17/03/2022 06:27

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17/03/2022 06:27

Transitado em Julgado em 16/03/2022
18/02/2022 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2022
17/02/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/02/2022 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2022
16/02/2022 18:30

Não conhecido o recurso de ADAUTO BATISTA SOBRINHO
31/01/2022 16:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
31/01/2022 16:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
16/12/2021 14:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008711-40.2020.8.16.0044 Processo: 0008711-40.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.935,40 Autor(s): ADAUTO BATISTA SOBRINHO Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1.

Adauto Batista Sobrinho, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opôs, no seq. 73.1, embargos de declaração em face da sentença de seq. 68.1, sob o argumento de que existem omissões, contradições e obscuridades em referido decisum. É o que importava relatar.

A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou dissipar obscuridades, contradições ou erros materiais.

Analisando a partir de tais perspectivas a sentença hostilizada, não verifico qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar correção via embargos de declaração.

O que se vê é tão somente o inconformismo da parte com o posicionamento do juízo pretendendo a mudança ou reconsideração da sentença, o que é inadmissível.

Destaque-se que, como já decidiu o STJ “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.

No mais, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 1.1.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes acolhimento, haja vista que não constatada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser corrigido pela via recursal eleita pela parte. 2.

Cumpra-se, no que couberem, as demais diligências dispostas na sentença vergastada. 3.

Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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