TJPR - 0002794-14.2010.8.16.0069

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER LUIZ TUNIN

CPF *38.***.*60-78

VALTER LUIZ TUNIN EPP

CNPJ: 07.128.082/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 07.128.082/0001-01

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 07.128.082/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/07/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 15:24

    Extinto o processo por desistência

  • 14/05/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2025 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/04/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/10/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:16

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/07/2024 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2024 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 19:00

    Declarada incompetência

  • 03/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 15:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 13:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 20:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 16:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/05/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/04/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 10:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/04/2024 07:33

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 07:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/04/2024 07:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2024 18:10

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 03/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/02/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/02/2024 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2024 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 14:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/01/2024 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 20:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 08:27

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 10:23

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/11/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 13:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 08:12

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/09/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 12:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/09/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 20:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2023 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:00

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 13:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/12/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 20:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/04/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 16:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/02/2022 08:15

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/10/2021 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0002794-14.2010.8.16.0069 1.

    Buscados bens via RENAJUD, logrou-se êxito no intento.

    Sobreveio informação do DETRAN-PR no sentido de que as motocicletas se encontram apreendidas em um de seus pátios.

    Pois bem.

    O artigo 328 do CTB diz que “o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico”.

    O §14[1]º da norma acima faculta a remoção do bem apreendido em favor da autoridade judiciária acaso exista restrição judicial sobre ele, desde que quitadas as despesas com a sua remoção e estada.

    O custeio, pelo interesse, se dá às expensas do credor que requereu o bloqueio.

    Assim, intime-se o exequente para que, em 10 dias, se pronuncie sobre a questão.

    Desistindo da penhora, promova-se a baixa na restrição, informando-se o órgão de trânsito.

    Mantido o interesse, oficie-se ao DETRAN/PR solicitando a conta das despesas necessárias para a remoção do bem a este juízo. 2.

    Intimem-se. 3.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 30 de abril de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito [1] Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo.

  • 07/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2019 09:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2019 16:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2018 13:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/12/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 09:50

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/11/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 09:58

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2017 13:35

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 08:48

    APENSADO AO PROCESSO 0000562-29.2010.8.16.0069

  • 09/06/2017 14:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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