STJ - 0008747-64.2014.8.16.0021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0008747-64.2014.8.16.0021/2   Recurso:   0008747-64.2014.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Requerente(s):   EDNA SARMENTO DOS SANTOS Requerido(s):   JAIRO DOS SANTOS ZIMERINDA MARIA FERNANDES EDNA SARMENTO DOS SANTOS interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente apontou ofensa aos artigos 492 do Código de Processo Civil sustentando que houve o reconhecimento, por este Tribunal, de que a sentença era ‘extra petita’, contudo, não houve a declaração de nulidade por completo.    Analisando a questão posta a debate, a Câmara julgadora consignou que:   “No presente caso, todavia, a ausência de correlação do dispositivo da sentença com os pedidos formulados pela parte autora diz respeito apenas à desconstituição da quitação dada por escritura pública e à condenação do autor à devolução de qualquer valor.

Desse modo, deve ser reconhecida apenas a nulidade parcial do decisum, mantendo-se hígida a sentença quanto ao restante.

Nessas condições, havendo julgamento extra petita, mostra-se possível o decote apenas de parcela da sentença, sem que seja necessário proceder à remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.” (mov. 26.1, fl. 3 - ED - destaquei).   Especificamente, quanto à alegação de ofensa ao artigo 492 do Código de Processo Civil que pretende reavaliar a adequação da sentença por ser a decisão recorrida ‘extra petita’ em sua integralidade, tendo, por sua vez, a Câmara julgadora analisado a situação e concluído que a decisão acerca da desconstituição da quitação dada por escritura pública e a condenação do autor à devolução de qualquer valor são ‘extra petita’, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, “A verificação da perfeita adequação das decisões prolatadas no processo à petição formulada pela parte autora não exige mais do que mero cotejo entre peças do processo e, assim, adentra a seara da análise probatória.

Incidência do óbice da Súmula 7/STJ” (REsp 1645614/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 29.06.2018).

Ainda:   PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PIS E COFINS.

AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

REEXAME DE PROVAS.

DANOS MORAIS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

SÚMULA N. 7/STJ. (...) V - No tocante ao mérito do recurso, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela existência de sentença extra petita.

VI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.

Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.

VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 1126262/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020 – sem supressão no original - grifei)   Dessa forma, a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, uma vez que a matéria debatida nos autos não pode ser examinada por esta via especial, pois “4.

Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Uniformização, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados” (AgInt no AgInt no AREsp 1698637/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por EDNA SARMENTO DOS SANTOS.

Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR09