TJPR - 0001675-58.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS MENEZES

CPF *97.***.*00-63

MASANORI KARAZAWA

CPF *58.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2023 18:12

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/10/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 14:27

    Processo Reativado

  • 20/04/2023 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 19:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/01/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:05

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/06/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 20:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/10/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    Na forma do artigo 535,caput, do Novo CPC, intime-se a Fazenda, por seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias.

    Se não impugnado o pedido e/ou havendo concordância com o valor indicado na inicial, expeça-se, desde logo, precatório requisitório ou requisição de pequeno valor, observando o contido no artigo 535, §3º, do CPC, considerando ainda o disposto na Lei Municipal 1402/2010, que fixou como de pequeno valor as obrigações que não excedam ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, que hoje está fixado em R$ R$  6.433,57.

    Após, aguarde-se a comunicação do pagamento e venham para extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 26/08/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 14/07/2021 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/07/2021 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 14/07/2021 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 14/07/2021 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/07/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 09:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 06/07/2021 09:07

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001675-58.2010.8.16.0088 Apelante : Município de Guaratuba/PR.

    Apelado : CARLOS MENEZES REPRESENTADO POR ODILA MENEZES E OUTRO.

    Vistos e examinados. 1.

    Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0001675-58.2010.8.16.0088, contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição com fulcro no artigo 487, II do CPC, condenando o Município nas custas processuais (mov. 31.1).

    Dessa sentença recorre Município de Guaratuba (mov. 39.1), alegando, em síntese, que não houve lapso temporal suficiente para ser declarada a prescrição intercorrente, cita o entendimento firmado no RESP nº 1.340.553/RS.

    Assim, requer a reforma da sentença.

    Sem contrarrazões. 2.

    De plano, nos termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento monocrático ao recurso, porque a sentença está em consonância com matéria já objeto de recurso repetitivo.

    Trata-se de pretensão executiva de créditos tributários, referente aos anos de 2005 a 2008 conforme se depreende das certidões de dívida ativa nº 181464, 191420, 206711 e 228221 (mov. 1.1; p. 03 a 06).

    Considerando-se que o despacho ordenando a citação é posterior à modificação produzida pela Lei Complementar 118/05, a norma de regência para a presente demanda é a da redação atual do art. 174, § único, I do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação.

    Esse tema já foi objeto de uniformização jurisprudencial no STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ – AGREG 974/RS – 1ª Turma – Rel.

    Min.

    Ari Pargendler – DJ 11/03/2013). É do recurso que a execução foi ajuizada em 08/01/2010, e o despacho que ordenou citação ocorreu em 08/06/2010 (mov. 1.1; p. 10).

    Em 31/08/2010 a primeira tentativa de citação restou positiva (mov. 1.1; p. 16).

    Todavia a dívida tributária não foi quitada.

    Na data de 27/12/2012, o Município requereu citação do segundo executado (mov. 1.1; p. 20).

    Daí em diante o processo ficou sem andamento, até março de 2017 quando o exequente requereu prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias.

    Em 29/09/2020 foi apresentada exceção de pré-executividade (mov. 23) e em 10/12/2020 o feito foi extinto e o exequente condenado ao pagamento das custas processuais (mov. 31.1).

    Pois bem.

    A questão sobre a prescrição intercorrente foi recentemente julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571).

    Lá restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes: 1ª Tese: (a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital.

    Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução; (c) Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária (§2º, art. 8º da LEF), assim como em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, que conferiu nova redação do artigo 74 do CTN, a interrupção da prescrição ordinária opera-se com o 2 despacho de citação.

    Nessa hipótese, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução; 2ª Tese: Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Em análise aos autos, vê-se que em 27/12/2012 a Fazenda Pública teve ciência da citação, e de não localização de bens, com petição nos autos, se limitando a requerer citação do segundo executado sem requerer tentativa de localização de bens, quando teve início a suspensão automática de 1 ano do prazo prescricional, previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF.

    Tendo em vista que desde o fim da suspensão, em 27/12/2013, até a data da sentença, em 10/12/2020, decorreram quase 8 (oito) anos, sem quitação da dívida, caracterizou- se a prescrição intercorrente, o que impõe manutenção da sentença.

    Não houve culpa exclusiva do Judiciário (súmula 106/STJ), porque o interesse no desenvolvimento do processo e na citação da executada era do exequente, nada justificando a espera por anos sem que durante esse período tivesse comparecido aos autos e requerido diligências efetivas, visando a satisfação do crédito, a exemplo do período de 2012 a 2017, em que não requereu quaisquer diligências.

    Diante da desídia e desinteresse do fisco não há como imputar a demora ao Judiciário, a quem não compete diligenciar de ofício.

    Restando inaplicável a Súmula 106/STJ.

    Cumpre salientar que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (arts. 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto. (REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel.

    Min.

    Eliana Calmon, j. 16/03/2010). 3.

    Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, “b” do CPC/15, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.

    Des.

    VICENTE DEL PRETE MISURELLI, Relator 3

  • 10/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/05/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 12:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 09:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2021 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 29/01/2021 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 15/01/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 18:21

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/11/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 17:36

    Processo Desarquivado

  • 29/09/2020 17:34

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/02/2019 12:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/02/2019 12:16

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2018 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2018 17:28

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 23/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 23/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2017 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2017 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MASANORI KARAZAWA

  • 28/09/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2017 12:41

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2010

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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