TJPR - 0003262-74.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON APARECIDO RIBEIRO

CPF *44.***.*92-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2024 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2024 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2024 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 17/07/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 13:32

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2024 13:32

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2024 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 09:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 18:16

    PRESCRIÇÃO

  • 29/04/2024 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 10/11/2023 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/10/2023 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 22:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 23:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2023 23:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 09:45

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:57

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 09:57

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 09:57

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003262-74.2018.8.16.0011 Processo:   0003262-74.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   02/04/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   WELLINGTON APARECIDO RIBEIRO (RG: 148379386 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA COMENDADOR FRANCO, 1588 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-090       I.

    O réu apresenta resposta à acusação e aduz que irá se manifestar ao final da instrução processual.

    Requer, ainda, a produção de provas (mov. 72.1).

    II.

    Observa-se que não foram arguidas preliminares pela defesa do acusado, bem como que os argumentos trazidos se referem ao mérito.

    III.

    Em vista disso, há elementos que impõe a continuidade do processo e não há causas de absolvição sumária, razão pela qual declaro sanado o processo.

    IV.

    Indo em frente, defiro o pedido de prova oral, com a intimação das testemunhas arroladas na denúncia (mov. 36.1), observando-se que a defesa não arrolou testemunhas (mov. 72.1).

    V. À Secretaria para que designe data para a instrução processual para JUNHO, considerando o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba e a Meta nº 8 do Conselho Nacional de Justiça.

    VI.

    Registre-se que o procurador deve conversar previamente com o réu antes da audiência de instrução, nos termos do art. 185, § 5[1], do Código de Processo Penal.

    VII.

    Intimem-se.

    VIII.

    Diligências necessárias.

    CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.      

  • 10/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003262-74.2018.8.16.0011 Processo:   0003262-74.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   02/04/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   WELLINGTON APARECIDO RIBEIRO (RG: 148379386 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA COMENDADOR FRANCO, 1588 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-090       I.

    Diante do contido nos autos (mov. 66.1), nomeio para a defesa do réu, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr.

    MAURICIO ALBERTO SCHULTZ, OAB/PR 76.951, contato (41) 988387010, e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para este mister, por qualquer meio célere e idôneo, em observância ao contido no Ofício Circular nº188/2018 – CGJ/TJPR.

    Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR[1], sendo o primeiro procurador da lista nomeado.

    II.

    Em sendo aceito o encargo, deverá apresentar resposta à acusação, no prazo legal, com fulcro no art. 396 c/c 396-A, §2º ambos do CPP.   Curitiba, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada   [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao      

  • 15/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 19:53

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 20:41

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 20:41

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 11:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003262-74.2018.8.16.0011 Processo:   0003262-74.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   02/04/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   WELLINGTON APARECIDO RIBEIRO (RG: 148379386 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA COMENDADOR FRANCO, 1588 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-090       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Wellington Aparecido Ribeiro, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, por duas vezes, previsto no art. 129, § 9.º, c/c art. 61, inc.

    II, alínea “f”, art. 69, do Código Penal (mov. 36.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 36.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Indo em frente, merece guarida o pedido do Ministério Público do Estado do Paraná para que se declare extinta a punibilidade do acusado no que toca ao delito de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal (mov. 36.1).

    Sobre a prescrição, Cezar Roberto Bitencourt ensina que: “Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi.

    Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo.

    Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, fixa lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada”.

    De acordo com o boletim de ocorrência (mov. 36.2), na data de 02.04.2018, o acusado teria, em tese, incorrido no crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal. À infração penal prevista no aludido dispositivo é cominada pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, para tal delito, é de 3 (três) anos, consoante o inciso VI do art. 109 do Código Penal.

    Nesse contexto, como não há causas suspensivas ou impeditivas dos prazos prescricionais, extinguiu-se a pretensão punitiva do Estado em 01.04.2021, ou seja, três anos após a prática, em princípio, do crime em análise.

    Esclareça-se, neste pormenor, que no cômputo do referido prazo exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último, conforme determina o art. 10 do aludido Código.

    VIII.

    Em vista disso, declaro extinta a punibilidade do acusado, com fulcro no inciso IV do art. 107, do Código Penal.

    IX.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    X.

    Intimem-se.

    XI.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 06/04/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 12:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 12:43

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 16:49

    PRESCRIÇÃO

  • 31/03/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/03/2021 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 31/03/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 13:43

    Alterado o assunto processual

  • 31/03/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 11:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/12/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 13:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2018 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 13:46

    APENSADO AO PROCESSO 0005689-44.2018.8.16.0011

  • 14/06/2018 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/06/2018 18:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2018 18:19

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/06/2018 13:28

    CONCEDIDA EM PARTE MEDIDA PROTETIVA

  • 04/06/2018 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/05/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 25/05/2018 15:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/05/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 11:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2018 11:50

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 12:36

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/05/2018 15:03

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 14:21

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 14:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/04/2018 09:50

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2018 14:31

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2018 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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