TJPR - 0009638-14.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAIA TOURS AGENCIA DE VIAGENS LTDA-ME

CNPJ: 12.061.294/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 13:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/08/2022 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2022 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 24/06/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 09:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/05/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 27/05/2022 15:18

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/05/2022 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 14:20

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 04/03/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2022 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2022 12:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 30/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 29/10/2021 09:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/10/2021 15:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/10/2021 10:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/10/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 01/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/09/2021 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/09/2021 17:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/08/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2021 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo:   0009638-14.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$40.000,00 Polo Ativo(s):   Maia Tours Agencia de Viagens Ltda-ME Polo Passivo(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   1.

    Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.    Dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

    E, somente quando presentes esses requisitos o julgador pode antecipar os efeitos da tutela.

    No caso, a parte requerente relata que firmou cédula de crédito bancário para pagamento de um débito no valor de R$ 94.240,69 (noventa e quatro mil reais duzentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas, entretanto, em razão da pandemia solicitou a suspensão contratual e isso resultou na alteração/majoração dos valores ajustados.

    Relata que não concorda com os encargos contratuais e encaminhou proposta para quitação antecipada do contrato, porém o banco requerido manteve-se inerte.

    Em razão dos fatos, o requerente requer a concessão da medida liminar para determinar que a requerida cesse as cobranças objeto do contrato, bem como para autorizar o depósito judicial relativo à proposta apresentada.

    Pois bem.

    Os contratos são ajustes obrigatórios entre as partes e, por expressarem a livre manifestação da vontade, devem ser cumpridos na forma ajustada, salvo quando ocorrer as causas supervenientes que impossibilitem o seu cumprimento ou autorizem a revisão contratual.

    No caso em concreto, embora não se desconheça os impactos financeiros gerados pela pandemia da COVID-19, não vislumbro a probabilidade do direito, pois o requerente firmou acordo (mov. 1.6) para pagamento da dívida em 36 (trinta e seis) parcelas e efetuou o pagamento de apenas 04 (quatro), situação que indica a existência de extenso saldo devedor.

    Além disso, não há provas de que o valor indicado pela parte requerente corresponde à quitação integral da dívida/acordo.

    Veja-se que o requerente pretendia quitar a dívida na via administrativa, no mês de março/2021, com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – mov. 1.7), contudo, sem a indicação de qualquer histórico/planilha de débito e/ou prova de quitação de outras parcelas, oferece nos autos tão somente a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja, os valores ofertados são aparentemente aleatórios.

    E ainda, o requerente não comprovou que o banco requerido onerou demasiadamente, e unilateralmente, os encargos contratuais a ponto de tornar o cumprimento do pacto impossível.

    Outrossim, não há provas de que a empresa requerente não está em atividade ou que não possui meios para cumprir com a prestação mensal na forma como originalmente ajustada.

    Desse modo, não vislumbro, neste momento processual, o perigo de dano e o risco do resultado útil do processo, devendo os fatos narrados ser melhor esclarecidos no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório.

    Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.   2.

    Paute-se audiência de conciliação pela forma virtual.

    Cite-se e intime-se a parte requerida.

    Intime-se a parte requerente e seu(s) Advogado(s).

    Demais diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2021.

    Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 15:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 11:40

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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