TJPR - 0000282-46.2020.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO CESAR CALHEIRANI RIBEIRO

CPF *89.***.*84-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 12:54

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/10/2023 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:55

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/09/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 12/09/2023 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2023 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 01:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/03/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 10:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2023 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:59

    Expedição de Carta precatória

  • 08/03/2023 14:55

    Expedição de Carta precatória

  • 08/03/2023 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2022 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2022 14:07

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/10/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 17:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/09/2022 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/09/2022 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 18:42

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/08/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/07/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/07/2022 08:29

    Expedição de Carta precatória

  • 27/07/2022 08:29

    Expedição de Carta precatória

  • 22/02/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/01/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 21/01/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 18:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2021 18:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 18:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/11/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:01

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/11/2021 19:02

    Expedição de Carta precatória

  • 21/09/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:59

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000282-46.2020.8.16.0089   Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CAIO CÉSAR CALHEIRANI RIBEIRO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/2006.

    O réu foi citado no item 74.1, apresentando resposta à acusação no item 79.1, por meio de defensora constituída (item 64.2), pleiteando a absolvição sumária ante a atipicidade dos fatos, por estar configurada a excludente da ilicitude da legítima defesa.

    Ao final, requereu, em caso de condenação, o beneficio da suspensão condicional da pena.

    Ministério Público, no item 82.1, pugnou pela rejeição dos pedidos, com o consequente prosseguimento do feito. É o relatório.

    DECIDO.

    De inicio, verifico que a denúncia atende todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar o processo criminal em face do acusado.

    Com efeito, foi devidamente descrito o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, houve a qualificação da acusada, bem como a classificação do crime, inclusive com a indicação das testemunhas a serem ouvidas em Juízo.

    Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, a saber: legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada; interesse de agir na persecução penal, que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais; e possibilidade jurídica do pedido condenatório, o qual tem fundamento em nosso ordenamento jurídico.

    No que toca ao pedido de absolvição sumária, ante a excludente da ilicitude da legítima defesa, observa-se que há indícios (prova semiplena) de que o denunciado tenha praticado os delitos narrados na denúncia, indícios estes suficientes para a persecução criminal, não havendo,

    por outro lado, prova manifesta de que tenha agido em legítima defesa, de modo que se mostra indispensável a instrução processual para um melhor esclarecimento dos fatos e alegações trazidas pela defesa técnica.

    Diga-se, por oportuno, que neste momento processual, a absolvição sumária demanda juízo de certeza, o que, por ora, não emerge dos autos.

    Tal entendimento é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.

    RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT.

    DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

    JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.

    OCORRÊNCIA.

    ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA.

    DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE.

    TESES DEFENSIVAS.

    REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1.

    A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

    Precedentes. 2.

    Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento no sentido da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3.

    A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal.

    Deveras, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

    De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, na fase preambular do processo, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. (...) 5.

    Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, após a apresentação de resposta à acusação, utilizou fundamentação sucinta, porém suficiente, para afastar às preliminares arguidas pela defesa, destacando, ademais, que, por se tratar de cognição sumária, as teses defensivas as quais se misturam "com o próprio mérito da ação penal" seriam analisadas em outro momento processual, na medida em que "dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório". 6.

    Recurso em habeas corpus desprovido.” (STJ - RHC 84.485/SP, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) Diante do exposto, verifica-se que a inicial acusatória preenche o requisito formal (art. 41 do Código de Processo Penal) e material (justa causa) para o seu oferecimento, razão pela qual resta afastada a tese de absolvição sumária, devendo o feito prosseguir de acordo com os trâmites legais.

    Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, pois o(s) fato(s) descrito(s) na peça inicial acusatória constituem, em tese, o(s) delito(s) tipificado(s) na exordial.

    Ademais, não há qualquer causa extintiva da punibilidade (art. 107 do Código Penal).

    Por fim, em relação ao pleito de suspensão condicional da pena, como bem pontuou o Ministério Público, este não é o momento processual correto para análise do referido instituto.

    Diante de todo exposto, declaro o feito em ordem, estando preenchidas todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais.

    Designo o dia 26 de janeiro de 2022, às 15:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa, assim como colhido o interrogatório do(s) réu(s).

    Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) para comparecimento, bem como o Ministério Público.

    Caso necessário, requisite-se.

    Dil.

    Necessárias.

    Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

    FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

  • 12/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/02/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/01/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/01/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO CÉSAR CALHEIRANI RIBEIRO

  • 06/11/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 19:18

    Expedição de Carta precatória

  • 21/10/2020 19:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 20:08

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/07/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2020 19:13

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 13:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/06/2020 15:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/05/2020 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 14:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/05/2020 14:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 25/05/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 24/05/2020 11:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/02/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 14:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/02/2020 17:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/02/2020 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2020 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/02/2020 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 19:19

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 19:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/02/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 18:31

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/02/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2020 22:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 22:46

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 18:55

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 31/01/2020 17:12

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 15:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/01/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 14:55

    Juntada de PARECER

  • 31/01/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 10:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/01/2020 01:35

    APENSADO AO PROCESSO 0000283-31.2020.8.16.0089

  • 31/01/2020 01:35

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 01:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2020 01:35

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006120-20.2015.8.16.0129

Transideia Transp. Logistica Internacio

Easylog - Servicos e Logistica LTDA

Advogado: Alvaro Luiz da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2015 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0011581-25.2019.8.16.0131

Marlon Luis Pegorini

Lidia Waulczinski Pegorini

Advogado: Claudia dos Santos Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/03/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0039986-13.2018.8.16.0000

Municipio da Lapa

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Advogado: Elvis Adriano Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/06/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0024793-91.2014.8.16.0001

Personalite Fomento Mercantil LTDA.

Clovis Antonio Agostini

Advogado: Rodrigo Faucz Pereira e Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2014 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0001769-76.2007.8.16.0131

Osmar Luiz Rufatto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/09/2007 00:00

Exibir Processo