22/11/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DE JESUS FERNANDES
09/11/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JOSUE FERNANDES
09/11/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ISAEL FERNANDES
30/10/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 12:37

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2023 12:27

Processo Reativado
18/10/2023 22:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
07/10/2023 16:36

Recebidos os autos
07/10/2023 16:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/10/2023 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2023 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
05/10/2023 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
05/10/2023 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
05/10/2023 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
05/10/2023 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/10/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2023 12:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/07/2023 17:13

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2023 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 16:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/06/2023 13:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/06/2023 15:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/06/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
16/06/2023 16:10

Juntada de INFORMAÇÃO
17/04/2023 17:27

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
30/01/2023 17:35

OUTRAS DECISÕES
25/11/2022 12:14

Conclusos para decisão
25/11/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 14:01

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:29

Conclusos para despacho
02/05/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 12:24

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2022 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/03/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:12

Conclusos para decisão
21/10/2021 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2021 18:59

OUTRAS DECISÕES
16/07/2021 12:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2021 12:12

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 996972302 Processo: 0004117-24.2021.8.16.0116 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): ISAEL FERNANDES JOSUE FERNANDES LUCIANO DE JESUS FERNANDES Interessado(s): ESPÓLIO DE ARISTIDES FERNANDES Despacho: 1.

O caso se trata de alvará judicial, onde se busca na verdade a substituição do processo de inventário pelo de alvará judicial.

Nesse caso, deve haver o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2º da Lei 6858/1980.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Nesse sentido: Apelação Cível.

Alvará judicial.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito.

Insurgência.

Justiça gratuita.

Concessão.

Pedido de levantamento dos valores depositados em conta poupança de titularidade da de cujus.

Impossibilidade.

Ausência de comprovação inequívoca sobre a inexistência de bens a inventariar.

Certidão negativa de propriedade de imóveis que abarca apenas a região de Realeza-PR.

Certidão de óbito que traz a informação sobre a existência de bens a inventariar.

Valor pretendido que excede 500 Obrigações do Tesouro Nacional.

Inteligência do artigo 2º, da Lei nº 6.858/80.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 1.

Em se tratando de pessoa física, basta a simples afirmação de que o interessado não possui condições de suportar as despesas processuais para que haja a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

A veracidade dessa declaração é revestida de presunção relativa ope legis, conforme inteligência do § 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, podendo ser ilidida apenas quando houver comprovação em sentido contrário.2.

Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 6.858/80, é possível realizar o levantamento por meio de alvará dos saldos bancários e às contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, desde que inexistam bens a inventariar. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003382-18.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 07.10.2019) Assim, determino a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende à inicial, apresentando: a) certidão de (in) existência de testamento a ser expedida pela CENSEC (Colégio Notarial do Brasil) em nome do falecido; b) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda do falecido, considerando que a certidão de óbito indica existência de bens a inventariar. 3.

Em igual prazo, a parte autora deverá se manifestar acerca da existência de outros bens em nome do de cujus. 2.

Com a juntada da documentação, voltem conclusos.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Matinhos, 07 de maio de 2021.

Felipe Wollertt de França Juiz Substituto
10/05/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 14:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/05/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 16:21

Recebidos os autos
05/05/2021 16:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/05/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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