08/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:12

Recebidos os autos
21/03/2024 14:12

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/03/2024 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2024 18:17

Recebidos os autos
22/01/2024 18:17

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/01/2024 13:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/12/2023 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/05/2023 18:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/10/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:34

PROCESSO SUSPENSO
23/09/2021 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 22:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 10:08

APENSADO AO PROCESSO 0011110-31.2003.8.16.0014
23/09/2021 00:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 01:07

Conclusos para despacho
16/09/2021 17:32

Recebidos os autos
16/09/2021 17:32

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
16/09/2021 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2021 17:46

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 14:46

Conclusos para decisão
18/05/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:49

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/05/2021 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014206-20.2004.8.16.0014 1.

Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3) (1), decidiu o Col.

STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”.

Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”.

Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 2.

No caso, na data de 03/07/2006 (fl. 129) quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80.

Em 04/07/2007, portanto, teve início o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado, que se esgotaria em 04/07/2012.

Em fevereiro de 2013 (fl. 279), o exequente pugnou pela penhora de bens imóveis, o que foi deferido em 18/03/2013 (fl. 281). 2.1.

Ocorre que o feito permaneceu paralisado no período de 27/08/2010 a 12/11/2012, durante os procedimentos de redistribuição dos autos às Varas da Fazenda Pública (fls. 266/271), período que não pode ser considerado para fins de prescrição, à luz da Súmula 106 do Col.

STJ: “Súmula 106.

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.

Demais disso, nos termos do Recurso Especial Repetitivo, REsp 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a diligência frutífera de penhora retroage à data de seu requerimento, a saber: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” (destaquei). 2.2.

No caso, apesar da penhora ter sido formalizada somente em 24/11/2017 (seq. 27.1), considera-se interrompida a prescrição na data do requerimento formulado pela exequente em fevereiro de 2013.

Desse tempo, é de ser descontando, ainda e como visto, o período de mais de ano que os autos permaneceram indisponíveis à exequente em razão dos procedimentos de redistribuição. 3.

Acolho, portanto, o pleito de seq. 53.1, descartando a hipótese de prescrição intercorrente. 4.

Nessas condições: a) oficie-se ao competentes CRI’s, solicitando a remessa de cópia integral e atualizada da matrícula dos bens penhorados (seq. 27); b) sobre o retorno dos AR’s e o prosseguimento do feito, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado
16/04/2021 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 17:33

OUTRAS DECISÕES
28/01/2021 12:04

Conclusos para decisão
15/10/2020 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 13:44

Conclusos para decisão
10/03/2020 00:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE DE CÁSSIA BOLOGNESI
17/12/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO LUBRIMAR LTDA
10/12/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ JORGE BOLOGNESI
30/10/2019 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 17:21

Conclusos para despacho
23/05/2019 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2019 00:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 10:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 08:02

MANDADO DEVOLVIDO
11/02/2019 12:13

Conclusos para despacho
06/02/2019 18:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HÉLIO DOS SANTOS PEREIRA DE MIRANDA
13/12/2018 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 17:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 17:29

Conclusos para despacho
21/08/2018 17:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/08/2018 01:45

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HÉLIO DOS SANTOS PEREIRA DE MIRANDA
07/08/2018 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 17:52

Conclusos para despacho
23/07/2018 17:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/07/2018 01:46

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HÉLIO DOS SANTOS PEREIRA DE MIRANDA
09/07/2018 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 13:43

Conclusos para despacho
25/09/2017 11:27

Expedição de Mandado
19/05/2016 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2016 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 16:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2016 16:11

Juntada de Certidão
09/05/2016 16:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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