TJPR - 0025361-71.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDOMAR DA SILVA NAPIVOSKI

CPF *75.***.*97-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 31/08/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 31/08/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 31/08/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 31/08/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 31/08/2022 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 28/09/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR DA SILVA NAPIVOSKI

  • 29/07/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 17:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/05/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) Autos nº. 0025361-71.2019.8.16.0021   VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    O Ministério Público, em evento 76.1, ofereceu aditamento à denúncia em desfavor de LINDORMAR DA SILVA NAPIVOSKI pela prática, em tese, dos ilícitos penais previsto no art. 21, da Lei das Contravenções Penais (Dec.

    Lei 3.688/1941) e art. 147, do Código Penal, perpetrados no âmbito de violência doméstica.  2.

    Neste contexto fático jurídico, ante a retratação manifestada pela vítima (mov. 62.1) e a manifesta ausência da condição para a instauração da ação penal, bem como o aditamento a denúncia que alterou a capitulação jurídica para crimes que se procede mediante representação da ofendida, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LINDORMAR DA SILVA NAPIVOSKI , com fundamento no artigo 104, § único e 107, V, ambos do Código Penal Brasileiro c/c o artigo 16 da Lei nº 11.340/2006. 3.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo.  4. No mais, certifique-se se houve o oferecimento da queixa-crime (mov. 42.1, item "d").

    P.R.I.C.

    Diligencie-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.  Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 20/05/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 19:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/05/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 16:10

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/05/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) Autos nº. 0025361-71.2019.8.16.0021   VISTOS E EXAMINADOS 1.

    Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para que proceda à juntada do laudo pericial correspondente ao delito de lesões corporais constante na denúncia (mov. 42.1), ou, caso a ofendida não tenha sido submetida a exame, promover o devido aditamento com relação à capitulação jurídica da referida conduta. 2.

    Após, volvam-me conclusos.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 13:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/02/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 21:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 16:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/08/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 16:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 11/05/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 13:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/05/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 18:59

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 18:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/12/2019 18:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/11/2019 16:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/11/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 13:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/10/2019 18:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/10/2019 18:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 18:28

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2019 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 13:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/07/2019 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 12:36

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/07/2019 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 13/07/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2019 11:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2019 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/07/2019 10:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/07/2019 10:17

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2019 10:16

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2019 08:03

    Recebidos os autos

  • 13/07/2019 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 23:45

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 23:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 23:28

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 23:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2019 23:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2019 22:49

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 22:42

    APENSADO AO PROCESSO 0025362-56.2019.8.16.0021

  • 12/07/2019 22:42

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 22:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2019 22:42

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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