TJPR - 0001114-84.2019.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e da Juventude, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MAURILIO LEME DOS SANTOS

CPF *83.***.*08-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREUSA BORGES PEREIRA

CPF *46.***.*30-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 12/01/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 09:59

    EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL

  • 30/11/2022 07:37

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2022 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 15:45

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2022 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO LEME DOS SANTOS

  • 24/05/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO LEME DOS SANTOS

  • 07/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO LEME DOS SANTOS

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmin, 92 - Térreo - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001114-84.2019.8.16.0034 1- O procedimento simplificado previsto na Lei 6858/80 tem por escopo o levantamento de valores deixados em conta corrente (até limite máximo previsto) e de FGTS/PIS, por dependentes ou familiares de falecido: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

    Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. 2- O requerimento de seq. 23.1, feito pelo Procurador do requerente, após noticiado o óbito deste, não comporta acolhimento, seja porque sequer este Juízo e competente, seja porque a referida verba, em não havendo sucessores, não é passível de transferência a qualquer outro título, sobretudo para pagamento de honorários advocatícios contratados.

    Veja-se que em não havendo sucessores para receber a verba deixada em conta, os valores, em tese, terão destinação específica pela CEF, ficando ressalvado o Advogado cobrar seus honorários de eventuais herdeiros, na forma da lei. 3- Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de seq. 23.1, e faculto, em 15 dias, indicação de eventuais sucessores, sob pena de extinção do processo.

    Intime-se.

    Piraquara, 07 de maio de 2021.   Caroline Vieira de Andrade Mattar Magistrada

  • 10/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 21:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 07:32

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 15:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 30/04/2021 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/03/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO LEME DOS SANTOS

  • 14/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO LEME DOS SANTOS

  • 19/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 02:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO LEME DOS SANTOS

  • 22/08/2019 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 22/07/2019 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2019 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2019 10:27

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 29/03/2019 08:34

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/02/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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