TJPR - 0002308-84.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR JOSE FILIPIAK

CPF *17.***.*23-04

Advogados

PAULO SERGIO PSCHEIDT FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 03/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 20:12

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 12:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2021 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/10/2021 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/10/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 18/09/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 20:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 20:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 20:31

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/08/2021 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2021 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 12/08/2021 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2021 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 12/08/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/07/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 09:03

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2021 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/06/2021 07:33

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 07:33

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 13:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/06/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 14/06/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 14/06/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 14/06/2021 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 10/06/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:11

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:11

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:11

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR JOSE FILIPIAK

  • 22/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0002308-84.2020.8.16.0196/2   Recurso:   0002308-84.2020.8.16.0196 Pet 2 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   GILMAR JOSE FILIPIAK Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   GILMAR JOSE FILIPIAK interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou violação dos artigos 155, 156 e 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, sustentando a sua absolvição, eis que a autoria da traficância não teria sido comprovada, tendo em vista que a droga não estava em sua posse, bem como não seria de sua propriedade.

    Pois bem.

    O recurso é intempestivo.

    O Decreto Judiciário nº 151/2021 – D.M de 13/03/2021, deste Tribunal, determinou a suspensão dos prazos processuais a contar do dia 13/03/2021 até o dia 19/03/2021, em razão da prevenção à pandemia da COVID-19: “Art. 1º.

    A suspensão dos prazos processuais durante a vigência do Decreto Judiciário n.º 150/2021, cujo termo final é o dia 19/03/2021.”.

    Ainda, o Decreto Judiciário nº 158/2021 – D.M de 18/03/2021, deste Tribunal, estabeleceu que: "Art. 1º.

    Os prazos judiciais dos processos que tramitem em meio eletrônico voltam a fluir a partir de 22 de março de 2021".

    Contudo, a comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal local é ônus que incumbe ao recorrente, sob pena de o recurso ser declarado intempestivo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

    Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1.

    O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2.

    A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do referido código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. 3.

    Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.512.904/RJ, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). 4.

    Ademais, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 770.786/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015. 5.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1859979/MT, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Isso porque, muito embora sejam interpostos perante a Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais estaduais ou regionais, os recursos excepcionais são dirigidos às Cortes Superiores, as quais não têm como tomar conhecimento da prorrogação do prazo no Juízo a quo se a parte não faz prova de tal circunstância.

    Com efeito, a ocorrência de suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    PROCESSUAL CIVIL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

    CONTROLE BIFÁSICO.

    CORPUS CHRISTI.

    FERIADO LOCAL.

    PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.1.

    O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico.

    A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre.

    Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.2.

    Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal.

    O dia de Corpus Christi é feriado local. 3.

    Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo.

    A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade.

    Precedentes.4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

    SUSPENSÃO DOS PRAZOS.

    COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.

    AUSÊNCIA.

    DECISÃO MANTIDA. “1.

    Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). 2.

    No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada. 3.

    Outrossim, a jurisprudência do STJ tem o entendimento de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.

    Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018). 4.

    Agravo Interno não provido, com advertência.” (AgInt no REsp 1893050/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).

    Do corpo do precedente acima extrai-se que: De início, esclarece-se que, em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

    Por conseguinte, ausente a comprovação idônea da suspensão arguída, é impossível sua posterior retificação, uma vez que a intempestividade configura vício grave, insanável. (...).

    No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada.

    Outrossim, a jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.

    Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018)” – com destaque.

    Assim, nota-se que o recorrente foi intimado da decisão impugnada em 15/03/2021, conforme mov. 18 do ED 1, de modo que o prazo recursal começou a fluir em 16/03/2021 e findou em 30/03/2021.

    Tem-se, portanto, o recurso como intempestivo, já que somente interposto em 05/04/2021 (mov. 1.1.

    Pet. 2).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por GILMAR JOSE FILIPIAK.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR32E  

  • 11/05/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:34

    Recurso Especial não admitido

  • 08/04/2021 12:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/04/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/04/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/04/2021 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2021 20:05

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/04/2021 20:05

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/03/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/03/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/03/2021 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2021 22:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 05:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 22/02/2021 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2021 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2021 15:49

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 22/02/2021 15:49

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 22/02/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/02/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/02/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 11:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 06:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 18/12/2020 17:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/12/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 20:43

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/12/2020 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2020 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/11/2020 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR JOSE FILIPIAK

  • 16/10/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/10/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/10/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2020 19:59

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 08/10/2020 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 16:04

    Juntada de PARECER

  • 08/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 06:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59

  • 06/10/2020 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 17:07

    Juntada de PARECER

  • 05/10/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 04/10/2020 16:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/10/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/10/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2020 14:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/09/2020 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/09/2020 12:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/09/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/09/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/09/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/09/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2020 12:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/09/2020 11:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/09/2020 16:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2020 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2020 11:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 19:43

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 15:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 28/08/2020 12:54

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/08/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 28/08/2020 12:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/08/2020 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 19:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2020

  • 26/08/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 26/08/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 12:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/08/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 25/08/2020 18:59

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 17:49

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/08/2020 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 09:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2020 20:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2020 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/08/2020 12:19

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/08/2020 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/08/2020 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/08/2020 12:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 21/08/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 17/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 08:37

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 08:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/08/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR JOSE FILIPIAK

  • 04/08/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/08/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/08/2020 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:13

    Juntada de LAUDO

  • 28/07/2020 15:49

    Juntada de LAUDO

  • 27/07/2020 16:30

    Juntada de LAUDO

  • 27/07/2020 16:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 09:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/07/2020 08:43

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 22/07/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 05:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/07/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/07/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59

  • 16/07/2020 20:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/07/2020 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 16:24

    Juntada de PARECER

  • 15/07/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 17:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/07/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 23:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/07/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/07/2020 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2020 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/07/2020 20:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2020 20:05

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2020 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/07/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2020 16:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2020 15:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/07/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 02:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 19:59

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/06/2020 13:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2020 13:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2020 13:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2020 13:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/06/2020 17:08

    APENSADO AO PROCESSO 0011815-36.2020.8.16.0013

  • 24/06/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/06/2020 12:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/06/2020 18:36

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 23/06/2020 07:32

    Despacho

  • 23/06/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 22/06/2020 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/06/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 16:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/06/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 13:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/06/2020 12:20

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 12:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/06/2020 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 20/06/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2020 14:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/06/2020 14:38

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 19/06/2020 20:54

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 19:04

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 12:38

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 19/06/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 01:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/06/2020 01:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/06/2020 01:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/06/2020 01:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/06/2020 01:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/06/2020 01:09

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 01:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2020 01:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2020 01:09

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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