28/02/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE AMADEU VALERIO
07/02/2025 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2025 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2025 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 13:36

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
05/01/2025 10:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
05/01/2025 10:31

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
09/12/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/11/2024 18:04

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2024 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2024 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 15:05

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
24/10/2024 20:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
24/10/2024 20:02

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
15/10/2024 18:38

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
15/06/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 01:49

DECORRIDO PRAZO DE AMADEU VALERIO
01/06/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
23/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-42.2021.8.16.0118 Processo: 0000701-42.2021.8.16.0118 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): AMADEU VALERIO (RG: 8275289 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*27-49) Rua Santos Dumont, 68 - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 3462-1135 Requerido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-20) Av.

Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 1.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência parcial de relação jurídico tributária c.c. repetição do indébito.

Devem instruir o feito: - Procuração ou nomeação judicial válida (máximo 6 meses); - Comprovante de residência.

Conforme se observa os documentos foram juntados.

Além dos documentos, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual (436 – procedimento do Juizado Especial Cível – por analogia), assunto principal e pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada; - Se não se trata de feito que não é da competência do juizado especial da fazenda pública (Lei nº 12.153/2009, art. 2º); - Se a parte autora reside na comarca.

Tais requisitos foram atendidos. 2.

Entende-se que embora tenha sido requerida justiça gratuita, como não são cobradas custas inicialmente não é necessário decidir a respeito, pelo que dou por prejudicado o requerimento. 3.

Será utilizado por analogia o rito previsto na Lei nº 9.099/95. 4.

A demanda que ora se aflora é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 1.537.839-9 (0016464-25.2016.8.16.0000) em tramite na Seção Cível do nosso Tribunal de Justiça.

Em decisão proferida no incidente acima destacado, a Eminente Relatora DES.

ANA LÚCIA LOURENÇO, com arrimo no artigo 982, inciso I do NCPC, determinou a suspensão das ações individuais ou coletivas em andamento em todo o Estado do Paraná que versem sobre o tema "(...) inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia - TUSD e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão - TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos (...)".

Além disso, A demanda é objeto de afetação submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020).

Ressalte-se que a egrégia Primeira Seção suspendeu a tramitação de processos correlatos em todo território nacional, inclusive as que tramitem nos juizados especiais.

Assim sendo, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente demanda até o julgamento definitivo do referido incidente, o que haverá de ser automaticamente comunicado à secretaria, conforme o que consta abaixo. 5.

Deve a secretaria observar o contido no Ofício-Circular Conjunto 01/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Primeira Vice-Presidência do TJPR, no qual constou: "A grande importância da movimentação correta desses processos, com sua indexação exata ao Incidente correspondente, deve-se ao elevado número de feitos que são sobrestados todos os dias no Estado do Paraná, à necessidade de prestar essas informações ao CNJ e à gestão desses processos quando de seu futuro dessobrestamento (resgate). (...).

A principal alteração do Projudi é a possibilidade de fazer a vinculação dos processos diretamente ao número do Incidente Qualificado, como, por exemplo, ao número do Tema do STJ/STF ou ao número do IRDR.

Por isso, visando facilitar o cadastro do sobrestamento, sugere-se que os magistrados façam referência expressa ao número do incidente em que o processo/recurso deva ser sobrestado em suas decisões, de modo a facilitar o trabalho das serventias quando do lançamento dos dados junto ao Projudi".

Portanto, a secretaria deverá inserir no sistema Projudi as informações corretas, se necessário valendo-se do manual de sobrestamento.[1] 6.

Após, voltem conclusos para verificação do cadastro. Morretes, 11 de maio de 2021 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/nugep-sobrestamento
12/05/2021 12:30

Conclusos para despacho
12/05/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:27

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/05/2021 12:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/05/2021 10:23

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
29/04/2021 23:53

Recebidos os autos
29/04/2021 23:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/04/2021 14:20

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/04/2021 15:21

Recebidos os autos
28/04/2021 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 15:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/04/2021 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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