13/12/2022 18:18

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 17:58

Recebidos os autos
09/12/2022 17:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/12/2022 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2022 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2022 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 01:08

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2022 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 01:06

Conclusos para despacho
16/05/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 11:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2022 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
18/04/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
14/04/2022 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2022 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2021 17:05

Juntada de Certidão
31/05/2021 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

Vistos e Examinados estes autos de Ação de Cobrança sob nº0006487-26.2019.8.16.0025, em fase de cumprimento de sentença, em que é impugnante MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, e impugnadas CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO e MARIA DE GUADALUPE DE VILHENE COTA, todos já qualificados na petição inicial de movimento 1.1. 1.Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo Município de Araucária, que alegou, em síntese, que deve haver autorização para retenção dos descontos previdenciários e fiscais.

Além disso, afirma que deve ser observada a limitação prevista na Lei Municipal nº3.216/2017.

Pugnou pela concessão de prazo para apresentação de manifestação sobre os cálculos. 2.A credora apresentou resposta no movimento 72.1.    É o relatório.

Decido. 3.A impugnação apresentada comporta parcial conhecimento. 4.Com efeito, o artigo 535 do Código de Processo Civil, expressamente prevê as matérias que podem ser arguidas pela Fazenda Pública na impugnação à execução: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 5.Por tal motivo, não comporta conhecimento a impugnação à execução no que tange aos descontos tributários. 6.Outrossim, a questão de retenção, não se trata de pretensão da parte exequente, mas decorre da sentença transitada em julgado, que não foi objeto de recurso inominado, que assim dispôs: “Eventuais valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser suportados pelo responsável tributário no momento oportuno, não cabendo a este Juízo a retenção/desconto dos aludidos” (mov.38.1). 7.Quanto à alegação do Município de observância do limite definido na Lei Municipal nº3.216/2017 como obrigação de pequeno valor, nota-se que o pedido da parte credora já foi formulado com observância da legislação aplicável ao caso, pois requereu a expedição de “Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório (caso o valor exceda o teto dos benefícios da Previdência Social nos termos da Lei Municipal nº3.216/2017)” (movimento 56.1).

Logo, não há qualquer irregularidade no pedido de cumprimento de sentença no tocante a este tema. 8.Por fim, não comporta acolhimento o pedido de concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos, e tampouco comporta análise o cálculo apresentado no movimento 56.1, mesmo porque o Município de Araucária asseverou, na petição de movimento 65.1, que “não se opõe em relação aos valores apresentados em sede de cumprimento de sentença pela parte exequente, uma vez que se encontram amoldados aos termos da decisão judicial transitada em julgado” (fls.01).

Assim, operou-se a preclusão para manifestação sobre os cálculos. 9.Em conclusão, os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença devem ser integralmente rejeitados. 10.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, conheço parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte devedora e, na parte conhecida, julgo improcedentes os pedidos. 11.Deixo de condenar o impugnante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 34, inciso II, da Instrução Normativa nº01/2015, da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais. 12.Após o trânsito em julgado da presente decisão, requisite-se o pagamento da obrigação no valor de R$6.971,98 (seis mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), em favor da parte autora, atualizado, com reserva de 15% (quinze por cento) a título de honorários contratuais a serem destacados daquela importância, e encaminhe-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante artigo 361 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Após, arquivem-se os autos. 13.Realizem-se as diligências necessárias.      Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.    Araucária, datado eletronicamente.

Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor
07/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 21:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2020 21:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 11:58

Conclusos para despacho
25/09/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR
03/08/2020 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 08:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020
03/08/2020 08:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020
03/08/2020 08:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020
03/08/2020 08:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020
30/07/2020 22:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 11:08

Conclusos para despacho
24/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 14:07

Processo Desarquivado
09/07/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2020 14:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/07/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE GUADALUPE DE VULHENA COTA
07/07/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO
06/07/2020 19:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 17:31

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/05/2020 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
25/05/2020 13:55

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
23/04/2020 17:10

Conclusos para decisão
23/04/2020 17:10

Juntada de Certidão
11/03/2020 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 21:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2019 16:12

Juntada de Petição de contestação
06/09/2019 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2019 23:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/08/2019 11:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/08/2019 11:21

Juntada de Petição de contestação
05/07/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/06/2019 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 09:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2019 09:50

Recebidos os autos
18/06/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 13:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/06/2019 19:16

CONCEDIDO O PEDIDO
12/06/2019 12:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2019 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/06/2019 17:08

Recebidos os autos
11/06/2019 17:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/06/2019 16:24

Recebidos os autos
11/06/2019 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2019 16:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/06/2019 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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