TJPR - 0002768-89.2015.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

JOSIANE FERNANDA LINO DO ROSARIO

CPF *79.***.*52-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HILDA DO PERPETUO DA SILVA BRANCO DE QUADROS MOURA

CPF *95.***.*10-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2023 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:39

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 18/11/2022 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE FERNANDA LINO DO ROSÁRIO

  • 15/10/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 19:01

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 14/10/2022 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 08:33

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 19:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/09/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 19:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE FERNANDA LINO DO ROSÁRIO

  • 09/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 04:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 07:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/04/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 07:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 01:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 10:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE HILDA DO PERPETUO DA SILVA BRANCO DE QUADROS MOURA

  • 10/08/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/06/2021 22:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/06/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002768-89.2015.8.16.0182   Processo:   0002768-89.2015.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Exequente(s):   Josiane Fernanda Lino do Rosário Executado(s):   HILDA DO PERPETUO DA SILVA BRANCO DE QUADROS MOURA Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSIANE FERNANDA LINO DO ROSÁRIO em face de HILDA DO PERPETUO FERNANDES DA SILVA BRANCO.

    Após diversas diligências infrutíferas de penhora de bens, a parte exequente requereu a penhora de 30% do salário da executada (mov. 201.1).

    Em mov. 212.1 veio aos autos informação da CEF acerca do nome do empregador da requerida e da última remuneração encontrada, a qual era referente ao mês de maio de 2020, no valor de R$2.647,14.

    Diante deste cenário, foi deferido o pedido de penhora de verbas de natureza salarial da parte executada no percentual de 15% (quinze por cento), até que fosse atingido o valor da dívida (mov. 218.1).

    Em seguida, a executada alegou que seu salário base é de R$1.334,29 e que a remuneração informada pela CEF continha o valor das férias recebidas em maio de 2020.

    Ou seja, a parte executada alegou que para a decisão de penhora salarial, este Juízo levou em consideração o seu salário somado as férias recebidas no mês de maio de 2020.

    Deste modo, a parte juntou aos autos seus holerites, conta de água e luz e pugnou pelo afastamento da penhora sobre o seu salário, já que todo valor recebido é destinado ao pagamento das suas despesas básicas (mov. 224.1).  Para melhor análise do valor do salário da executada, foi determinada a sua intimação para que juntasse aos autos os extratos bancários dos últimos três meses da conta bancária constante no holerite (mov. 229.1).

    Na sequência, a parte executada juntou aos autos os extratos bancários do período de 22/12/2020 a 22/03/2021 (mov. 234).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Da análise dos holerites juntados pela executada, verifica-se que em outubro de 2020 o seu salário bruto foi de R$1.377,02 e o valor líquido recebido foi de R$394,00, por conta de descontos referentes a compras, adiantamento salarial no valor de R$533,72, vale transporte e INSS.

    Da mesma forma, verifica-se que em novembro de 2020 o salário bruto foi de R$1.382,93 e o seu salário líquido foi de R$255,00.

    Ainda, conforme extratos bancários acostados ao mov. 234.2, verifica-se que os créditos de salário da executada foram de: R$371,00 (salário - 07/01/2021), R$534,00 (adiantamento de salário – 20/01/2021), R$408,00 (salário – 05/02/2021), R$534,00 (adiantamento de salário – 19/02/2021), R$1.729,00 (líquido de férias – 25/02/2021), R$239,00 (salário – 05/03/2021).

    Considerando os valores apresentados, tenho que a implantação de penhora salarial no percentual de 15% (quinze por cento), conforme decisão de mov. 218.1, poderá atingir o mínimo necessário ao sustento próprio da executada e de sua família.

    A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor: “ São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

    Observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir um mínimo existencial ao devedor, tendo como fundamento a proteção da dignidade da pessoa humana (STJ, Corte Especial.

    EREsp 1.582.475-MG, julgado em 03/10/2018).

    Em que pese a impenhorabilidade venha sendo relativizada em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme enunciados aprovados pelo FONAJE, percebe-se que, no presente caso, trata-se de uma pessoa cujo salário bruto é de R$1.382,93 e cujo salário líquido gira em torno de R$370,00.

    Ou seja, o valor recebido certamente só atendente suas necessidades mais básicas, de modo que a penhora dos valores inegavelmente comprometerá sua subsistência, devendo prevalecer, no presente caso, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos.

    Dessa forma, acolho o pedido formulado pela parte executada para o fim de rever a decisão de mov. 218.1 e indeferir o pedido da parte exequente de penhora salarial.

    No mais, intime-se a parte exequente para promova o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 11/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 06:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 06:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 00:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 21:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 19:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/02/2020 20:04

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 11:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE HILDA DO PERPETUO DA SILVA BRANCO DE QUADROS MOURA

  • 16/11/2019 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 19:07

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 21:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2019 15:48

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 20:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2019 15:12

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2018 20:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2018 17:36

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2018 21:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2018 17:14

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 21:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2018 15:40

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2018 22:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2018 17:21

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2018 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 07:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2017 01:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2017 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/08/2017 19:14

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2016

  • 02/08/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 21:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2017 14:55

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2017 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/06/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2017 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 14:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 18/05/2017 18:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2017 17:15

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HILDA DO PERPETUO FERNANDES DA SILVA BRANCO

  • 12/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2017 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/02/2017 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2017 17:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/01/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HILDA DO PERPETUO FERNANDES DA SILVA BRANCO

  • 24/01/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 06/12/2016 14:50

    Recebidos os autos

  • 06/12/2016 14:50

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/10/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 15:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2016 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 14:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/10/2016 13:30

  • 06/09/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2016 15:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/04/2016 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2016 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2016 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/04/2016 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2016 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2016 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE HILDA DO PERPETUO FERNANDES DA SILVA BRANCO

  • 02/04/2016 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 19:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 17:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/02/2016 18:39

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 18:39

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2016 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE FERNANDA LINO DO ROSÁRIO

  • 27/01/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HILDA DO PERPETUO FERNANDES DA SILVA BRANCO

  • 21/01/2016 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 12:16

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2015 15:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2015 22:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2015 22:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/09/2015 18:05

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2015 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2015 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2015 18:25

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 04/09/2015 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2015 12:53

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 03/09/2015 14:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2015 19:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2015 19:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2015 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE HILDA DO PERPETUO FERNANDES DA SILVA BRANCO

  • 02/06/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE HILDA DO PERPETUO FERNANDES DA SILVA BRANCO

  • 28/05/2015 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2015 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2015 18:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2015 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2015 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2015 18:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/05/2015 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2015 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2015 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2015 12:45

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2015 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2015 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 18:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2015 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2015 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2015 18:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/04/2015 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2015 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 16:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2015 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2015 15:21

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2015 15:21

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2015 16:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2015 16:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/03/2015 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2015 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 18:12

    Declarada incompetência

  • 18/02/2015 18:05

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE FERNANDA LINO DO ROSÁRIO

  • 02/02/2015 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2015 09:49

    Recebidos os autos

  • 30/01/2015 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2015 12:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/01/2015 11:24

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2015 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 11:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/01/2015 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2015 11:24

    Recebidos os autos

  • 30/01/2015 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2015

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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