta feita, pessoalmente (Súmula 410, STJ), para, no prazo de 15 dias, apresentarem nos autos ou diretamente aos reconvintes o projeto e a ART referente à obra de contenção realizada na divisa dos imóveis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de atraso no cumprimento da medida, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).    c) no que se refere ao pretendido reconhecimento da conexão entre esta demanda e processada nos autos n. 0005955-30.2019.8.16.0194, em trâmite perante a 23° Vara Cível deste Foro, o pedido vai indeferido.

    Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão entre duas ações se dá quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

    Nesta ação, a autora objetiva a condenação dos réus ao pagamento de indenização dos danos emergentes, decorrente da contaminação do solo causada por vazamento de esgoto vertido do terreno de propriedade daqueles.

    Os reconvintes, por sua vez, buscam, em sede reconvencional, a condenação dos reconvindos a realizarem todas as medidas voltadas a garantir a segurança das edificações e do próprio imóvel de sua propriedade e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados derivados do comprometimento da estrutura e interdição de sua residência, provocado pelas escavações e perfurações promovidas nas obras do empreendimento imobiliário de que os reconvindos são proprietários.    Já a ação processada nos autos n. 0005955-30.2019.8.16.0194 tem por objeto o contrato de seguro de risco de engenharia firmado entre a autora e a empresa Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais S/A e nela se busca compelir a companhia de seguros a promover a cobertura securitária dos danos causados no imóvel dos reconvintes, cingindo-se à discussão, essencialmente, em torno da contemporaneidade do sinistro ao período de vigência do contrato de seguro e na omissão dolosa do segurado no fornecimento de informações quanto à ocorrência do evento no momento da contratação.     Não há identidade de partes e causa de pedir, e o escopo de cada uma das demandas é completamente distinto.

    Não há risco de sentenças contraditórias e tampouco prejudicialidade entre as demandas.

    A identidade de objeto da prova pericial lá produzida com a que vier a ser não constitui causa legal determinante da conexão entre as demandas.

    E não se vê nenhuma necessidade e pertinência de realização de perícia conjunta, pois a finalidade da prova aqui e lá é diversa.

    Ademais, nada impede que perícia lá realizada seja tomada como prova emprestada, podendo dela se extrair os elementos que interessarem à solução da controvérsia aqui instaurada.

    Indefiro, portanto, o pedido.

    III.

    Dê-se vista ao Ministério Público para que se especifique as provas eventualmente pretendidas.

    Após, voltem para saneamento e organização do processo.

    Intimem-se.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Mayra Rocco Stainsack Magistrada

  • 12/05/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 21:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:25

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 00:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 09:34

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 08:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 11:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2019 10:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/09/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/09/2019 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2019 12:48

    APENSADO AO PROCESSO 0007814-81.2019.8.16.0194

  • 11/08/2019 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/05/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2019 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 09:04

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 10:23

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/04/2019 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/04/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELIA DO ROCIO BARON

  • 28/03/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BARON

  • 27/03/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELIA DO ROCIO BARON

  • 27/03/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BARON

  • 22/03/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 10:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2019 16:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/03/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2019 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 21:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/03/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 08:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/03/2019 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:27

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 12:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:20

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2019 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/02/2019 17:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/02/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 10:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/02/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 08:26

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO

  • 07/02/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 15:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/12/2018 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2018 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 17:14

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2018 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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