TJPR - 0041262-52.2017.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO DE PAULA CARNEIRO FILHO

CPF *75.***.*55-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 08:52

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2025 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2025 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2025

  • 20/01/2025 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 22:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2024 14:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 04/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/09/2024 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2024 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 22:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/09/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 20:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2024 01:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/06/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/05/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/04/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 12:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/01/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2024 18:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/12/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 03/08/2023 12:08

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 01/07/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 20:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2023 18:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 18:00

  • 23/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2023 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/04/2023 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/02/2023 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 15:10

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/01/2023 15:10

    Despacho

  • 18/11/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 18:33

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 18:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/04/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/02/2022 21:30

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 26/02/2022 21:30

    Despacho

  • 12/01/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      Despacho   Trata-se de pedido de progressão por titulação que se encontra suspenso por força do IRDR 0048514-36.2018.8.16.0000, Tema 017 admitido no Tribunal de Justiça do Paraná e ainda pendente de julgamento.   Mais bem analisando os autos verifico que, no caso em apreço, a progressão não teria sido implantada, o que autoriza o julgamento da causa sem prejuízo de posterior reexame da necessidade de sua suspensão com base no incidente referido.

    Para tanto, contudo, faz-se necessária a juntada de histórico funcional atualizado a fim de se analisar o direito pretendido.

    Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar histórico funcional atualizado.

    Juntado o documento, faculto manifestação do requerido no mesmo prazo.

    A seguir encaminhem-se os autos às juízas leigas em atuação neste Juizado para prolação de minuta da decisão.

    Int.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 07/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 17:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 17:38

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/06/2018 20:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/06/2018 12:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/05/2018 13:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 09:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/03/2018 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/03/2018 14:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/03/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 14:19

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2017 10:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/11/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 13:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2017 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2017 13:49

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2017 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2017 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/08/2017 13:26

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2017 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2017 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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