27/03/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:43

Recebidos os autos
27/03/2023 13:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2023 18:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
22/03/2023 18:03

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
27/02/2023 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 16:38

MANDADO DEVOLVIDO
09/02/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:35

Expedição de Mandado
09/02/2023 18:31

Juntada de Certidão FUPEN
09/01/2023 18:50

Recebidos os autos
09/01/2023 18:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/01/2023 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
09/01/2023 14:35

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
09/01/2023 14:35

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
22/12/2022 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2022 18:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/10/2022 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/09/2022 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
06/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
29/07/2022 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
29/07/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
28/07/2022 17:15

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
11/07/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 09:21

Recebidos os autos
30/06/2022 09:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 17:32

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
28/06/2022 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2022 15:41

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2022 12:27

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 13:57

MANDADO DEVOLVIDO
16/05/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
11/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:53

Expedição de Mandado
10/05/2022 14:50

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/05/2022 14:46

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/05/2022 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 18:34

DEFERIDO O PEDIDO
25/04/2022 18:58

Conclusos para decisão
25/04/2022 18:44

Recebidos os autos
25/04/2022 18:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/04/2022 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2022 15:26

Recebidos os autos
14/04/2022 15:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/04/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
12/04/2022 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/04/2022 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2022 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
12/04/2022 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022
12/04/2022 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
12/04/2022 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022
12/04/2022 17:33

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
12/04/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:46

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2022 14:25

Recebidos os autos
28/01/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 18:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2022 18:18

Expedição de Mandado
17/01/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2022 15:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/10/2021 14:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/09/2021 15:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/08/2021 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/08/2021 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 17:09

Recebidos os autos
10/08/2021 17:09

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
02/08/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:32

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
22/07/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
22/07/2021 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2021 18:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/07/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
22/07/2021 14:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/07/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/05/2021 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: 43-3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-59.2021.8.16.0073 Processo: 0000101-59.2021.8.16.0073 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 - Telefone: (43) 3554-1165 Réu(s): MATHEUS DA COSTA GOMES FERREIRA (RG: 152492308 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*33-29) RUA DOUTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA, 145 FUNDOS - Ibaiti - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 - Telefone: (43) 9 9629-0720 DECISÃO 1.

Neste momento processual possível que fosse sumariamente absolvido o Réu, ao que a doutrina denomina de julgamento antecipado da lide pro reo.

No entanto, devem estar flagrantemente presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sob pena de se suprir a produção probatória pelo Parquet. É de rigor ressaltar que, também nesta fase processual, vige o princípio do in dubio pro societate, sendo devido que a absolvição e encerramento da ação penal somente ocorra quando haja prova cabal da impossibilidade de seu trâmite.

Pondero que, até o momento, tal como se explanou na decisão que recebeu a denúncia, os indícios coligidos na fase de inquérito indicam a autoria e a materialidade foi comprovada.

Outrossim, ainda não se evidenciam dirimentes de culpabilidade, como a menoridade, pois qualquer outra também imporia o transcurso do procedimento, e não se vislumbra que haja qualquer causa de extinção da punibilidade ou que, nesta fase de cognição sumária, exista atipicidade.

Em resposta à acusação, a defesa do denunciado afirmou que a tipificação contida na denúncia não corresponde à tipificação do fato narrado, requerendo, assim, a rejeição da denúncia (mov. 96.1).

Inicialmente, verifica-se que a preliminar suscitada pela defesa não procede.

A denúncia do mov. 63.1 contém exposição dos fatos narrados com todas as circunstâncias necessárias para a configuração do tipo penal, bem como contém qualificação suficiente da acusada, a classificação dos crimes a ela imputados e o rol de testemunhas.

Preenche, portanto, todos os requisitos legais previstos no Código Processo Penal para permitir a defesa da acusada e o regular prosseguimento da ação.

Alega, ainda, que a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena nos casos em que o crime é cometido em situação de calamidade pública, não deve prosperar, uma vez que a legislação que decretou a situação de calamidade pública expirou em 31/12/2020.

Requereu, assim, a rejeição da denúncia.

Verifico que o reconhecimento ou não da agravante em apreço deve ser apreciado após cognição exauriente, por ocasião da sentença penal.

Outrossim, a inclusão da agravante na narrativa da denúncia em nada macula a peça inicial, nem altera a tipicidade dos fatos imputados ao acusado.

Deste modo, inocorrendo a absolvição sumária, confirmo o recebimento da denúncia, dando impulso ao carrear da dilação probatória para busca da verdade real. 2.

Mantenho a audiência designada no item “7” da decisão do mov. 75.1.

Intimem-se as testemunhas arroladas. 2.1.

Ressalto que as vítimas, testemunhas, advogados e acusados deverão ser ouvidas preferencialmente de suas residências/escritórios, a fim de se evitar a propagação do COVID-19. 2.2.

Para tanto, autorizo a intimação das testemunhas e vítimas pelo meio mais célere, preferencialmente por aplicativo de mensagem ou telefone, atentando-se para o contato constante na denúncia e posteriores mandados, certificando nos autos, dispensando-se a expedição de carta precatória, podendo a Serventia do Juízo intimar os advogados para que forneçam, se possível, número de telefone das partes, a fim de viabilizar a realização do ato. 2.3.

Não sendo possível a intimação por meio célere, expeça-se mandado/mandado regionalizado/carta precatória para a intimação das testemunhas e vítimas, por se tratar de feito urgente, envolvendo ré presa. 2.4.

Nos termos da Ordem de Serviço 03/2020 deste Juízo, restam determinadas as seguintes providências: a) deve a Serventia do Juízo informar número de telefone, inclusive com WhatsApp da Escrivania/Secretaria, para que eventuais questões relacionadas com a realização do ato sejam tratadas, especialmente as intercorrências referentes à inquirição de partes e testemunhas, em especial problemas técnicos; b) esclarecer que esse contato telefônico/ virtual se presta somente a tal finalidade, cientificando-os de que o conteúdo das conversas servirá como documentação do que requerido, podendo vir a ser juntado ao processo, especialmente quando se referir a manifestações a respeito de desistência de testemunhas; c) entrar em contato com partes e testemunhas, preferencialmente por WhatsApp, cientificando-as de que serão ouvidas por videoconferência, instruindo-as a respeito dos procedimentos a serem realizados, encaminhando, caso possível, material explicativo disponível online; d) certificar no processo que o ato será realizado por videoconferência, indicando na certidão qual a plataforma será utilizada e quais os dados necessários para acesso à reunião; e) designar na plataforma escolhida data e hora para reunião, emitindo os links dos convites dos participantes; f) gerenciar, na data da audiência, o início da reunião e a realização das gravações dos depoimentos, assim como sua inserção ao sistema; g) elaborar a ata com a suma do ocorrido em audiência, a ser assinada digitalmente pelo juízo, sendo que quaisquer requerimentos ou intercorrências, assim como as respectivas deliberações, deverão ser gravados, juntando-se a gravação aos autos do processo, para melhor documentação e transparência. 3.

Em se tratando de colheita de declarações de testemunhas, deverão preferencialmente acessar a sala online de suas residências, o que pode ser excepcionado acaso não disponham de acesso à Internet. 4.

Concluída a inquirição das testemunhas, será(ão) o(s) réu(s) interrogado(s). 5.

Atente-se a Secretaria que (i) o Defensor Constituído deve ser intimado eletronicamente da data da audiência virtual designada, com a ressalva de que, na ausência, será nomeado defensor dativo apenas para o ato; (ii) caso seja expedida Carta Precatória para intimação do acusado ou testemunhas, o Defensor deve ser intimado. 6.

Certificou-se no mov. 104.1 que o mandado de monitoração eletrônica do sentenciado prescreverá em 17/05/2021.

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela prorrogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao acusado (mov. 107.1).

Decido. 6.1.

Primeiramente, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.

No caso concreto, verifica-se que o crime cometido pelo acusado é grave, e que a concessão de liberdade provisória apenas se mostrou possível diante da decretação de medidas cautelares diversas da prisão.

Tendo em vista a necessidade de acautelamento do feito, mormente porque a fase instrutória sequer foi iniciada (audiência de instrução e julgamento designada para 21/07/2021, cf. mov. 75.1), prorrogo as medidas cautelares impostas da decisão do mov. 33.1 por mais 90 (noventa) dias, findos os quais, deverão os autos retornar para nova análise. 6.2.

Renove-se o mandado de monitoramento eletrônico anteriormente expedido e expeçam-se as comunicações necessárias. 7.

Ciência ao Ministério Público. 8.

Providencias necessárias.

Intimem-se.

Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito
10/05/2021 15:43

Recebidos os autos
10/05/2021 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 01:04

Conclusos para decisão
04/05/2021 15:00

Recebidos os autos
04/05/2021 15:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2021 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 09:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 09:36

Juntada de Certidão
23/04/2021 18:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 15:19

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:15

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 13:36

Recebidos os autos
07/04/2021 13:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/04/2021 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/04/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 10:54

Recebidos os autos
05/04/2021 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 10:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/04/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
03/04/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
03/04/2021 17:28

Expedição de Mandado
03/04/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
03/04/2021 17:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/04/2021 17:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/04/2021 17:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/04/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2021 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2021 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/04/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
03/04/2021 17:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/04/2021 17:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
26/03/2021 16:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/03/2021 12:44

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
18/03/2021 01:02

Conclusos para decisão
17/03/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:09

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
17/03/2021 16:09

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
17/03/2021 16:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
17/03/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 09:45

Recebidos os autos
17/03/2021 09:45

Juntada de DENÚNCIA
05/03/2021 15:37

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
05/03/2021 15:37

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
04/03/2021 10:41

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
26/02/2021 09:55

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
19/02/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 13:42

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
16/02/2021 01:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 16:09

MANDADO DEVOLVIDO
09/02/2021 16:03

MANDADO DEVOLVIDO
08/02/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/02/2021 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
08/02/2021 15:53

Expedição de Mandado
08/02/2021 15:50

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
08/02/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/02/2021 14:27

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
08/02/2021 13:58

Recebidos os autos
08/02/2021 13:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/02/2021 13:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
08/02/2021 13:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
08/02/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 12:43

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
08/02/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 09:16

Conclusos para despacho
08/02/2021 09:13

Recebidos os autos
08/02/2021 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2021 09:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
08/02/2021 03:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2021 23:15

Recebidos os autos
07/02/2021 23:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2021 23:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2021 18:25

Juntada de Certidão
06/02/2021 17:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/02/2021 17:46

Expedição de Mandado
06/02/2021 17:36

Expedição de Mandado DE PRISÃO
06/02/2021 17:03

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
06/02/2021 11:23

Conclusos para decisão
06/02/2021 09:35

Recebidos os autos
06/02/2021 09:35

Juntada de PARECER
06/02/2021 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 08:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2021 08:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/02/2021 04:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/02/2021 04:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/02/2021 04:18

Recebidos os autos
06/02/2021 04:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/02/2021 04:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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