TJPR - 0008713-08.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA DE OLIVEIRA ZOMER

CPF *22.***.*49-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL ZOMER

CPF *10.***.*76-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2025 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 15/05/2025 10:34

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 14/05/2025 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2025

  • 07/04/2025 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2025 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 20:10

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 20:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2025 04:17

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA DE OLIVEIRA ZOMER REPRESENTADO(A) POR ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS CORDEIRO

  • 22/01/2025 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2024 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/11/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2024 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/11/2024 15:43

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 07/11/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 11/10/2024 16:13

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/10/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/07/2024 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 23:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/04/2024 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2024 10:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 13:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:49

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/02/2024 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA DE OLIVEIRA ZOMER REPRESENTADO(A) POR ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS CORDEIRO

  • 18/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/08/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 13:02

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/04/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 09:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:42

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 01/12/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 08:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 25/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:07

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 18/10/2021 09:53

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 18/10/2021 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2021 09:44

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 18/10/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 08:49

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/10/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 30/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA DE OLIVEIRA ZOMER REPRESENTADO(A) POR ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS CORDEIRO

  • 28/09/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA DE OLIVEIRA ZOMER REPRESENTADO(A) POR ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS CORDEIRO

  • 22/09/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA DE OLIVEIRA ZOMER REPRESENTADO(A) POR ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS CORDEIRO

  • 06/08/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 11:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/05/2021 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 11:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008713-08.2021.8.16.0001   Processo:   0008713-08.2021.8.16.0001.  Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   PATRICIA DE OLIVEIRA ZOMER representado(a) por ROBERTA SIMONE SERVELO DE FREITAS CORDEIRO Requerido(s):   GABRIEL ZOMER DESPACHO 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Entretanto, no presente caso, não há quaisquer elementos que permitam aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados.

    Sequer foi mencionada a forma que faz para auferir rendimentos; se possuir bens; se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas.         Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte.

    Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

    INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA.

    PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson -  J. 02.08.2018). 2.

    Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

    Int.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 11:11

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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