TJPR - 0010747-83.1999.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA DA SILVA SOBRINHO

CPF *18.***.*78-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2025 02:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/12/2024 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 03/12/2024 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/10/2024 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 22:30

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 18:01

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2024 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 15/09/2022 17:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/09/2022 17:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/08/2022 22:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 15/06/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 12/05/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 23:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/05/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 08:20

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/03/2020 10:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2020 10:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/03/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/10/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 26/09/2019 18:54

    Expedição de Carta precatória

  • 23/04/2018 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2016 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 09:39

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2016 09:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/1999

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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