TJPR - 0008276-10.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JACSON LUIZ HAAS

CPF *40.***.*01-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 08:42

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 08:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTADO(A) POR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/03/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JACSON LUIZ HAAS

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTADO(A) POR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/03/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTADO(A) POR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/02/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/02/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JACSON LUIZ HAAS

  • 14/02/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JACSON LUIZ HAAS

  • 11/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2023 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/02/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/01/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 09:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 13:59

    Processo Reativado

  • 26/01/2023 13:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/01/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 12:43

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/12/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/11/2022 19:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/10/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2022 00:00 ATÉ 04/11/2022 23:59

  • 24/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2022 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/06/2022 14:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/06/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JACSON LUIZ HAAS

  • 14/06/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/06/2022 12:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/06/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JACSON LUIZ HAAS

  • 31/05/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/05/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 09:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JACSON LUIZ HAAS

  • 05/05/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2022 14:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2021 20:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/10/2021 11:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JACSON LUIZ HAAS

  • 24/05/2021 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/05/2021 08:31

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2021 14:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008276-10.2021.8.16.0019   Processo:   0008276-10.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$22.000,00 Polo Ativo(s):   JACSON LUIZ HAAS Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   A liminar requerida merece deferimento.

    Aparentemente, a manutenção da multa por quebra de fidelidade não pode ser mantida caso o consumidor tenha alterado residência para um local o onde o serviço contratado não existe.

    A manutenção do compromisso de fidelidade importaria em obrigação abusiva, não correspondente a uma contraprestação por parte da requerida.

    Desta forma, numa análise superficial e inicial, tem-se como abusiva a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da multa ora questionada.

    Por outro lado, não há se falar em irreversibilidade da medida ou em dano irreparável à requerida.

    Assim, defiro a liminar requerida para determinar a exclusão da anotação questionada nos autos.

    Oficie-se aos cadastros de proteção ao crédito.

    Int.

    Ponta Grossa, 11 de maio de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 12/05/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 12/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 12/05/2021 10:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 12:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/05/2021 12:12

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JACSON LUIZ HAAS

  • 06/05/2021 14:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 14:50

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/04/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/04/2021 15:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JACSON LUIZ HAAS

  • 23/04/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 16:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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